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materia nº 196/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaProíbe no âmbito do Município de Miguel Pereira a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais
native_id6391

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Proposição arquivada U Sem resposta do Poder Executivo.
2021-11-12 Proposição aprovada U Encaminhado autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-11-04 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-11-04 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T19:34:03.165588-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira . 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC | N 
 
a a ga 
à MIGUEL PEREISA EXMO. SR. NS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA > 
 
 
 
 
IN DISCUSSÃO 
| ERA PROJETO DE LEI DATA 
Ca se do alça EE Nº 196/2021 DT Mun nos 
Emb e Proíbe no âmbito do Município de Mi 
Presiderit Pereira a cobrança de sacolas N descartáveis biodegradáveis de papel ou 
de qualquer outro material que não polua o 
meio ambiente para embalagem e 
transporte de produtos adquiridos em 
estabelecimentos comerciais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Município de Miguel 
Pereira ficarão expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis 
de material biodegradável, sacolas de papel ou de qualquer outro material que não poluam o 
meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo. 
Parágrafo Único. O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus das 
sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente para o transporte de produtos 
adquiridos pelos consumidores. 
Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes 
penalidades: 
| - Advertência por escrito com prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de 
grande porte, 20 (vinte) para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação a 
presente Lei; 
Il - Multa no valor de 100 (cem) UFIR para comércio de grande porte, 60 (sessenta) 
UFIR para comércio de médio e pequeno porte e tendo o prazo máximo de 15 (quinze) dias 
para o comércio de grande porte e 10 (dez) dias para o comércio de médio e pequeno porte 
se adequar a presente Lei; 
II - Multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR em caso de reincidência para o 
comércio de grande porte e 80 (oitenta) para o comércio de médio e pequeno porte; 
IV - Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação 
da presente Lei. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão 
competente para a fiscalização e aplicação de penalidades, em casa de descumprimento ” 
dos dispositivos contidos nesta Lei. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
 
 
JUSTIFICATIVA 
É inegável que os consumidores precisam das sacolas para transportar suas 
compras. Portanto é mais que justo que os estabelecimentos comerciais não repassem esse 
custo das sacolas biodegradáveis para os clientes, tendo em vista que eles já pagam 
impostos em todos os produtos, e com preços cada vez mais altos. 
Sala Hamilton Ferreira demes 03 de novembro de 2021. 
[ 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice Presidente 
Líder do Governo 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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