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materia nº 143/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
native_id6377

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-28 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª discussão e votação, em Regime de Urgência.
2021-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação, em Regime de Urgência.
2021-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-10-27 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 27 de outubro de 2021. 
Mensagem nº 143/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 1995, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o artigo 
84 da Lei Complementar nº 019, de 31 de março de 1995, para destinar o uso do 
passeio público ao seus pedestres e impedir o avanço da utilização de mesas e 
cadeiras nas calçadas, bem como a afixação excessiva de mercadorias nas 
marquises. A proposta visa disciplinar e promover o ordenamento urbanístico em 
nosso Município, valendo-se dos instrumentos existentes no Código de Posturas 
Municipal. 
Certo de que Vossa Excelência, junto com seus pares, saberá aquilatar a 
importância de que se reveste esse assunto, reitero protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE DE DE 2021. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º - Altera o artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 019, de 
31 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 84 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com 
mesas, cadeiras e congêneres, o passeio público correspondente à 
testada do edifício.” 
Parágrafo único. Fica vedada a exibição e afixação de mercadorias 
no passeio público, nas marquises e áreas externas . do 
estabelecimento comercial.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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