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Miguel Pereira, 03 de novembro de 2021.
| Mensagem nº 147/2021.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos -e setenta mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender à eventual ES iç
de Gerenciamento e apoio técnico especializado à Secretaria de
Planejamento, para elaboração de Proietos Básicos de Intervenções
Urbanísticas, estudos de viabilidade, planejamento, orçamentários e demais
eiementos técnicos.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, ANDRÉ É PINTO DE AFONSECA
pr Municipal
v
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.970.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 2.970.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
FROGRAMA DE TRABALHO
:2.18.000.15.451.024.1.078 — Projetos de Intervenções Urbanísticas
-LEMENTO DA DESPESA: «4.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos IR$ 2.970.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Soverno do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
vei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27
Créditos abertos (-) . R$. 3.350.275,97
Saldo disponível É R$ 32.568.261,90
Este crédito (=) R$ 2.970.000,00
>aido disponível e R$ 29.598.261,90
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo o da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores =supulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ant. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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