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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 03 de novembro de 2021.
Mensagem nº 146/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL ESCOLAR POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de proposição legislativa de grande relevância para a educação de
Miguel Pereira que destaca-se pela inovação e também pelo foco em nosso
desenvolvimento local. A Lei Federal 9.394 de 1996, que “Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”, garante:
“Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos
básicos das instituições educacionais de todos os níveis,
compreendendo as que se destinam a:
(...)
VII! - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas
de transporte escolar.”
O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL ESCOLAR visa o auxílio às famílias e a permanência do aluno na
escola, garantindo o acesso à educação pública e gratuita, com o mínimo necessário
ao seu exercício, possibilitando, que sejam atendidas as necessidades dos
estudantes e suas famílias que tiveram suas economias fortemente atingidas pela
crise.
Noutro giro, a proposta também visa o fomento do comércio local, tão afetado
pela calamidade pública, visto que o cartão somente poderá ser utilizado em lojas do
Município, previamente cadastradas, para o fim precípuo de aquisição de material
escolar. |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Sobre o impacto financeiro, considerando hoje um corpo discente de
aproximadamente 3600 alunos, o Município vai desembolsar aproximadamente R$
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) anualmente para custear o
programa, que será suportado pelos recursos próprios da educação dentro do limite
constitucional do art. 212 da CRFB/1988.
Certo de que Vossas Excelências saberão aguilatar este assunto, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL ESCOLAR POR ALUNOS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas “atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
o Art 1º Fica instituído o programa de auxílio financeiro para aquisição de material escolar por alunos da rede pública de ensino do Município de Miguel Pereira com o objetivo de:
| - complementar o valor despendido na aquisição do material escolar: II - oportunizar ao beneficiário poder de escolha do material a ser adquirido: HI - descentralizar a aquisição como forma de fomentar o comércio de diferentes estabelecimentos especializados na comercialização do material escolar.
Art. 2º O valor anual do auxílio financeiro previsto nesta Lei é de R$ 120,00
(cento e vinte reais) por aluno beneficiário.
Art. 3º O auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser prestado pela Secretaria Municipal de Educação. |
Art. 4º O auxílio financeiro previsto nesta Lei é prestado por meio de cartão material escolar fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. O cartão material escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria Municipal de Educação ou de outros itens de natureza obrigatoriamente relativa a material escolar.
Art. 5º O material escolar pode ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, assim definido em sua atividade primária, sediado e registrado no Município de Miguel Pereira e previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Educação.
$1º São requisitos para o credenciamento do estabelecimento, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou edital de chamada pública:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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| - estar instalado no Município de Miguel Pereira:
Il - comprovar:
a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há mais de seis meses;
b) inscrição municipal;
c) regularidade fiscal com o Município, com a Seguridade Social e com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
HI - emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica:
IV - cobrar preços compatíveis com os do mercado do ramo.
82º O credenciamento previsto neste artigo é feito de acordo com os critérios
fixados em chamada pública realizada pelo Poder Executivo, na forma da legislação
em vigor.
- Art. 6º Constitui infração ao disposto nesta Lei o desvio de finalidade do cartão material escolar.
Parágrafo único. A infração de que trata este artigo, após apuração em
regular processo administrativo, é punida:
| - com multa ao estabelecimento comercial de até 5 vezes o valor decorrente
do desvio de finalidade;
Il - com exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução
integral do auxílio financeiro recebido.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e remanejar as
dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de - de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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