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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 191/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação junto ao Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança.
native_id6382

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T09:43:46.894513-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A issão de Justiça e Redação ” 
5 1/0 del 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
E 
 
Miguel Pereira, 28 de outubro de 2021. APROVADO 
Mensagem nº 145/2021. Em joy DEMIGUELPERERA| 
Senhor Presidente, PROJETO JU ISO | 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em cará r de N urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária qu Iê AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ADESÃO AO PROEIS PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO que diversas atividades de competência municipal envolvem o concurso das Forças de Segurança Estaduais, bem como são desempenhadas em espaço de competência concorrente com o Estado do Rio de Janeiro e que a manutenção, restauração e promoção de medidas de ordem pública nos espaços urbanos são meios reconhecidamente eficazes de redução dos índices de criminalidade. 
Submeto o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação para o benefício geral dos Munícipes. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PRÉFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORRÊA. DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ADESÃO AO PROEIS PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA. 
“O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Executivo Municipal e o Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS — Programa Estadual de Integração na Segurança. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de A —de 
 
 ANDRÉ PIN E AFONSECA 
Pre Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmme.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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