br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 199/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais).
native_id6407

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T19:34:35.530969-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ap nao Justiça e edação 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Emilia , Hr dell MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
FU vc moueL PEREIRA | [ NY 
É 
tengeTo 409 1.204) CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Fi 
 
 
 
 
 
 
 
 
si - Ses oema A Comissão a e Orçamento 
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021. Emb de Avi iu linão 
Mensagem nº 149/2021. .. mo Eréajdente 
Senhor Presidente , 
 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na impertância de 
R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventate dois reais). 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
: Je fis AC Ps ssão 
JUSTIFICATIVA PRESI E 
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamento 
material permanente, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada 
em Saúde. 
 
 
 
 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciogâmente, 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido em Vi 1 14 (lou 
Ae 
Sérgid Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
matr. 01/010 
 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
; MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
" | 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 299.992,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e 
novecentos e noventa e dois reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 299.992,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 8.355,00 
 
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 31.255,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 260.382,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº12240.308000/1210-06 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
 
Del 
 
lhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SIN), os valores repass 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demai 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
Ur 
RJ 
População 
25.622 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Comp. Tipo Banco 
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB 
Única em 2021 822007 20/10/2021 MUNICIPAL 001 
Única em 2021 822886 26/10/2021 MUNICIPAL 001 
 
iviês 
Outubro 
GPEICNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2021 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Agência Valor Valor Valor 
oB Conta OB Total Desconto Líquido 
022993 0000213950 871.700,00 0,00 871.700,00 
022993 0000213950 299.992,00 0,00 299.992,00 
Total 1.171.692,00 0,00 1.171.692,00 
bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
ados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
 
po de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Ação Detalhada 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Gódigo IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.155175/2021-17 12240308000121001 2081 
25000.157851/2021-97 12240308000121006 2304
 nm arm men I ATRNTSTERTO — MINISTERIO | proposTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE 
 
 
DA SAL n DE | Nº. DA PROPOSTA: 12240.308000/1210-06 
[IDENTIFICAÇÃO 
 
 
DO FUNDO DE SAÚDE 
 
CNPJ '[NOME DO FUNDO DE SAÚDE 
12.240.308/0001-93|F UNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Endereço Completo EA IT Tipo 
pRREr Ei MANOEL GUILHERME [MUNICIPAL [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARBOSA 
CENTRO | | 
CEP !UF Município 
 
 
26.900-T00 |RJ [MIGUEL PEREIRA 
 
 tar 
QUIPAMENTO E MATERIAL PERMANEN 
) - RELATOR GERAL 
 
 
TENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
 
 
 
 
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) 
Nome: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA 
Tipo Unidade: [HOSPITAL GERAL 
CNEI: (32.415.283/0001-28 CNES: '2283229 
 
 
Endereço: [RUA ADELAIDE BADENES - CENTRO, CEP:26900000 
 
 
 
MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E ASSISTIDA: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA (CNES: 2283235 
EE A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA. 
DSCRITO 
 
ID OD PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR. 
DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA 
A Ea A 
 
ces E A - NO MUNICÍPIO, DI ron: ZADA PARA O SUS, REFE 
T GM/MS 1101, 212 DE JUN 
 
 
 
 
 
 
(CNES N.º 2283239, QUE UAL MENTE POSSUI os seavi cos DE ATENDI TOS DE URGÊNCIAS 
& COMPLEXIDADE NAS CLÍNICAS MÉDICAS, CIRÚRGICAS, PEDIÁT RICAS E OBSTÉTRICAS 
MENTOS AMBULATORIAIS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CENTRO DE DIAGNOSE ; 
AGNOSTICO POR LABORATORIO CLINICO. OS EQUIZAMENT OS RE ESTRUTURARÃO OS AMBIENT ES: SA! LA DE ENA GEN 
STE ELIZAÇÃO, QUARTO PARA PRÉ-PARTO/PARTO/PÓS-PARTO E ÁREA COLETIVA DE TRATAMENTO, MODER 
Ss o TAMBÉM QUALIDADE MELHORANDO ASSIM O SERVIÇO EXISTENTE. NÃO HAVERÁ AUMENTO DE LEIT 
Hi JO ACESSO ABSORVENDO A DEMANDA REPRIMIDA. DECLARAMOS QUE A UNIDADE DE SAUDE POSSU 
cspaCo TADOS = HABILITADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MA TERIAIS | PERMANENTES 
 
 
 
 
 
27000 
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL 
'PERMANENTE SOLICITADO. 
27000 
(EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACI ONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMI ISSÃO DE LAUDO? 
(EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE 
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO 
(PRAZO DE GARANTIA. 
SIM 
 
 
 
 
 
QUIP 
IDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA 
Ambiente: Área de Esterelização 
IMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 
 o 9 me do Equipamento | Qto. [Valor unitário (R$) |Valor | ] ssônica acima de 15 litros | Í| 
| Especificação 
 
ESPECIFICAR |SIM
 
 
Especificação Técnica noxidávei 
 
microprocessado para lavagem de materiais canulados 
i de 40Khz, Possui sistema d 
iros. Acessórios: 04 conectores tipo universal, 
namento do equipamento. A alimentação elétrica será defi 
e e 
04 conectores 
nida pela entidade solicitar te 
instrumentais através de energi 
e alarme, programação e memória, com painel e dispiav. Materi 
tampa superior, sistem de aquecimento de solução e sistema de 
tipo rosca, 01 cesto de aço inox 
 
e S 
ultrassô 
enxague. Capacid 
demai 
 
 
 
L | 
 
Ambiente: Sala de emergência 
 
 
| 
 
 
Nome do Equipameni Qtd. [va 
Monitor Mu 3 I 
Especificação 
/ECG/RESP/SPO2/PNI/TEMP 
 
ossur 
 
 
 
 
Especificação 7 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ota. 
Especificação 
(AÇO INOXIDÁVEL 
Especificação Técnica 
Ambiente: Sala de Procedimentos invasivos 
nto Qtd. [Valor unitário (RS) 'vaior total (RS) 
etros para Centro Cirúrgico 4 | 43.727,00 174.508,00 
Especificação 
Í ASPIR. SE err FLUXC:A 
AGENTES ANE COS/SEM !! 
 
|ANESTÉSICA 
 
(ECG/RESP/SPO2/PNI/TEMP 
 
 
 
OS BASICO 
ANHO | ESTRUTURA MISTA OU MODULAR/DE 10" À 12º 
PRESSÃO INVASIVA (PI) |POSSUL 
 
 
Especificação Técnica 
Ambiente: Area Coletiva de T ratamento 
 
 
 rá ae alt 
s para braço e 
-12V; 
) para = desfibniação não inferior a 360 ) 
plástico resistente a 
ração minima ce 200 horas de uso con 
maleta de iranspo 
, microprocessado, de câmara única, ! 
cterísticas mínimas: i 
 
Especificação Técnica 
ulação temporária, com ! 
deve permitir es ] ncrona e assíncrona mo! 
mínimo ate 150 Dpm; ca bateria, deve ter frequência de esti 
a sensibilidade do 
cintura e 
 
 io deve ter valor! 
aen 
ioues e infiltração de líquido; 
 
sistema de trava de 
o; deve acompanhar ao equ c+ (D O E 
alime 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ré-parto/Parto/Pós-parto 
| Qtd. |Valer um 3 
5 557.00 ! e 255.00 
Mesa de Mavo | | 557,00 8.335,0 
Característica Física | Espanha 
IMATERIAL DE CONFECÇÃO [AÇO INOXIDAVEL 
Especificação Técnica 
| | —— 
| Qtd. Total | 
Total 10 | 
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS 
. 
VALOR TOTAL (RS) 
 OTD. TOTAL 
40 
 
 
299.992,00 
 
 
 

open original →