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materia nº 190/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
native_id6381

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-28 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª discussão e votação, em Regime de Urgência.
2021-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação, em Regime de Urgência.
2021-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T09:43:30.516116-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 6 0 0
2021-11-05T09:43:13.814692-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Y 1 N a NICIPAL DE MIGUEL, PEREIRA Estado do Rio de Janeiro AComissuo de Jus sa e Redação a LATO ed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. , é 
 
 
 
 
 
 
 
N 
Miguel Pereira, 27 de outubro de 2021. 
Mensagem nº 143/2021. [CHARAMNLDE NGELERERA 
| roger LAO p SOS 
Senhor Presidente, 
 
 
 
ceu 
Ta -- di eu o o Ma je 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, “Por o 
intermédio de Vossa Excelência, o. Projeto -de Lei que ALTERA A LED 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 1995, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTISSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o artigo) 
84 da Lei Complementar .nº 019, de 31 de março de 1995, para destinar o uso do o da 
passeio público ao seus pedestres e impedir o avanço da utilização de mesas e 
cadeiras nas calçadas, bem como a afixação. excessiva de mercadorias nas 
marquises. A proposta visa disciplinar e promover o ordenamento urbanístico em 
nosso Município, valendo-se dos instrumentos existentes no Código de Posturas 
Municipal. 
Certo de que Vossa Excelência, junto com seus pares, saberá aquilatar a 
importância de que se reveste esse assunto, reilero protestos de elevada estima e 
e Nonssé distinta consideração. ante ciel 
 
 
ANDKÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
s ? CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
ven +40 (74 
po 
Sérgio Felipe V. SaTNOS 
tivo te Administra uatr 01/010 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº ; DE DE DE 2021. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE 
MARÇO DE 1995, QUE INSTITUI O 
CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
. Art.1º - Altera o artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 84 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com mesas, cadeiras e congêneres, o passeio público correspondente à testada do edifício.” 
Parágrafo único. Fica vedada a exibição e afixação de mercadorias no passeio público, nas marquises e áreas externas - do 
estabelecimento comercial.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em de N de 2021. 
 

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