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materia nº 13/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes de atenção ao parto e nascimento nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada do Município de Miguel Pereira e sobre o direito ao parto humanizado nas redes pública e privada. Dispõe ainda sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos citados acima em permitir a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
native_id6379

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-10-28 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T09:44:06.855966-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 Gabinete do Vereador Anderson Liberato Sega 
EXMO. 
(MIGUEL PEREIDA 
SR. PRESIDENTE 
 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2021 
“Dispõe sobre as diretrizes de atenção ao 
parto e nascimento nas maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos 
congêneres da rede pública e privada do 
Município de Miguel Pereira e sobre o 
direito ao parto humanizado nas redes 
pública e privada. Dispõe ainda sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos 
citados acima em permitir a presença de 
Doulas durante o período de trabalho de 
parto, parto e pósparto imediato, sempre 
que solicitadas pela parturiente.” 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º - Fica assegurado, a toda gestante, o direito a receber assistência humanizada 
durante a gestação, pré-parto, parto, pós-parto imediato, puerpério e perda gestacional na 
rede pública e privada de saúde no Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por assistência humanizada durante a gestação, 
pré-parto, parto, pós-parto imediato, puerpério e perda gestacional aquilo disposto pelas 
recomendações do Manual de Boas Práticas de Atenção ao Parto e o Nascimento da 
Organização Mundial de Saúde, a Política Nacional de Humanização (PNH), as Portarias 
569/2000, 1.067/2005 e 1.459/2011 do Ministério da Saúde, e em conformidade com as 
orientações da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária - RDC nº 36/2008, considerando precipuamente: 
| - não comprometer ou oferecer risco à saúde da parturiente ou do recém-nascido, nem à 
segurança do processo fisiológico de parto; 
Il - só adotar rotinas e procedimentos, cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de 
revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS) ou de 
outras instituições de excelência reconhecida, em cumprimento ao art. 19-Q 8 2º, inciso | da 
Lei nº 8.080/90; LN 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
 
 
II — garantir a gestante o direito de escolher as circunstâncias em que o parto deverá 
ocorrer, considerando local, posição do parto, uso de intervenções e equipe de assistência, 
seja este vivenciado em diferentes tipos de estabelecimentos de saúde, tais como: hospital, 
maternidade, centro de parto normal, ou ainda em domicílio; 
IV — garantir a gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a 
segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo a disponibilização 
de métodos não farmacológicos e farmacológicos para o alívio da dor; 
V - garantir assistência integral à gestante que seja deficiente além da necessidade de 
atenção à saúde específica da sua própria condição, quando necessário; 
VI - todos os profissionais envolvidos no procedimento terão que respeitar a autonomia da 
mulher e toda gestante deve ser ouvida e fazer parte do processo de tomada de decisões; 
VII - os procedimentos realizados deverão resguardar a vida da mulher e do concepto e os 
procedimentos para alívio da dor, tais como a raquianestesia, anestesia peridural e a 
inalação de Entonox podem ser recursos utilizados de acordo com critérios clínicos, com 
conhecimento da mulher acerca dos efeitos adversos para mãe e bebê. 
VIII — garantir a gestante o cumprimento das legislações que asseguram a presença de 
Doula e acompanhantes de livre escolha da mulher, nos termos da Lei Estadual nº 7,134, de 
15 de junho de 2016. 
Art. 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o 
parto: 
|- a harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do 
nascituro; 
|| — a mínima interferência por parte de todos os profissionais envolvidos na cena do parto; 
|| — a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais, respeitado 
o processo natural e fisiológico do parto; 
IV - a oportunidade de escolha dos métodos natais, por parte da parturiente, sempre que 
não implicar risco para sua segurança ou do nascituro; 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
a Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
V- o fornecimento 
 
de informações completas e adequadas à gestante ou parturiente, 
assim como a (0) acompanhante, referente aos métodos e procedimentos disponíveis para o 
atendimento à gestação, pré-parto, parto e puerpério; 
VI — a prevenção da violência obstétrica, definida por tratamento desumano, práticas 
ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico 
ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto. 
Art. 4º - Toda mulher, em relação à gestação, trabalho de parto, perda gestacional, 
parto, e puerpério, tem direito: 
|— a ser tratada com respeito de modo individual e personalizado, garantindo-se a mulher a 
preservação de sua intimidade durante todo o processo assistencial, bem como o respeito 
em relação às suas crenças e cultura; 
Il — a ser considerada, em relação ao processo de nascimento, como uma pessoa em sua 
integralidade, respeitando-se o direito à liberdade, dignidade, autonomia e autoridade moral 
e ética para decidir voluntariamente como protagonista de seu próprio parto; 
Il — ao parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de 
nascimento, evitando-se práticas invasivas e medicalizadas sem que haja uma justificativa 
clínica de acordo com o processo de saúdedoença da parturiente ou do concepto; 
IV — a ser informada sobre a evolução de seu parto e o estado de saúde de seu filho ou de 
sua filha, garantindo-se sua autonomia para autorizar as diferentes atuações dos e das 
profissionais envolvidos no atendimento ao parto; 
V-a ser informada sobre as diferentes intervenções médico-hospitalares que podem ocorrer 
durante esses processos, de maneira que possa optar livremente quando existirem 
diferentes alternativas; 
VI — a ser informada, desde a gestação, sobre os benefícios da lactação e receber apoio 
para amamentar o recém-nascido desde a primeira meia hora de vida; 
VII - a não ser submetida a exames e procedimentos cujos propósitos sejam investigação, 
treinamento e aprendizagem, sem que estes estejam devidamente autorizados por Comitê 
de Ética para Pesquisas com Humanos e pela própria mulher mediante Termo de 
 
Consentimento Livre e Esclarecido; 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
 
VIII — a estar acompanhada 
 
por uma pessoa de sua confiança e livre escolha durante o pré￾parto, parto e puerpério, nos termos da Lei nº 11.108/2005; 
IX — a ter a seu lado o recém-nascido em alojamento conjunto durante a permanência no 
estabelecimento de saúde, e a acompanhá-lo presencial e continuamente quando este 
necessitar de cuidados especiais, inclusive em unidade de terapia intensiva neonatal; 
Art. 5º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano 
Individual de Parto, no qual deverão ser indicados: 
| - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da Lei 
11.634/2007; 
|| - a equipe responsável pela assistência pré-natal, 
Ill—o local ou o estabelecimento de saúde onde o parto será preferencialmente realizado; 
IV - a equipe responsável, no plantão, pelo parto, quando possível; 
V-— a Doula e o acompanhante de livre escolha da mulher; 
VI - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, pelos quais a gestante fizer 
a opção. 
VII - a contratação de profissionais que prestam serviços de auxílio ao parto e/ou à 
assistência ao parto, ou sua participação voluntária, que terão autorização para executar 
ações complementares às da equipe de atendimento ao trabalho de parto no 
estabelecimento de saúde. 
Art. 6º - No Plano Individual de Parto, a gestante manifestará sua opção sobre: 
|— a presença, durante todo o processo ou em parte dele, da Doula e de um acompanhante 
livremente escolhido pela gestante; 
|| - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor; 
HI - a administração de medicação para alívio da dor; 
IV - a administração de anestesia peridural ou raquidiana; 
V 
 
- o modo como será monitorado os batimentos cardíacos fetais; 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
ema 2 Gabinete do Vereador Anderson Liberato CMGUELPEnEinA 
 
VI 
 
— ao uso de posição 
 
verticalizada no parto; 
VII — ao alojamento conjunto. 
Art. 7º - As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto 
somente poderão ser alteradas se, comprovadamente, durante o trabalho de parto, forem 
necessárias intervenções para garantir a saúde da mãe e/ou do concepto em condições de 
urgência ou emergência que indiquem risco de morte materna e/ou fetal, devendo somente 
ser realizadas após o consentimento da mulher. 
Parágrafo único — Os procedimentos realizados em contrário ao constante do Plano 
Individual de Parto deverão ser devidamente informados à mulher, e em caso desta não 
estar em condições, ao seu acompanhante, preferencialmente antes de sua realização, 
quando possível. 
Art. 8º - Toda e qualquer alteração das disposições de vontade constantes do Plano 
Individual de Parto que for praticada durante o atendimento ao trabalho de parto deve ser 
registrada no prontuário da gestante pelo (a) médico(a) responsável, mediante justificativa 
clínica do procedimento adotado. 
Art. 9º - Ficam obrigatoriamente sujeitas à justificativa clínica, com a respectiva 
anotação no prontuário: 
| - a administração de enemas; 
|| - a administração de ocitocina sintética; 
III - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante o período expulsivo; 
IV - a amniotomia; 
V - a episiotomia; 
VI - a tração ou remoção manual da placenta; 
VII — a adoção de dieta zero durante o trabalho de parto. 
Art. 10 - No atendimento à mulher durante o pré-parto, parto e puerpério, é vedado aos 
profissionais integrantes da equipe de assistência à saúde: 
 
| — realizar procedimentos desnecessários ou contraindicados pelas Boas 
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| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
O Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
Práticas 
 (MIGUEL A re PEREIDA 
de 
E 
Atenção 
 
ao Parto e Nascimento, preconizadas pela Organização Mundial da 
Saúde - OMS; 
|| - constranger ou submeter a mulher a procedimento ou intervenção desnecessário, com a 
justificativa de que sua negação causará risco à sua saúde ou a de seu concepto; 
Ill — adotar procedimentos de eficácia carente de evidência científica, classificados nas 
categorias C e D das Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, ou que sejam 
suscetíveis para causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira. 
Parágrafo único - É vedada a realização da manobra de kristeller. 
Art. 11 — Durante todo o pré-parto e parto é permitido à mulher: 
| - movimentar-se livremente, devendo ser estimulada a deambular e verticalizar; 
|| - escolher a posição que lhe pareça mais confortável; 
HI - ingerir líquidos e alimentos leves. 
Art. 12 — A criança recém-nascida tem direito: 
| — ao nascimento digno e seguro, e à oportunidade de desenvolvimento saudável desde o 
primeiro momento de vida; 
|| — a ser mantida ligada à placenta pelo cordão umbilical por, no mínimo, cinco minutos, a 
fim de garantir o suprimento de sangue e nutrientes necessários, devendo o cordão 
umbilical ser cortado somente após a cessação da pulsação espontânea, salvo nos casos 
de urgente necessidade de intervenção para cuidados especiais; 
Ill — a ser entregue à sua mãe para contato pele-a-pele e amamentação em livre demanda 
imediatamente após nascer e durante a primeira meia hora de vida; 
IV — a não ser separada de sua mãe para realização de procedimentos de rotina, devendo a 
realização de quaisquer exames ser feita com a criança no colo de sua mãe, salvo nos 
casos especiais devidamente justificados ou em que haja necessidade de sua remoção para 
cuidados urgentes e especiais; 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
V — a não receber leite artificial ou equivalente, quando conseguir mamar, nem receber 
medicamentos ou substâncias sem autorização da mãe, durante todo o período de 
permanência no estabelecimento de saúde; 
VI — a ser amamentada em livre demanda e ser acompanhada presencial e continuamente 
por sua mãe para contato pele-a-pele quando este necessitar de cuidados especiais no 
estabelecimento de saúde, sem restrição de horário ou dias da semana, inclusive em 
unidade de terapia intensiva neonatal; 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde publicará, periodicamente, protocolos, 
descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo 
conciso, claro e objetivo, bem como dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de 
parto e os procedimentos adotados por opção da gestante. 
Parágrafo único. Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos, 
enfermeiros e demais funcionários habilitados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no 
Município de Miguel Pereira e da rede privada para a realização de partos e ao atendimento 
à gestante, além das instituições que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou 
administração hospitalar; instituições de representação de classe e patronais no âmbito da 
saúde e atenção obstétrica. 
Art. 14 - A decisão médica que contrariar a escolha da mãe a respeito dos métodos 
natais, em vista de risco para a segurança da parturiente ou do nascituro, deverá ser feita 
por escrito, e constar no respectivo prontuário médico. 
Art. 15 - A equipe responsável pelo parto deverá: 
| - utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais 
reutilizáveis; 
Il - utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da 
placenta: 
|| - esterilizar adequadamente o corte do cordão; 
IV - examinar rotineiramente a placenta e as membranas; 
V - monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do partograma 
 
recomendado pela Organização Mundial da Saúde -OMS; 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira A ES Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
CMIGUEL PEREIRA, 
 
VI - cuidar 
4 
para 
 
que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia. 
Art. 16 - Ficam, as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares 
congêneres, da rede pública e privada do Município de Miguel Pereira, obrigados a permitir 
a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios 
com os estabelecimentos especificados. 
S 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação 
Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas 
livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no 
ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com 
certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
8 2º - A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído 
pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005. 
S 3º As doulas integram a equipe de assistência à parturiente e as despesas com 
paramentação e outras não acarretarão quaisquer custos adicionais à parturiente. 
8 4º A presença das doulas depende de expressa autorização da parturiente que, deverá 
informar previamente à unidade de saúde, que comunicará ao profissional médico, desde 
que não seja parto normal. 
Art. 17 - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar 
nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede 
pública e privada do Município de Miguel Pereira, com seus respectivos materiais de 
trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar. 
8 1º — Entende-se como materiais de trabalho das doulas, a serem utilizados no trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato: 
| - bolas de fisioterapia; 
|| - massageadores; 
|| - bolsa de água quente; 
 
IV - óleos para massagens; 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
V - banqueta auxiliar para parto; 
VI — demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato. 
S 2º - Os materiais a serem utilizados nas salas de parto normal não necessitam de 
esterilização. 
8 3º - Quando no trabalho de parto o médico decidir pela intervenção cesárea, a doula 
ingressará no centro cirúrgico devidamente paramentado. 
8 4º - Para fins do disposto neste artigo, fica vedada a cobrança de qualquer taxa adicional 
vinculada à presença da doula em todos os tipos de trabalho de parto, durante o período de 
trabalho de parto, vias do nascimento, pós-parto imediato, em casos de intercorrências e 
aborto legal. 
Art. 18 - Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, 
como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de 
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que 
estejam legalmente aptas a fazê-los. 
Art. 19 — A doulagem será exercida privativamente pela doula, cujo exercício é livre 
em todo território municipal, observadas as disposições desta Lei. 
8 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede 
pública e privada do Estado, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando 
preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a 
apresentação dos seguintes documentos: 
| - carta de apresentação, contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato 
telefônico e correio eletrônico; 
Il - cópia de documento oficial com foto; 
Ill — enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho 
de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que 
serão desenvolvidas durante o período de assistência; 
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"| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Lama us “es Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
IV 
 
- 
CHIGUEL 
termo 
PEREIR! 
de 
A 
autorização 
 
assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; 
V - cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de 
Ocupação - CBO. 
8 2º Os documentos exigidos nos incisos | ao V poderão ser substituídos por carteira de 
identificação de associação ou instituição congênere, desde que exclusiva da categoria, 
devidamente cadastrada junto aos órgãos de saúde. 
Art. 20 - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do artigo 1º 
sujeitará os infratores às seguintes penalidades: 
| - advertência, na primeira ocorrência; 
Il - se órgão público, o afastamento do dirigente, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), corrigido anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial - IPCA-E, acumulado do ano anterior e aplicação das penalidades previstas na 
legislação; 
[Il — se estabelecimento privado, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido 
anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA￾E, acumulado do ano anterior; 
IV — multa em dobro diante de reincidência; 
Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação das penalidades 
de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, 
sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes. 
Art. 21 - Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e 
entidades similares de serviços de saúde deverão adotar, de imediato, as providências 
necessárias ao cumprimento da presente Lei. 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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 -. Estado do Rio de Janeiro 
a 4 A - - - - *| Câmara Municipal de Miguel Pereira Ss as Gabinete do Vereador Anderson Liberato à MIGUEL PEREIRA 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Desde a municipalização do único hospital do município o número de cesarianas 
cresceu exponencialmente, fazendo com que Miguel Pereira tenha índices alarmantes de 
cirurgias cesarianas, o percentual variando entre 75% a 77,4% (1) nos últimos 3 anos (não 
contando os dados de 2021). Indo completamente de encontro com as recomendações da 
OMS (2), que orienta que o número de cesarianas não ultrapasse os 15% do total de 
nascimentos. Cesarianas sem indicação, além de aumentar os custos para o sistema 
devido ao número exorbitante de cesarianas(3), aumentam também os riscos de 
morbimortalidade para mulheres e bebês. 
O incentivo ao parto normal trás, além de benefícios a curto e longo prazo para 
parturientes e bebês, economia para o sistema. 
Porém, nesse ponto, esbarramos com outro entrave: a violência obstétrica. Muitas 
mulheres têm medo de passar pelo parto normal, devido à assistência inadequada e 
desatualizada, que muitas vezes culminam em violências cometidas contra a gestante. Uma 
em cada quatro mulheres sofreram algum tipo de violência obstétrica durante o período de a 
gestação, préparto, perda gestacional, parto e puerpério (4). Estima-se haver ainda um 
grande número de subnotificações, pois várias das situações de agressões, realização de 
procedimentos desnecessários e agendamentos de cesarianas sem necessidade que eram 
naturalizados pelas grávidas. 
A realidade mostra que mulheres foram e continuam sendo submetidas a 
procedimentos cirúrgicos sem justificativa clínica e sem esclarecimento adequado acerca 
dos riscos e complicações inerentes a tais procedimentos. Em que pese à existência de 
regulamentações técnicas do Poder Executivo acerca do funcionamento dos serviços de 
atenção obstétrica e neonatal, aplicáveis aos serviços de saúde no país que exercem 
atividades de atenção obstétrica e neonatal, sejam públicos, privados, civis ou militares, o 
cenário de violência obstétrica mostra-se constante, ao passo em que o bom atendimento 
obstétrico é considerado raro e não faz parte da rotina da assistência ao parto. 
Há, então, de ser feito um esforço concentrado para combater a violência 
obstétrica praticada pelos profissionais da saúde, que se traduz em toda a sorte de 
violações, dentre as quais podemos citar: negligência, imprudência, abuso sexual, violência 
física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e 
contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório quanto à 
classe social ou cor da pele, por exemplo. Aliados ao acima exposto corroboram com a 
presente iniciativa: 
a) A Declaração ou Carta de Fortaleza/Ceará, de 1985, com as “Recomendações da 
Organização Mundial de Saúde sobre o Nascimento” quanto às boas práticas; 
b) O direito humano da parturiente no que tange à sua integridade pessoal, liberdade e 
consciência, protegido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose 
 
da Costa Rica) de 22/11/1969, ratificada pelo Brasil em 25/09/1992, especialmente 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Ms A E = 
 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato (MIGUEL PEREIRA. 
abarcando os seguintes direitos: direito à liberdade pessoal; direito à libertada de 
consciência; direito à proteção da família; 
c) A Portaria Ministerial nº 569, de 01/06/2000, que institui no Sistema Único de Saúde 
(SUS) o Programa de Humanização do Pré-Natal e do Nascimento, bem como a Portaria 
Interministerial nº 2.669, de 03/11/2009, que define metas e objetivos para a redução da 
mortalidade materna e infantil no Pacto pela Vida; 
d) O Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, de 08/03/2004; 
e) A Portaria da Presidência da República nº 1.459, de 24/06/2011, que institui no Sistema 
Único de Saúde (SUS) a Rede Cegonha, 
f) A Portaria nº 1.459/2011 do Ministério da Saúde, que instituiu o programa nacional “Rede 
Cegonha”, cujos princípios e objetivos são adotar medidas destinadas a assegurar a 
melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade do acompanhamento pré-natal, da 
assistência ao parto e puerpério, e da assistência à criança; 
9) A iniciativa “Hospitais Amigos da Criança” da Unicef/ONU e do Estratégia Nacional 
“Amamenta e Alimenta Brasil” instituída pela Portaria nº 1.920/2013 do Ministério da Saúde; 
h) A Lei 11.108/2005, denominada Lei do Acompanhante; 
i) A Lei 7.314/2016, denominada Lei Estadual da Doula; 
j) A Lei 7.191/2016, denominada Lei Estadual do Parto Humanizado. 
Por todos os fatos citados acima, este anteprojeto de lei tem por objetivo 
estabelecer as diretrizes para atenção humanizada ao parto e nascimento e assegurar as 
gestantes o direito a presença da doula de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e 
pós-parto imediato. 
1 — Cálculo do percentual realizado com base nos números totais de nascimentos versus 
número de cesarianas realizadas entres os anos de 2018 a 2020. Os números foram obtidos 
no site da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - 
http://sistemas.saude.rj.gov.br/tabnet/tabcgi.exe?sinasc/nascido.def 
2 — Declaração ou Carta de Fortaleza/Ceará, de 1985, com as “Recomendações da 
Organização Mundial de Saúde sobre o Nascimento” quanto às boas práticas; 
3 - Entringer AP, Gomes MASM, Costa ACC, Pinto M. Impacto orçamentário do parto 
vaginal espontâneo e da cesariana eletiva sem indicação clínica no Brasil. Rev Panam 
Salud Publica. 2018;42:€116. https://doi.org/10.26633/RPSP.2018.116 
4 - Pesquisa divulgada pela Fundação Perseu Abramo — SESC, 2010 
LEGISLAÇÃO CITADA 
1. PORTARIA Nº 569, DE 1º DE JUNHO DE 2000 - 
 
https://bysms.saude.gov.br/bvs/saudeleais/gm/2000/prtõs69 01 06 2000 rep.html 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 12 de 13 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
'* Câmara Municipal de Miguel Pereira 
| Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
2. PORTARIA 
 
Nº 1.067, DE 4 DE JULHO DE 2005 - 
https://wmww legisweb.com.br/legislacao/?id=193664 
3. PORTARIA Nº 1.459, DE 24 DE JUNHO DE 2011 - 
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prti459 24 06 2011.html 
4. RESOLUÇÃO-RDC Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2008 
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0036 03 06 2008 rep.himl 
5. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 
http:/Avww .planalto.gov.br/ceivil 03/leis/18080.htm 
6. LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 
http:/Avww. planalto .gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2005/lei//111108.htm 
7. LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - 
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/lei/l11634.htm 
8. PORTARIA Nº 2.669, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 - 
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2669 03 11 2009.html 
9. PORTARIA Nº 1.920, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013 - 
https://bvysms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prti920 05 09 2013.html 
10. LEI ESTADUAL Nº 7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016 - 
http://alerjln1 .alerj.ri.gov.br/contlei.nsf/c84a0900025feef6032564ec0060dfff/foa4bdfeDbb46c4 
383257fd4005a506c7OpenDocument 
11. LEI ESTADUAL Nº 7.191, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 - 
http://alerjln1 .alerj.ri.gov.br/CONTLEI.NSF/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/a01e1d41 
4bdb967a8325713300580ec7?OpenDocumnto 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de Outubro de 2021. 
sa 4 / , GD > 
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
 
Vereador 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000, Página 13 de 13 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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