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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira .
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC | N
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à MIGUEL PEREISA EXMO. SR. NS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA >
IN DISCUSSÃO
| ERA PROJETO DE LEI DATA
Ca se do alça EE Nº 196/2021 DT Mun nos
Emb e Proíbe no âmbito do Município de Mi
Presiderit Pereira a cobrança de sacolas N descartáveis biodegradáveis de papel ou
de qualquer outro material que não polua o
meio ambiente para embalagem e
transporte de produtos adquiridos em
estabelecimentos comerciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Município de Miguel
Pereira ficarão expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis
de material biodegradável, sacolas de papel ou de qualquer outro material que não poluam o
meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo.
Parágrafo Único. O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus das
sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente para o transporte de produtos
adquiridos pelos consumidores.
Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes
penalidades:
| - Advertência por escrito com prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de
grande porte, 20 (vinte) para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação a
presente Lei;
Il - Multa no valor de 100 (cem) UFIR para comércio de grande porte, 60 (sessenta)
UFIR para comércio de médio e pequeno porte e tendo o prazo máximo de 15 (quinze) dias
para o comércio de grande porte e 10 (dez) dias para o comércio de médio e pequeno porte
se adequar a presente Lei;
II - Multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR em caso de reincidência para o
comércio de grande porte e 80 (oitenta) para o comércio de médio e pequeno porte;
IV - Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação
da presente Lei.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão
competente para a fiscalização e aplicação de penalidades, em casa de descumprimento ”
dos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
JUSTIFICATIVA
É inegável que os consumidores precisam das sacolas para transportar suas
compras. Portanto é mais que justo que os estabelecimentos comerciais não repassem esse
custo das sacolas biodegradáveis para os clientes, tendo em vista que eles já pagam
impostos em todos os produtos, e com preços cada vez mais altos.
Sala Hamilton Ferreira demes 03 de novembro de 2021.
[
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice Presidente
Líder do Governo
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