Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Anderson Liberato Sega
EXMO.
(MIGUEL PEREIDA
SR. PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2021
“Dispõe sobre as diretrizes de atenção ao
parto e nascimento nas maternidades,
casas de parto e estabelecimentos
congêneres da rede pública e privada do
Município de Miguel Pereira e sobre o
direito ao parto humanizado nas redes
pública e privada. Dispõe ainda sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos
citados acima em permitir a presença de
Doulas durante o período de trabalho de
parto, parto e pósparto imediato, sempre
que solicitadas pela parturiente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado, a toda gestante, o direito a receber assistência humanizada
durante a gestação, pré-parto, parto, pós-parto imediato, puerpério e perda gestacional na
rede pública e privada de saúde no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por assistência humanizada durante a gestação,
pré-parto, parto, pós-parto imediato, puerpério e perda gestacional aquilo disposto pelas
recomendações do Manual de Boas Práticas de Atenção ao Parto e o Nascimento da
Organização Mundial de Saúde, a Política Nacional de Humanização (PNH), as Portarias
569/2000, 1.067/2005 e 1.459/2011 do Ministério da Saúde, e em conformidade com as
orientações da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - RDC nº 36/2008, considerando precipuamente:
| - não comprometer ou oferecer risco à saúde da parturiente ou do recém-nascido, nem à
segurança do processo fisiológico de parto;
Il - só adotar rotinas e procedimentos, cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de
revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS) ou de
outras instituições de excelência reconhecida, em cumprimento ao art. 19-Q 8 2º, inciso | da
Lei nº 8.080/90; LN
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II — garantir a gestante o direito de escolher as circunstâncias em que o parto deverá
ocorrer, considerando local, posição do parto, uso de intervenções e equipe de assistência,
seja este vivenciado em diferentes tipos de estabelecimentos de saúde, tais como: hospital,
maternidade, centro de parto normal, ou ainda em domicílio;
IV — garantir a gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a
segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo a disponibilização
de métodos não farmacológicos e farmacológicos para o alívio da dor;
V - garantir assistência integral à gestante que seja deficiente além da necessidade de
atenção à saúde específica da sua própria condição, quando necessário;
VI - todos os profissionais envolvidos no procedimento terão que respeitar a autonomia da
mulher e toda gestante deve ser ouvida e fazer parte do processo de tomada de decisões;
VII - os procedimentos realizados deverão resguardar a vida da mulher e do concepto e os
procedimentos para alívio da dor, tais como a raquianestesia, anestesia peridural e a
inalação de Entonox podem ser recursos utilizados de acordo com critérios clínicos, com
conhecimento da mulher acerca dos efeitos adversos para mãe e bebê.
VIII — garantir a gestante o cumprimento das legislações que asseguram a presença de
Doula e acompanhantes de livre escolha da mulher, nos termos da Lei Estadual nº 7,134, de
15 de junho de 2016.
Art. 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o
parto:
|- a harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do
nascituro;
|| — a mínima interferência por parte de todos os profissionais envolvidos na cena do parto;
|| — a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais, respeitado
o processo natural e fisiológico do parto;
IV - a oportunidade de escolha dos métodos natais, por parte da parturiente, sempre que
não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;
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V- o fornecimento
de informações completas e adequadas à gestante ou parturiente,
assim como a (0) acompanhante, referente aos métodos e procedimentos disponíveis para o
atendimento à gestação, pré-parto, parto e puerpério;
VI — a prevenção da violência obstétrica, definida por tratamento desumano, práticas
ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico
ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto.
Art. 4º - Toda mulher, em relação à gestação, trabalho de parto, perda gestacional,
parto, e puerpério, tem direito:
|— a ser tratada com respeito de modo individual e personalizado, garantindo-se a mulher a
preservação de sua intimidade durante todo o processo assistencial, bem como o respeito
em relação às suas crenças e cultura;
Il — a ser considerada, em relação ao processo de nascimento, como uma pessoa em sua
integralidade, respeitando-se o direito à liberdade, dignidade, autonomia e autoridade moral
e ética para decidir voluntariamente como protagonista de seu próprio parto;
Il — ao parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de
nascimento, evitando-se práticas invasivas e medicalizadas sem que haja uma justificativa
clínica de acordo com o processo de saúdedoença da parturiente ou do concepto;
IV — a ser informada sobre a evolução de seu parto e o estado de saúde de seu filho ou de
sua filha, garantindo-se sua autonomia para autorizar as diferentes atuações dos e das
profissionais envolvidos no atendimento ao parto;
V-a ser informada sobre as diferentes intervenções médico-hospitalares que podem ocorrer
durante esses processos, de maneira que possa optar livremente quando existirem
diferentes alternativas;
VI — a ser informada, desde a gestação, sobre os benefícios da lactação e receber apoio
para amamentar o recém-nascido desde a primeira meia hora de vida;
VII - a não ser submetida a exames e procedimentos cujos propósitos sejam investigação,
treinamento e aprendizagem, sem que estes estejam devidamente autorizados por Comitê
de Ética para Pesquisas com Humanos e pela própria mulher mediante Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido;
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VIII — a estar acompanhada
por uma pessoa de sua confiança e livre escolha durante o préparto, parto e puerpério, nos termos da Lei nº 11.108/2005;
IX — a ter a seu lado o recém-nascido em alojamento conjunto durante a permanência no
estabelecimento de saúde, e a acompanhá-lo presencial e continuamente quando este
necessitar de cuidados especiais, inclusive em unidade de terapia intensiva neonatal;
Art. 5º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano
Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:
| - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da Lei
11.634/2007;
|| - a equipe responsável pela assistência pré-natal,
Ill—o local ou o estabelecimento de saúde onde o parto será preferencialmente realizado;
IV - a equipe responsável, no plantão, pelo parto, quando possível;
V-— a Doula e o acompanhante de livre escolha da mulher;
VI - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, pelos quais a gestante fizer
a opção.
VII - a contratação de profissionais que prestam serviços de auxílio ao parto e/ou à
assistência ao parto, ou sua participação voluntária, que terão autorização para executar
ações complementares às da equipe de atendimento ao trabalho de parto no
estabelecimento de saúde.
Art. 6º - No Plano Individual de Parto, a gestante manifestará sua opção sobre:
|— a presença, durante todo o processo ou em parte dele, da Doula e de um acompanhante
livremente escolhido pela gestante;
|| - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
HI - a administração de medicação para alívio da dor;
IV - a administração de anestesia peridural ou raquidiana;
V
- o modo como será monitorado os batimentos cardíacos fetais;
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VI
— ao uso de posição
verticalizada no parto;
VII — ao alojamento conjunto.
Art. 7º - As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto
somente poderão ser alteradas se, comprovadamente, durante o trabalho de parto, forem
necessárias intervenções para garantir a saúde da mãe e/ou do concepto em condições de
urgência ou emergência que indiquem risco de morte materna e/ou fetal, devendo somente
ser realizadas após o consentimento da mulher.
Parágrafo único — Os procedimentos realizados em contrário ao constante do Plano
Individual de Parto deverão ser devidamente informados à mulher, e em caso desta não
estar em condições, ao seu acompanhante, preferencialmente antes de sua realização,
quando possível.
Art. 8º - Toda e qualquer alteração das disposições de vontade constantes do Plano
Individual de Parto que for praticada durante o atendimento ao trabalho de parto deve ser
registrada no prontuário da gestante pelo (a) médico(a) responsável, mediante justificativa
clínica do procedimento adotado.
Art. 9º - Ficam obrigatoriamente sujeitas à justificativa clínica, com a respectiva
anotação no prontuário:
| - a administração de enemas;
|| - a administração de ocitocina sintética;
III - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante o período expulsivo;
IV - a amniotomia;
V - a episiotomia;
VI - a tração ou remoção manual da placenta;
VII — a adoção de dieta zero durante o trabalho de parto.
Art. 10 - No atendimento à mulher durante o pré-parto, parto e puerpério, é vedado aos
profissionais integrantes da equipe de assistência à saúde:
| — realizar procedimentos desnecessários ou contraindicados pelas Boas
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O Gabinete do Vereador Anderson Liberato
Práticas
(MIGUEL A re PEREIDA
de
E
Atenção
ao Parto e Nascimento, preconizadas pela Organização Mundial da
Saúde - OMS;
|| - constranger ou submeter a mulher a procedimento ou intervenção desnecessário, com a
justificativa de que sua negação causará risco à sua saúde ou a de seu concepto;
Ill — adotar procedimentos de eficácia carente de evidência científica, classificados nas
categorias C e D das Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, ou que sejam
suscetíveis para causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.
Parágrafo único - É vedada a realização da manobra de kristeller.
Art. 11 — Durante todo o pré-parto e parto é permitido à mulher:
| - movimentar-se livremente, devendo ser estimulada a deambular e verticalizar;
|| - escolher a posição que lhe pareça mais confortável;
HI - ingerir líquidos e alimentos leves.
Art. 12 — A criança recém-nascida tem direito:
| — ao nascimento digno e seguro, e à oportunidade de desenvolvimento saudável desde o
primeiro momento de vida;
|| — a ser mantida ligada à placenta pelo cordão umbilical por, no mínimo, cinco minutos, a
fim de garantir o suprimento de sangue e nutrientes necessários, devendo o cordão
umbilical ser cortado somente após a cessação da pulsação espontânea, salvo nos casos
de urgente necessidade de intervenção para cuidados especiais;
Ill — a ser entregue à sua mãe para contato pele-a-pele e amamentação em livre demanda
imediatamente após nascer e durante a primeira meia hora de vida;
IV — a não ser separada de sua mãe para realização de procedimentos de rotina, devendo a
realização de quaisquer exames ser feita com a criança no colo de sua mãe, salvo nos
casos especiais devidamente justificados ou em que haja necessidade de sua remoção para
cuidados urgentes e especiais;
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V — a não receber leite artificial ou equivalente, quando conseguir mamar, nem receber
medicamentos ou substâncias sem autorização da mãe, durante todo o período de
permanência no estabelecimento de saúde;
VI — a ser amamentada em livre demanda e ser acompanhada presencial e continuamente
por sua mãe para contato pele-a-pele quando este necessitar de cuidados especiais no
estabelecimento de saúde, sem restrição de horário ou dias da semana, inclusive em
unidade de terapia intensiva neonatal;
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde publicará, periodicamente, protocolos,
descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo
conciso, claro e objetivo, bem como dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de
parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.
Parágrafo único. Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos,
enfermeiros e demais funcionários habilitados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no
Município de Miguel Pereira e da rede privada para a realização de partos e ao atendimento
à gestante, além das instituições que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou
administração hospitalar; instituições de representação de classe e patronais no âmbito da
saúde e atenção obstétrica.
Art. 14 - A decisão médica que contrariar a escolha da mãe a respeito dos métodos
natais, em vista de risco para a segurança da parturiente ou do nascituro, deverá ser feita
por escrito, e constar no respectivo prontuário médico.
Art. 15 - A equipe responsável pelo parto deverá:
| - utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais
reutilizáveis;
Il - utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da
placenta:
|| - esterilizar adequadamente o corte do cordão;
IV - examinar rotineiramente a placenta e as membranas;
V - monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do partograma
recomendado pela Organização Mundial da Saúde -OMS;
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CMIGUEL PEREIRA,
VI - cuidar
4
para
que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia.
Art. 16 - Ficam, as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do Município de Miguel Pereira, obrigados a permitir
a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios
com os estabelecimentos especificados.
S 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação
Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas
livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no
ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com
certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
8 2º - A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído
pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.
S 3º As doulas integram a equipe de assistência à parturiente e as despesas com
paramentação e outras não acarretarão quaisquer custos adicionais à parturiente.
8 4º A presença das doulas depende de expressa autorização da parturiente que, deverá
informar previamente à unidade de saúde, que comunicará ao profissional médico, desde
que não seja parto normal.
Art. 17 - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar
nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede
pública e privada do Município de Miguel Pereira, com seus respectivos materiais de
trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
8 1º — Entende-se como materiais de trabalho das doulas, a serem utilizados no trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato:
| - bolas de fisioterapia;
|| - massageadores;
|| - bolsa de água quente;
IV - óleos para massagens;
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V - banqueta auxiliar para parto;
VI — demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
S 2º - Os materiais a serem utilizados nas salas de parto normal não necessitam de
esterilização.
8 3º - Quando no trabalho de parto o médico decidir pela intervenção cesárea, a doula
ingressará no centro cirúrgico devidamente paramentado.
8 4º - Para fins do disposto neste artigo, fica vedada a cobrança de qualquer taxa adicional
vinculada à presença da doula em todos os tipos de trabalho de parto, durante o período de
trabalho de parto, vias do nascimento, pós-parto imediato, em casos de intercorrências e
aborto legal.
Art. 18 - Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos,
como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que
estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 19 — A doulagem será exercida privativamente pela doula, cujo exercício é livre
em todo território municipal, observadas as disposições desta Lei.
8 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede
pública e privada do Estado, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando
preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a
apresentação dos seguintes documentos:
| - carta de apresentação, contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato
telefônico e correio eletrônico;
Il - cópia de documento oficial com foto;
Ill — enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que
serão desenvolvidas durante o período de assistência;
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IV
-
CHIGUEL
termo
PEREIR!
de
A
autorização
assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;
V - cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de
Ocupação - CBO.
8 2º Os documentos exigidos nos incisos | ao V poderão ser substituídos por carteira de
identificação de associação ou instituição congênere, desde que exclusiva da categoria,
devidamente cadastrada junto aos órgãos de saúde.
Art. 20 - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do artigo 1º
sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
| - advertência, na primeira ocorrência;
Il - se órgão público, o afastamento do dirigente, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), corrigido anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E, acumulado do ano anterior e aplicação das penalidades previstas na
legislação;
[Il — se estabelecimento privado, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido
anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCAE, acumulado do ano anterior;
IV — multa em dobro diante de reincidência;
Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação das penalidades
de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda,
sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Art. 21 - Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e
entidades similares de serviços de saúde deverão adotar, de imediato, as providências
necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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-. Estado do Rio de Janeiro
a 4 A - - - - *| Câmara Municipal de Miguel Pereira Ss as Gabinete do Vereador Anderson Liberato à MIGUEL PEREIRA
JUSTIFICATIVA
Desde a municipalização do único hospital do município o número de cesarianas
cresceu exponencialmente, fazendo com que Miguel Pereira tenha índices alarmantes de
cirurgias cesarianas, o percentual variando entre 75% a 77,4% (1) nos últimos 3 anos (não
contando os dados de 2021). Indo completamente de encontro com as recomendações da
OMS (2), que orienta que o número de cesarianas não ultrapasse os 15% do total de
nascimentos. Cesarianas sem indicação, além de aumentar os custos para o sistema
devido ao número exorbitante de cesarianas(3), aumentam também os riscos de
morbimortalidade para mulheres e bebês.
O incentivo ao parto normal trás, além de benefícios a curto e longo prazo para
parturientes e bebês, economia para o sistema.
Porém, nesse ponto, esbarramos com outro entrave: a violência obstétrica. Muitas
mulheres têm medo de passar pelo parto normal, devido à assistência inadequada e
desatualizada, que muitas vezes culminam em violências cometidas contra a gestante. Uma
em cada quatro mulheres sofreram algum tipo de violência obstétrica durante o período de a
gestação, préparto, perda gestacional, parto e puerpério (4). Estima-se haver ainda um
grande número de subnotificações, pois várias das situações de agressões, realização de
procedimentos desnecessários e agendamentos de cesarianas sem necessidade que eram
naturalizados pelas grávidas.
A realidade mostra que mulheres foram e continuam sendo submetidas a
procedimentos cirúrgicos sem justificativa clínica e sem esclarecimento adequado acerca
dos riscos e complicações inerentes a tais procedimentos. Em que pese à existência de
regulamentações técnicas do Poder Executivo acerca do funcionamento dos serviços de
atenção obstétrica e neonatal, aplicáveis aos serviços de saúde no país que exercem
atividades de atenção obstétrica e neonatal, sejam públicos, privados, civis ou militares, o
cenário de violência obstétrica mostra-se constante, ao passo em que o bom atendimento
obstétrico é considerado raro e não faz parte da rotina da assistência ao parto.
Há, então, de ser feito um esforço concentrado para combater a violência
obstétrica praticada pelos profissionais da saúde, que se traduz em toda a sorte de
violações, dentre as quais podemos citar: negligência, imprudência, abuso sexual, violência
física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e
contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório quanto à
classe social ou cor da pele, por exemplo. Aliados ao acima exposto corroboram com a
presente iniciativa:
a) A Declaração ou Carta de Fortaleza/Ceará, de 1985, com as “Recomendações da
Organização Mundial de Saúde sobre o Nascimento” quanto às boas práticas;
b) O direito humano da parturiente no que tange à sua integridade pessoal, liberdade e
consciência, protegido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose
da Costa Rica) de 22/11/1969, ratificada pelo Brasil em 25/09/1992, especialmente
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Câmara Municipal de Miguel Pereira Ms A E =
Gabinete do Vereador Anderson Liberato (MIGUEL PEREIRA.
abarcando os seguintes direitos: direito à liberdade pessoal; direito à libertada de
consciência; direito à proteção da família;
c) A Portaria Ministerial nº 569, de 01/06/2000, que institui no Sistema Único de Saúde
(SUS) o Programa de Humanização do Pré-Natal e do Nascimento, bem como a Portaria
Interministerial nº 2.669, de 03/11/2009, que define metas e objetivos para a redução da
mortalidade materna e infantil no Pacto pela Vida;
d) O Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, de 08/03/2004;
e) A Portaria da Presidência da República nº 1.459, de 24/06/2011, que institui no Sistema
Único de Saúde (SUS) a Rede Cegonha,
f) A Portaria nº 1.459/2011 do Ministério da Saúde, que instituiu o programa nacional “Rede
Cegonha”, cujos princípios e objetivos são adotar medidas destinadas a assegurar a
melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade do acompanhamento pré-natal, da
assistência ao parto e puerpério, e da assistência à criança;
9) A iniciativa “Hospitais Amigos da Criança” da Unicef/ONU e do Estratégia Nacional
“Amamenta e Alimenta Brasil” instituída pela Portaria nº 1.920/2013 do Ministério da Saúde;
h) A Lei 11.108/2005, denominada Lei do Acompanhante;
i) A Lei 7.314/2016, denominada Lei Estadual da Doula;
j) A Lei 7.191/2016, denominada Lei Estadual do Parto Humanizado.
Por todos os fatos citados acima, este anteprojeto de lei tem por objetivo
estabelecer as diretrizes para atenção humanizada ao parto e nascimento e assegurar as
gestantes o direito a presença da doula de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato.
1 — Cálculo do percentual realizado com base nos números totais de nascimentos versus
número de cesarianas realizadas entres os anos de 2018 a 2020. Os números foram obtidos
no site da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro -
http://sistemas.saude.rj.gov.br/tabnet/tabcgi.exe?sinasc/nascido.def
2 — Declaração ou Carta de Fortaleza/Ceará, de 1985, com as “Recomendações da
Organização Mundial de Saúde sobre o Nascimento” quanto às boas práticas;
3 - Entringer AP, Gomes MASM, Costa ACC, Pinto M. Impacto orçamentário do parto
vaginal espontâneo e da cesariana eletiva sem indicação clínica no Brasil. Rev Panam
Salud Publica. 2018;42:€116. https://doi.org/10.26633/RPSP.2018.116
4 - Pesquisa divulgada pela Fundação Perseu Abramo — SESC, 2010
LEGISLAÇÃO CITADA
1. PORTARIA Nº 569, DE 1º DE JUNHO DE 2000 -
https://bysms.saude.gov.br/bvs/saudeleais/gm/2000/prtõs69 01 06 2000 rep.html
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2. PORTARIA
Nº 1.067, DE 4 DE JULHO DE 2005 -
https://wmww legisweb.com.br/legislacao/?id=193664
3. PORTARIA Nº 1.459, DE 24 DE JUNHO DE 2011 -
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prti459 24 06 2011.html
4. RESOLUÇÃO-RDC Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2008
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0036 03 06 2008 rep.himl
5. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
http:/Avww .planalto.gov.br/ceivil 03/leis/18080.htm
6. LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005
http:/Avww. planalto .gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2005/lei//111108.htm
7. LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 -
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/lei/l11634.htm
8. PORTARIA Nº 2.669, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 -
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2669 03 11 2009.html
9. PORTARIA Nº 1.920, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013 -
https://bvysms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prti920 05 09 2013.html
10. LEI ESTADUAL Nº 7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016 -
http://alerjln1 .alerj.ri.gov.br/contlei.nsf/c84a0900025feef6032564ec0060dfff/foa4bdfeDbb46c4
383257fd4005a506c7OpenDocument
11. LEI ESTADUAL Nº 7.191, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 -
http://alerjln1 .alerj.ri.gov.br/CONTLEI.NSF/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/a01e1d41
4bdb967a8325713300580ec7?OpenDocumnto
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de Outubro de 2021.
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ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
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