=. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021.
Mensagem nº 149/2021.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e
material permanente, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada
em Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 299.992,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e
novecentos e noventa e dois reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 299.992,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 8.355,00
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 31.255,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 260.382,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº12240.308000/1210-06 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ar. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
De talhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
Única em 2021 822007 20/10/2021 MUNICIPAL 001
Única em 2021 822886 26/10/2021 MUNICIPAL 001
Mês
Outubro
CPE/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Agência Valor Valor Valor
OB Conta OB Total Desconto Líquido
022993 0000213950 871.700,00 0,00
022993 0000213950 299.992,00 0,00
Total 1.171.692,00 0,00 1.171.692,00
no máximo três dias úteis.
871.700,00
299.992,00
(STIN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação Detalhada
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.155175/2021-17 12240308000121001 2081
25000.157851/2021-97 12240308000121006 2304
| MTRNTST = | a ME ENE | STERIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENT SA SAÚDE | Nº. DA PROPOSTA: 12240.208000/1219-06
|
[IDENTIFICAÇÃO
DO FUNDO DE SAÚDE
'CNP3 | NOME DO FUNDO DE SAÚDE
|12.240.308/0001-53 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Endereço Completo IEA Tipo
'PREFEITO MANOEL GUILHERME (MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARBOSA | CENTRO
CEP UF Município
26.900-C00 |R3 [MIGUEL PEREIRA
dE DOES TSIEÃO DEE É E UIPAMENTO E E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUD
81000792 - R$ 299.992,00 - RELATOR GERAL
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA
'Tipo Unidade: HOSPITAL GERAL
CNES: 32.415.283/0001-29 |CNES: 2283239
Endereço: ÍRUA ADELAIDE BADENES - CENTRO, CEP:26900000
E DA PROPOSTA
SIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
[JUSTIFICATIVA
DA PROPOSTA
[UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA CNES: | 2283235
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
IADSCRITO
NDICAR O PAPEL DO RuINaCITO NO PDR.
AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AC ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, E DE JUNHO DE 2002
(TNCLUÍDO
INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
|O PLEITO VISA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, .
(CNES N.º 2283239, QUE ATUALMENTE POSSUI OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIAS E EMERGE ÊNCIAS, INTERNAÇÕES
DE MÉDICA COMPLEXIDADE NAS CLÍNICAS MÉDICAS, CIRÚRGICAS, PEDIÁT RICAS E OBSTÉTRICAS, SAÚDE MENTAL,
ATENDIMENTO S AMBULATO ORIAIS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CENTRO DE DIAGNOSES POR IMAGEM, DE,
DIAGN OSTICO POR LABORATORIO CLINICO. OS EQUIPAMENTOS REESTRUT URARÃO OS AMBIENTES: SALA DE EMERGÊNCIA,
ÁREA DE ESTERELIZAÇ ÃO, QUARTO PARA PRÉ-PARTO/PARTO/PÓS-PARTO E ÁREA COLETIVA DE TRATAMENTO, MODERN. IZANDC
Ss TRAZENDO TAM A QUAL IDADE MELHORANDO ASSIM O SERVIÇO EXISTENTE. NÃO HAVERÁ AUME ENTO DE LEITOS E SIM À
AEL=ORIA NO ACESSO ABSORVENDO A DEMANDA REPRIMIDA. DECLARAMOS QUE A UNIDADE DE SAUDE POSSUI RECURSOS
JUMANOS CAPACITADOS E HABILITADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL S PERMANENTES
LEITEADOS.
INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
27000
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
| PERMANENTE SOLICITADO.
|27000
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E El IISSÃO DE LAUDO?
EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
TNECRME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO
'PRAZO DE GARANTIA.
SIM VU:
[EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA
|
Ambiente: Área de Esterelização
= ( mM IM
| Nome do Equipamento | Qtd. Valor unitário (RS) 'va ior total (RS)
E E O == | = DES AA] o DE RÃ
Lavadora Ultrassônica acima de 15 litros ) 1 31.255,00 | 31.255,90
Característica Física Especificação
|
!
Especificação Técnica
uipamento microprocessado para lavagem de materiais canulados e instrumentais através de energia ultrassônica com
Ei recguência aproximada de <0Khz. Possui sistema de alarme, programação e memória, com painel e display. Material d
cotalmente em aço inoxidável, tampa superior, sistema de aquecimento de solução e sistema de enxague. Capacidade r mínin
cuba de 30 litros. Acessórios: 04 conectores tipo universal, 04 conectores tipo rosca, 01 cesto de age inox e demais acessórios
nte | |para funcionamento do equipamento. A alimentação elétrica será definida pela entidade solicitante. pI
|
Ambiente: Sala de Emergência
Nome do Equipamento | Qtd. [Valor unitário (R$) | Valer total (RS)
Monitor Multiparâmetros 3 | 17.247,00 | 51.741,00
| Característica Física ' Especificação
PARÂMETROS BÁSICOS |ECG/RESP/SPO2/PNI/TEMP
SUPORTE P/ MONITOR (POSSUI
TIPO/TAMANHO |PRÉ CONFIGURADO/DE 10" A 12º
Especificação Técnica
| Nome do Equipamento | Qtd. | Valor unitário (RS) |Valor total (RS)
Mesa de Mavo 15 | 557,00 8.355,00
| Característica Física | Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO INOXIDÁVEL
Especificação Técnica
N ] i Qtd. Ivalor unitário (RS) |[Vaior total (RS)
Monitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico | 4 | 43.727,00 | 174.508,00
Característica Física | Especificação
ResEao / AGENTES ANESTÉSICOS/ÍNDICE DE SEDAÇÃO AGENTES ANE e stés rega sem ace RE Senai
= ANESTÉSICA
ARÂMETROS BÁSICOS ECG/RESP/SPO2/PNI/TEMP
TIPO/TAMANHO [EST RUTURA MISTA OU MODULAR/DE 10” A 12"
| PRESSÃO INVASIVA (PI) |POSSUI
Especificação Técnica
Ambiente: Área Coletiva de Tratamento
| | dem | ce ate Vinfalmm Smam] CDE” Nome do Equipamento | Ota. [Valor unitário (R$) |Valor colal (RS,
2| 12.589,00 25.378,00
Marcapasso Cardíaco Externo |
Especificação Técnica
Marcapasso Cardíaco externo, microprocessado, de câmara única, fera estimulação temporária, com LEDs incicacores e dispiays
S! nca as seguintes características mínimas: deve permitir estimulação síncrona e assíncrona monopo! are bipolar; ceve |
D indicador da situação da bateria, deve ter frequência de est timulação de no mínimo ate 150 bpm; a amplitude ce puiso ce
estimulacão deve ser aiustével entre 0,1 - 12 V; a sensibilidade do sinal de ve ntrículo deve ter valor mínimo a faixa de 1,0 mv ais
20 mv: deve possuir proteção para desfibrilação não inferior a 360 J; deve possuir sistema de trava de £ eclados; & caixa de
g . A
= ao er
protecção deve ser construída em material termopléstico resistente a choques e infiltração de líguido; aliment cação elétrica deve se
=+ravés ce baterias cue tenha duração mínima de 200 horas de uso continuo; deve acompanhar ao equipamento cabos para
-onexão dos eletrodos, cintas para braço e cintura e maleta de ' transporte.
Armbiente: Quarto para Pré-parto/Parto/Pós-pario |
| - | i r unitári Yi Vaior total (RS):
Nome do Equipamento | Ota. Valor unitário (RS) Vai tal (RS)
| 15 557,00 | 8.355,00
| Mesa de Mayo | =
| = us
| Característica Física | Especificação
IAÇO INOXIDAVEL (MAT ERIAL DE CONFECÇÃO
Especificação Técnica
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
r OTD. TOTAL | VALOR TOTAL (R$)
as |
299.992,00
'DADOS
BANCÁRIOS
001
AsóncaA
|BANCO
NerE
DO BRASIL S.A
[ENDEREÇO
'R.ROBERTO SILVEIRA,303 CENTRO CEP:26.900-000
| DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
[Outros documentos para a Proposta - OFICIO DEMANDA REPRIMIDA.jpg