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materia nº 148/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais).
native_id6400

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-11-08 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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» | ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021. 
Mensagem nº 148/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto 
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na 
importância de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais). EM 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender as despesas com a 
Construção de Abrigos de Passageiros neste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, 
para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para 
apresentarmos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.050.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 2.050.000,00 (dois milhões cinquenta mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 2.050.000,00 (Recursos CEDAE) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.020 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 2.050.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
Créditos abertos (-) R$ 6.329.275,37 
Saldo disponível R$ 29.598.261,90 
Este crédito (-) R$ 2.050.000,00 
Saldo disponível R$ 27.548.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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