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Y 1 N a NICIPAL DE MIGUEL, PEREIRA Estado do Rio de Janeiro AComissuo de Jus sa e Redação a LATO ed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. , é
N
Miguel Pereira, 27 de outubro de 2021.
Mensagem nº 143/2021. [CHARAMNLDE NGELERERA
| roger LAO p SOS
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, “Por o
intermédio de Vossa Excelência, o. Projeto -de Lei que ALTERA A LED
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 1995, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o artigo)
84 da Lei Complementar .nº 019, de 31 de março de 1995, para destinar o uso do o da
passeio público ao seus pedestres e impedir o avanço da utilização de mesas e
cadeiras nas calçadas, bem como a afixação. excessiva de mercadorias nas
marquises. A proposta visa disciplinar e promover o ordenamento urbanístico em
nosso Município, valendo-se dos instrumentos existentes no Código de Posturas
Municipal.
Certo de que Vossa Excelência, junto com seus pares, saberá aquilatar a
importância de que se reveste esse assunto, reilero protestos de elevada estima e
e Nonssé distinta consideração. ante ciel
ANDKÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
s ? CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Sérgio Felipe V. SaTNOS
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Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº ; DE DE DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE
MARÇO DE 1995, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
. Art.1º - Altera o artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 84 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com mesas, cadeiras e congêneres, o passeio público correspondente à testada do edifício.”
Parágrafo único. Fica vedada a exibição e afixação de mercadorias no passeio público, nas marquises e áreas externas - do
estabelecimento comercial.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em de N de 2021.
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