br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 194/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaInstitui o Programa de Auxílio Financeiro para Aquisição de Material Escolar por Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id6398

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-11-05 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CECD.
2021-11-05 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T12:17:40.203195-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro emb de 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
Miguel Pereira, 03 de novembro de 2021. CÂMARA MUNI DE MIGUEL PEREIRA | 
, A Comissão deFinanças e Orçamento 
 
Mensagem nº 146/2021. == sia tsnuêner Em go NO eeabiao go. DE MIGUEL PERERA 7 
re V. 
Senhor Presidente, proa 1202 | Nº 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, caráter em rde 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ESCOLAR POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
 
 
 
ENSINO E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. U N 
APRóvaDO. Fe RO E 4 . DATA 
 
OL] 2. JUSTIFICATIVA E 
 
Adi NAVA A 
Cuida-se d osição legislativa de grande relevância para a educação de 
Miguel Pereira que destaca-se pela inovação e também pelo foco em nosso 
desenvolvimento local. A Lei Federal 9.394 de 1996, que “Estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional”, garante: 
“Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do 
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos 
básicos das instituições educacionais de todos os níveis, 
compreendendo as que se destinam a: 
(...) 
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas 
de transporte escolar.” 
O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ESCOLAR visa o auxílio às famílias e a permanência do aluno na 
escola, garantindo o acesso à educação pública e gratuita, com o mínimo necessário 
ao seu exercício, possibilitando, que sejam atendidas as necessidades dos 
estudantes e suas famílias que tiveram suas economias fortemente atingidas pela 
crise. 
Noutro giro, a proposta também visa o fomento do comércio local, tão afetado 
pela calamidade pública, visto que o cartão somente poderá ser utilizado em lojas do 
Município, previamente cadastradas, para o fim precípuo de aquisição de material 
escolar. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Sobre o impacto financeiro, considerando hoje um corpo discente de 
aproximadamente 3600 alunos, o Município vai desembolsar aproximadamente R$ 
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) anualmente para custear o 
programa, que será suportado pelos recursos próprios da educação dentro do limite 
constitucional do art. 212 da CRFB/1988. 
berão aquilatar este assunto, coloco-me à 
NERESRÁTIOS. Agnsel 
E do a 
dinçide fique! Pereira FODE AFONSECA 
MUNICIPAL 
Certo de que Vossas Excelê 
disposição para prestar esclarecime 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ESCOLAR POR ALUNOS DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas “atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
= Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio financeiro para aquisição de material escolar por alunos da rede pública de ensino do Município de Miguel Pereira com o objetivo de: 
| - complementar o valor despendido na aquisição do material escolar: Il - oportunizar ao beneficiário poder de escolha do material a ser adquirido; HI - descentralizar a aquisição como forma de fomentar o comércio de diferentes estabelecimentos especializados na comercialização do material escolar. 
Art. 2º O valor anual do auxílio financeiro previsto nesta Lei é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por aluno beneficiário. 
Art. 3º O auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser prestado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º O auxílio financeiro previsto nesta Lei é prestado por meio de cartão material escolar fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública municipal de ensino. 
Parágrafo único. O cartão material escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria Municipal de Educação ou de outros itens de natureza obrigatoriamente relativa a material escolar. 
Art. 5º O material escolar pode ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, assim definido em sua atividade primária, sediado e registrado no Município de Miguel Pereira e previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Educação. 
$1º São requisitos para o credenciamento do estabelecimento, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou edital de chamada pública: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
| - estar instalado no Município de Miguel Pereira; 
Il - comprovar: 
a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há mais de seis 
meses; 
b) inscrição municipal; 
c) regularidade fiscal com o Município, com a Seguridade Social e com o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 
d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
III - emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica; 
IV - cobrar preços compatíveis com os do mercado do ramo. 
$2º O credenciamento previsto neste artigo é feito de acordo com os critérios 
fixados em chamada pública realizada pelo Poder Executivo, na forma da legislação 
em vigor. 
- Art. 6º Constitui infração ao disposto nesta Lei o desvio de finalidade do 
cartão material escolar. 
Parágrafo único. A infração de que trata este artigo, após apuração em 
regular processo administrativo, é punida: 
| - com multa ao estabelecimento comercial de até 5 vezes o valor decorrente 
do desvio de finalidade; 
Il - com exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução 
integral do auxílio financeiro recebido. o 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e remanejar as 
dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →