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materia nº 150/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e setecentos reais).
native_id6402

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-11-08 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021. 
Mensagem nº 150/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e setecentos reais). EM REGIME DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e 
material permanente, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada 
em Saúde. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 871.700,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 871.700,00 (oitocentos e oitenta e um mil e 
setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 871.700,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 11.140,00 
 
 
 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 860.560,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº 12240.308000/1210-01 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 9º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (S TN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos 0 prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
UF 
RJ 
População 
25.622 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Comp, Tipo Banco 
Parcela Nº OB Data OB Repasse oB 
Única em 2021 822007 20/10/2021 MUNICIPAL 001 
Mês 
Outubro 
CPE/CNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2021 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Agência Valor Valor Valor 
oB Conta OB Total Desconto . Líquido 
022993 0000213950 871.700,00 0,00 871.700,00 
Total 871.700,00 0,00 071.700,00 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Ação Detalhada 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.155175/2021-17 12240308000121001 2081
 
 
| mm TE rs | a | MINISTERIO | PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE 
 
 
| DA = 4 S AU “a ID E | Nº, DA DA PROPOS DI TA: 12240 2240.308000/1210-01 O 10-01 
| 
 
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE 
 
 
ICNP3 NOME DO FUNDO DE SAÚDE 
|12.240.308/0001-93 |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
'Endereço Completo EA | Tipo 
|PREFEITO MANOEL GUILHERME MUNICIPAL. [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
[BARBOSA | |ICENTRO | 
ICEP UF Município 
|26.900-000 |RJ MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
| 
 
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA 
[Recurso de Emenda Pariamentar o . 
ds objeto:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
37560005 - RS 871.700,00 - ROSANGELA GOMES L 
[DADOS 
 
 
 
 
DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) 
Nome: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA 
(Tipo Unidade: | HOSPITAL GERAL 
CNES: 32.415.283/0001-29 CNES: |2283239 
Endereço: RUA ADELAIDE BADENES - CENTRO, CEP:26900000 
 
 
 
IOBJETO 
 
DA PROPOSTA 
[AQUISIÇÃO 
 
 
DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPEC Leoa EM SAÚDE 
|JUSTIFICATIVA 
 
DA PROPOSTA 
UNIDADE ASSISTIDA: | HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA (CNES: | 2283239 
[INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA. 
|ADSCRITO 
[INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR, 
[AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA 
[INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AQ ITEM 
|SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMET ROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002, 
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS. 
O PLEITO VISA A AQUISI cÃo DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
CNES N.º 2283239, QUE ATUALMENTE POSSUI OS SERVICOS DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCI AS E EMERGÊNCIAS, INTERNAÇÕES 
IDE a COMPLEXIDADE NAS CLÍNICAS MÉDICAS, CIRÚRGI CAS, PEDIÁTRICAS E OBSTÉTRICAS, SAUDE MENTAL, 
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CENTRO DE DIAGNOSES POR IMAGEM, DE 
DIAGNOSTICO POR LABORATORIO CLINICO. OS EQUIPAMENTOS REESTRUT URARÃO OS AMBIENTES DO SERVICO DE ) 
|[EMERSENCIA MODERNIZANDO O, TRAZENDO TAMBÉM QUALIDADE MELHORANDO ASSIM O SERVIÇO EXISTENTE. NÃO HAVERÁ 
AUME ATE DE LEITOS E SIM A AMPLIAÇÃO DO ACESSO CONSIDERANDO A DEMANDA REPRIMIDA EXIS 
A UNIDADE DE SAUDE POSSUI RECURSOS HUMANOS CAPACITADOS E HABILITADOS PARA OPERACIONALIZA 
|=QUIP) AME ENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PLEITEADOS. 
[INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA. 
7000 
 
 
 
T> 
DECLARAMOS DUE Vo et a 
 I> 
bl e ças RO DOS 
mo INDICAR AS CONDI soe ES ae ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE SOLICITAD 
27000 N 
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUD 
[EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE 
[INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO [PRAZO DE GARANTIA. 
[SIM 
j O uy 
 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE . 
[UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA 
 
Ambiente: Sala de Emergência 
 Nome do Equipamento | otd. Valor unitário (R$) Valor et total (RS! 
20 557,00 | 11,14C,00 | Mesa de Mayo — ud me TS 
 Característica Física Especificacão 
im AT TERIAL DE CONF ECÇÃO AÇO INOXIDÁVEL 
 
!SU PORTE DE SORO 
Lo 
[POSSUI 
 
Especificação Técnica 
| Nome do Equipamento 
Ca rdioversor 
| Cara cterística Física 
[COMANDO NAS PÃS 
| Qtd. [Va or unitário (R$) |V alor total (RS) | 5| 26.215,00 | 131.075,00 
| Especificação 
 
[CARGA E DISPARO 
 
MEMÓRIA 
 
 
DE ECG 
 
 
POSSUI |MARCAPASSO/MODULO DEA/OXIMETRIA |NÃO POSSUI/POSSUI/NÃO POSSUI [IMPRESSORA POSSUI [BATERIA [POSSUI ÁS INTERNAS 
 
INÃO POSSUI 
 
 
 
 
Especificação Técnica 
 
 
 
 
 
| Nome do Equipamento | Ota. [Valor unitário RS) Valor total (RS) | Oxímetro de Pulso | 20 | 3.113,00 | $2.250,00 | Característica Física | Especificação 'TIPO IDE MESA COM 1 SENSOR 
Especificação Técnica 
Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) |Valor total (R$) | Aspirador de Secreções Elétrico Móvel | 4 | 4.475,00 | 27.900,00 Característica Física 
 
| Especificação 
LUXO DE ASPIRAÇÃO/VÁLVULA DE SEG URANÇA/FRASCO/BATERIA/SUPORTE C/RODÍZIOS 
[DE 15 A 30 LPM/POSSUI/TE ERMOPLÁSTICO OU VIDRO/RECARREGÁVEL BIVOLT/NÃO POSSUI! POR SER [PORTÁTIL ATÉ 3,5 
 
Especificação Técnica 
peome | do Equipamento 
 
 
Valor unitário (R$) |Valor total (RS) | | A | Qtd. | É ] a | .— = a | DEA - Desfibrilador Externo Automático | 2| 8.565,09 17.338,00 f | Característica Física 
 
| Especificação AU TONÔMIA DA BATERIA/AUXÍL RCP/ACESSÓRI O(S) |50 O À 250 CHOQUES/ POSSUI/ 1 PAR ELETRODO 
 
Especificação Técnica 
o 
 
|| Qtd. Total | Valor Total (R$) Total 
 
| 85 | 871.700,90 
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQ O TD. TOTAL 
IPAMENTOS APRESENTADOS 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL (RS) 
 
 
 
 
85 871.700,00 
DADOS BANCÁRIOS 
CÓDIGO |BANCO 
194 [CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
| AGÊNC CIA NOME 
[009920 |MIGUEL PEREIRA 
pese 
 
 
RUA MACHADO 
 
BITTENCOURT, 110/116 CENTRO CEP:26.900-000 
|IDOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA 
|Qutros documentos para a Proposta - OFICIO DEMANDA REPRIMIDA-convertido-compactado.pdf

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