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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 27 de outubro de 2021.
Mensagem nº 143/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 1995, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o artigo
84 da Lei Complementar nº 019, de 31 de março de 1995, para destinar o uso do
passeio público ao seus pedestres e impedir o avanço da utilização de mesas e
cadeiras nas calçadas, bem como a afixação excessiva de mercadorias nas
marquises. A proposta visa disciplinar e promover o ordenamento urbanístico em
nosso Município, valendo-se dos instrumentos existentes no Código de Posturas
Municipal.
Certo de que Vossa Excelência, junto com seus pares, saberá aquilatar a
importância de que se reveste esse assunto, reitero protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE DE DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Altera o artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 019, de
31 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 84 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com
mesas, cadeiras e congêneres, o passeio público correspondente à
testada do edifício.”
Parágrafo único. Fica vedada a exibição e afixação de mercadorias
no passeio público, nas marquises e áreas externas . do
estabelecimento comercial.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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