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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 198/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais).
native_id6406

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T19:34:35.488426-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ACom ESTADO DO RIO DE JANEIRO pa MUNICÍPIO 
[o aereas 
DE MIGUEL PEREIRA 
 
AMU, DE MIGUEL 1 com 
| am Pi TA 
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021. 
 
 
e CÂMARA PAL DE MÍGUEL PEREIRA | A 
 
Comissão d Para PE e ed] il 
Mensagem nº 148/2021. 
 EN em o — 4 
Senhor Presidente 
 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exá., Projeto 
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na 
importância de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta Í 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender as despesas com a 
Construção de Abrigos de Passageiros neste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, 
para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para 
apresentarmos protestos de consideração e apreço. 
 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA pra Jégi Felipe V. Santos 
gente Administrativo 
Matr. 01/010 
 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.050.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 2.050.000,00 (dois milhões cinquenta mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 2.050.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 
 
| Execução de Obras e Projetos IR$ 2.050.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE, 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
Créditos abertos (-) R$ 6.329.275,37 
Saldo disponível R$ 29.598.261,90 
Este crédito (=) R$ 2.050.000,00 
Saldo disponível R$ 27.548.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 

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