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materia nº 149/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais).
native_id6401

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-11-08 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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=. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
E MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021. 
 Mensagem nº 149/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais). 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e 
material permanente, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada 
em Saúde. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 299.992,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e 
novecentos e noventa e dois reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 299.992,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 8.355,00 
 
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 31.255,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 260.382,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº12240.308000/1210-06 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ar. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
De talhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
UF 
RJ 
População 
25.622 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Comp. Tipo Banco 
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB 
Única em 2021 822007 20/10/2021 MUNICIPAL 001 
Única em 2021 822886 26/10/2021 MUNICIPAL 001 
Mês 
Outubro 
CPE/CNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2021 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Agência Valor Valor Valor 
OB Conta OB Total Desconto Líquido 
022993 0000213950 871.700,00 0,00 
022993 0000213950 299.992,00 0,00 
Total 1.171.692,00 0,00 1.171.692,00 
no máximo três dias úteis. 
871.700,00 
299.992,00 
(STIN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Ação Detalhada 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.155175/2021-17 12240308000121001 2081 
25000.157851/2021-97 12240308000121006 2304
 
 
| MTRNTST = | a ME ENE | STERIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENT SA SAÚDE | Nº. DA PROPOSTA: 12240.208000/1219-06 
 
| 
[IDENTIFICAÇÃO 
 
 
DO FUNDO DE SAÚDE 
 
'CNP3 | NOME DO FUNDO DE SAÚDE 
|12.240.308/0001-53 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Endereço Completo IEA Tipo 
'PREFEITO MANOEL GUILHERME (MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARBOSA | CENTRO 
CEP UF Município 
 
 
26.900-C00 |R3 [MIGUEL PEREIRA 
dE DOES TSIEÃO DEE É E UIPAMENTO E E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUD 
 
81000792 - R$ 299.992,00 - RELATOR GERAL 
 
 
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) 
 
 
 
Nome: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA 
'Tipo Unidade: HOSPITAL GERAL 
CNES: 32.415.283/0001-29 |CNES: 2283239 
 
 
Endereço: ÍRUA ADELAIDE BADENES - CENTRO, CEP:26900000 
E DA PROPOSTA 
 
SIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
[JUSTIFICATIVA 
 
 
DA PROPOSTA 
[UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA CNES: | 2283235 
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA. 
IADSCRITO 
 
 
 
NDICAR O PAPEL DO RuINaCITO NO PDR. 
AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA 
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AC ITEM 
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, E DE JUNHO DE 2002 
(TNCLUÍDO 
 
INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS. 
|O PLEITO VISA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, . 
(CNES N.º 2283239, QUE ATUALMENTE POSSUI OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIAS E EMERGE ÊNCIAS, INTERNAÇÕES 
DE MÉDICA COMPLEXIDADE NAS CLÍNICAS MÉDICAS, CIRÚRGICAS, PEDIÁT RICAS E OBSTÉTRICAS, SAÚDE MENTAL, 
ATENDIMENTO S AMBULATO ORIAIS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CENTRO DE DIAGNOSES POR IMAGEM, DE, 
DIAGN OSTICO POR LABORATORIO CLINICO. OS EQUIPAMENTOS REESTRUT URARÃO OS AMBIENTES: SALA DE EMERGÊNCIA, 
ÁREA DE ESTERELIZAÇ ÃO, QUARTO PARA PRÉ-PARTO/PARTO/PÓS-PARTO E ÁREA COLETIVA DE TRATAMENTO, MODERN. IZANDC 
Ss TRAZENDO TAM A QUAL IDADE MELHORANDO ASSIM O SERVIÇO EXISTENTE. NÃO HAVERÁ AUME ENTO DE LEITOS E SIM À 
AEL=ORIA NO ACESSO ABSORVENDO A DEMANDA REPRIMIDA. DECLARAMOS QUE A UNIDADE DE SAUDE POSSUI RECURSOS 
JUMANOS CAPACITADOS E HABILITADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL S PERMANENTES 
LEITEADOS. 
INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA. 
27000 
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL 
| PERMANENTE SOLICITADO. 
|27000 
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E El IISSÃO DE LAUDO? 
EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE 
TNECRME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO 
'PRAZO DE GARANTIA. 
SIM VU: 
 [EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA 
| 
 
 
 
 
Ambiente: Área de Esterelização 
= ( mM IM 
| Nome do Equipamento | Qtd. Valor unitário (RS) 'va ior total (RS) 
E E O == | = DES AA] o DE RÃ 
Lavadora Ultrassônica acima de 15 litros ) 1 31.255,00 | 31.255,90 
Característica Física Especificação 
| 
!
 
 
 Especificação Técnica 
uipamento microprocessado para lavagem de materiais canulados e instrumentais através de energia ultrassônica com 
Ei recguência aproximada de <0Khz. Possui sistema de alarme, programação e memória, com painel e display. Material d 
cotalmente em aço inoxidável, tampa superior, sistema de aquecimento de solução e sistema de enxague. Capacidade r mínin 
cuba de 30 litros. Acessórios: 04 conectores tipo universal, 04 conectores tipo rosca, 01 cesto de age inox e demais acessórios 
nte | |para funcionamento do equipamento. A alimentação elétrica será definida pela entidade solicitante. pI 
 
 
 
| 
 
 
Ambiente: Sala de Emergência 
 
 
 
 
 
 
 
Nome do Equipamento | Qtd. [Valor unitário (R$) | Valer total (RS) 
Monitor Multiparâmetros 3 | 17.247,00 | 51.741,00 
| Característica Física ' Especificação 
PARÂMETROS BÁSICOS |ECG/RESP/SPO2/PNI/TEMP 
SUPORTE P/ MONITOR (POSSUI 
TIPO/TAMANHO |PRÉ CONFIGURADO/DE 10" A 12º 
Especificação Técnica 
| Nome do Equipamento | Qtd. | Valor unitário (RS) |Valor total (RS) 
Mesa de Mavo 15 | 557,00 8.355,00 
| Característica Física | Especificação 
 
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO INOXIDÁVEL 
 
 
 
 
 
Especificação Técnica 
 
 
 
 
 
 
N ] i Qtd. Ivalor unitário (RS) |[Vaior total (RS) 
Monitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico | 4 | 43.727,00 | 174.508,00 
Característica Física | Especificação 
ResEao / AGENTES ANESTÉSICOS/ÍNDICE DE SEDAÇÃO AGENTES ANE e stés rega sem ace RE Senai 
= ANESTÉSICA 
ARÂMETROS BÁSICOS ECG/RESP/SPO2/PNI/TEMP 
 TIPO/TAMANHO [EST RUTURA MISTA OU MODULAR/DE 10” A 12" 
| PRESSÃO INVASIVA (PI) |POSSUI 
 
 
 
 
Especificação Técnica 
Ambiente: Área Coletiva de Tratamento 
| | dem | ce ate Vinfalmm Smam] CDE” Nome do Equipamento | Ota. [Valor unitário (R$) |Valor colal (RS, 
2| 12.589,00 25.378,00 
 
 
 
 
Marcapasso Cardíaco Externo | 
 
 
 
 
 
 
 
Especificação Técnica 
Marcapasso Cardíaco externo, microprocessado, de câmara única, fera estimulação temporária, com LEDs incicacores e dispiays 
S! nca as seguintes características mínimas: deve permitir estimulação síncrona e assíncrona monopo! are bipolar; ceve | 
D indicador da situação da bateria, deve ter frequência de est timulação de no mínimo ate 150 bpm; a amplitude ce puiso ce 
estimulacão deve ser aiustével entre 0,1 - 12 V; a sensibilidade do sinal de ve ntrículo deve ter valor mínimo a faixa de 1,0 mv ais 
20 mv: deve possuir proteção para desfibrilação não inferior a 360 J; deve possuir sistema de trava de £ eclados; & caixa de 
g . A 
= ao er 
protecção deve ser construída em material termopléstico resistente a choques e infiltração de líguido; aliment cação elétrica deve se 
=+ravés ce baterias cue tenha duração mínima de 200 horas de uso continuo; deve acompanhar ao equipamento cabos para 
-onexão dos eletrodos, cintas para braço e cintura e maleta de ' transporte. 
Armbiente: Quarto para Pré-parto/Parto/Pós-pario | 
| - | i r unitári Yi Vaior total (RS): 
Nome do Equipamento | Ota. Valor unitário (RS) Vai tal (RS) 
| 15 557,00 | 8.355,00 
| Mesa de Mayo | = 
| = us 
| Característica Física | Especificação 
IAÇO INOXIDAVEL (MAT ERIAL DE CONFECÇÃO 
 
 
Especificação Técnica 
 QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS 
r OTD. TOTAL | VALOR TOTAL (R$) 
as | 
 
 
299.992,00 
'DADOS 
 
 
BANCÁRIOS 
 
001 
AsóncaA 
|BANCO 
NerE 
DO BRASIL S.A 
 
 
 
[ENDEREÇO 
'R.ROBERTO SILVEIRA,303 CENTRO CEP:26.900-000 
| DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA 
[Outros documentos para a Proposta - OFICIO DEMANDA REPRIMIDA.jpg

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