- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021.
Mensagem nº 150/2021.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e setecentos reais). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e
material permanente, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada
em Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 871.700,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 871.700,00 (oitocentos e oitenta e um mil e
setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 871.700,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 11.140,00
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 860.560,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº 12240.308000/1210-01 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 9º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (S TN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos 0 prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Comp, Tipo Banco
Parcela Nº OB Data OB Repasse oB
Única em 2021 822007 20/10/2021 MUNICIPAL 001
Mês
Outubro
CPE/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto . Líquido
022993 0000213950 871.700,00 0,00 871.700,00
Total 871.700,00 0,00 071.700,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação Detalhada
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.155175/2021-17 12240308000121001 2081
| mm TE rs | a | MINISTERIO | PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
| DA = 4 S AU “a ID E | Nº, DA DA PROPOS DI TA: 12240 2240.308000/1210-01 O 10-01
|
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
ICNP3 NOME DO FUNDO DE SAÚDE
|12.240.308/0001-93 |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
'Endereço Completo EA | Tipo
|PREFEITO MANOEL GUILHERME MUNICIPAL. [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[BARBOSA | |ICENTRO |
ICEP UF Município
|26.900-000 |RJ MIGUEL PEREIRA
|
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
[Recurso de Emenda Pariamentar o .
ds objeto:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
37560005 - RS 871.700,00 - ROSANGELA GOMES L
[DADOS
DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA
(Tipo Unidade: | HOSPITAL GERAL
CNES: 32.415.283/0001-29 CNES: |2283239
Endereço: RUA ADELAIDE BADENES - CENTRO, CEP:26900000
IOBJETO
DA PROPOSTA
[AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPEC Leoa EM SAÚDE
|JUSTIFICATIVA
DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: | HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA (CNES: | 2283239
[INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
|ADSCRITO
[INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR,
[AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA
[INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AQ ITEM
|SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMET ROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002,
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
O PLEITO VISA A AQUISI cÃo DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
CNES N.º 2283239, QUE ATUALMENTE POSSUI OS SERVICOS DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCI AS E EMERGÊNCIAS, INTERNAÇÕES
IDE a COMPLEXIDADE NAS CLÍNICAS MÉDICAS, CIRÚRGI CAS, PEDIÁTRICAS E OBSTÉTRICAS, SAUDE MENTAL,
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CENTRO DE DIAGNOSES POR IMAGEM, DE
DIAGNOSTICO POR LABORATORIO CLINICO. OS EQUIPAMENTOS REESTRUT URARÃO OS AMBIENTES DO SERVICO DE )
|[EMERSENCIA MODERNIZANDO O, TRAZENDO TAMBÉM QUALIDADE MELHORANDO ASSIM O SERVIÇO EXISTENTE. NÃO HAVERÁ
AUME ATE DE LEITOS E SIM A AMPLIAÇÃO DO ACESSO CONSIDERANDO A DEMANDA REPRIMIDA EXIS
A UNIDADE DE SAUDE POSSUI RECURSOS HUMANOS CAPACITADOS E HABILITADOS PARA OPERACIONALIZA
|=QUIP) AME ENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PLEITEADOS.
[INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
7000
T>
DECLARAMOS DUE Vo et a
I>
bl e ças RO DOS
mo INDICAR AS CONDI soe ES ae ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE SOLICITAD
27000 N
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUD
[EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
[INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO [PRAZO DE GARANTIA.
[SIM
j O uy
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE .
[UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA
Ambiente: Sala de Emergência
Nome do Equipamento | otd. Valor unitário (R$) Valor et total (RS!
20 557,00 | 11,14C,00 | Mesa de Mayo — ud me TS
Característica Física Especificacão
im AT TERIAL DE CONF ECÇÃO AÇO INOXIDÁVEL
!SU PORTE DE SORO
Lo
[POSSUI
Especificação Técnica
| Nome do Equipamento
Ca rdioversor
| Cara cterística Física
[COMANDO NAS PÃS
| Qtd. [Va or unitário (R$) |V alor total (RS) | 5| 26.215,00 | 131.075,00
| Especificação
[CARGA E DISPARO
MEMÓRIA
DE ECG
POSSUI |MARCAPASSO/MODULO DEA/OXIMETRIA |NÃO POSSUI/POSSUI/NÃO POSSUI [IMPRESSORA POSSUI [BATERIA [POSSUI ÁS INTERNAS
INÃO POSSUI
Especificação Técnica
| Nome do Equipamento | Ota. [Valor unitário RS) Valor total (RS) | Oxímetro de Pulso | 20 | 3.113,00 | $2.250,00 | Característica Física | Especificação 'TIPO IDE MESA COM 1 SENSOR
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) |Valor total (R$) | Aspirador de Secreções Elétrico Móvel | 4 | 4.475,00 | 27.900,00 Característica Física
| Especificação
LUXO DE ASPIRAÇÃO/VÁLVULA DE SEG URANÇA/FRASCO/BATERIA/SUPORTE C/RODÍZIOS
[DE 15 A 30 LPM/POSSUI/TE ERMOPLÁSTICO OU VIDRO/RECARREGÁVEL BIVOLT/NÃO POSSUI! POR SER [PORTÁTIL ATÉ 3,5
Especificação Técnica
peome | do Equipamento
Valor unitário (R$) |Valor total (RS) | | A | Qtd. | É ] a | .— = a | DEA - Desfibrilador Externo Automático | 2| 8.565,09 17.338,00 f | Característica Física
| Especificação AU TONÔMIA DA BATERIA/AUXÍL RCP/ACESSÓRI O(S) |50 O À 250 CHOQUES/ POSSUI/ 1 PAR ELETRODO
Especificação Técnica
o
|| Qtd. Total | Valor Total (R$) Total
| 85 | 871.700,90
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQ O TD. TOTAL
IPAMENTOS APRESENTADOS
VALOR TOTAL (RS)
85 871.700,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO |BANCO
194 [CAIXA ECONOMICA FEDERAL
| AGÊNC CIA NOME
[009920 |MIGUEL PEREIRA
pese
RUA MACHADO
BITTENCOURT, 110/116 CENTRO CEP:26.900-000
|IDOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
|Qutros documentos para a Proposta - OFICIO DEMANDA REPRIMIDA-convertido-compactado.pdf