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materia nº 146/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Institui o Programa de Auxílio Financeiro para Aquisição de Material Escolar por Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id6387

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-11-05 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CECD.
2021-11-05 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-11-04 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 03 de novembro de 2021. 
Mensagem nº 146/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ESCOLAR POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JUSTIFICATIVA 
Cuida-se de proposição legislativa de grande relevância para a educação de 
Miguel Pereira que destaca-se pela inovação e também pelo foco em nosso 
desenvolvimento local. A Lei Federal 9.394 de 1996, que “Estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional”, garante: 
“Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do 
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos 
básicos das instituições educacionais de todos os níveis, 
compreendendo as que se destinam a: 
(...) 
VII! - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas 
de transporte escolar.” 
O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ESCOLAR visa o auxílio às famílias e a permanência do aluno na 
escola, garantindo o acesso à educação pública e gratuita, com o mínimo necessário 
ao seu exercício, possibilitando, que sejam atendidas as necessidades dos 
estudantes e suas famílias que tiveram suas economias fortemente atingidas pela 
crise. 
Noutro giro, a proposta também visa o fomento do comércio local, tão afetado 
pela calamidade pública, visto que o cartão somente poderá ser utilizado em lojas do 
Município, previamente cadastradas, para o fim precípuo de aquisição de material 
escolar. | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Sobre o impacto financeiro, considerando hoje um corpo discente de 
aproximadamente 3600 alunos, o Município vai desembolsar aproximadamente R$ 
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) anualmente para custear o 
programa, que será suportado pelos recursos próprios da educação dentro do limite 
constitucional do art. 212 da CRFB/1988. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aguilatar este assunto, coloco-me à 
disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ESCOLAR POR ALUNOS DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas “atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
o Art 1º Fica instituído o programa de auxílio financeiro para aquisição de material escolar por alunos da rede pública de ensino do Município de Miguel Pereira com o objetivo de: 
| - complementar o valor despendido na aquisição do material escolar: II - oportunizar ao beneficiário poder de escolha do material a ser adquirido: HI - descentralizar a aquisição como forma de fomentar o comércio de diferentes estabelecimentos especializados na comercialização do material escolar. 
Art. 2º O valor anual do auxílio financeiro previsto nesta Lei é de R$ 120,00 
(cento e vinte reais) por aluno beneficiário. 
Art. 3º O auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser prestado pela Secretaria Municipal de Educação. | 
Art. 4º O auxílio financeiro previsto nesta Lei é prestado por meio de cartão material escolar fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública municipal de ensino. 
Parágrafo único. O cartão material escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria Municipal de Educação ou de outros itens de natureza obrigatoriamente relativa a material escolar. 
Art. 5º O material escolar pode ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, assim definido em sua atividade primária, sediado e registrado no Município de Miguel Pereira e previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Educação. 
$1º São requisitos para o credenciamento do estabelecimento, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou edital de chamada pública: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDprnmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
| - estar instalado no Município de Miguel Pereira: 
Il - comprovar: 
a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há mais de seis meses; 
b) inscrição municipal; 
c) regularidade fiscal com o Município, com a Seguridade Social e com o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 
d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
HI - emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica: 
IV - cobrar preços compatíveis com os do mercado do ramo. 
82º O credenciamento previsto neste artigo é feito de acordo com os critérios 
fixados em chamada pública realizada pelo Poder Executivo, na forma da legislação 
em vigor. 
- Art. 6º Constitui infração ao disposto nesta Lei o desvio de finalidade do cartão material escolar. 
Parágrafo único. A infração de que trata este artigo, após apuração em 
regular processo administrativo, é punida: 
| - com multa ao estabelecimento comercial de até 5 vezes o valor decorrente 
do desvio de finalidade; 
Il - com exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução 
integral do auxílio financeiro recebido. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e remanejar as 
dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de - de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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