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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 195/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais).
native_id6399

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-11-05 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T12:17:58.320152-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 RR Es ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA dO de Justiça e Redação ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em lo brado dl MUNICÍPIO 
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DE é MIGUEL 
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PEREIRA NÃ 
TCU Fei 15 2 am DE MIGUEL PENEIRA 
E mo 125, Lou À 
Miguel Pereira, 03 de novembro de 2021. 
 
 
 
| Mensagem nº 147/2021. 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto 
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos -e setenta mil 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender à eventual ES iç 
de Gerenciamento e apoio técnico especializado à Secretaria de 
Planejamento, para elaboração de Proietos Básicos de Intervenções 
Urbanísticas, estudos de viabilidade, planejamento, orçamentários e demais 
eiementos técnicos. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, ANDRÉ É PINTO DE AFONSECA 
pr Municipal 
v 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.970.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 2.970.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
FROGRAMA DE TRABALHO 
:2.18.000.15.451.024.1.078 — Projetos de Intervenções Urbanísticas 
-LEMENTO DA DESPESA: «4.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos IR$ 2.970.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Soverno do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
vei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
Créditos abertos (-) . R$. 3.350.275,97 
Saldo disponível É R$ 32.568.261,90 
Este crédito (=) R$ 2.970.000,00 
>aido disponível e R$ 29.598.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo o da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores =supulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ant. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 

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