CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ap nao Justiça e edação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Emilia , Hr dell MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
FU vc moueL PEREIRA | [ NY
É
tengeTo 409 1.204) CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Fi
si - Ses oema A Comissão a e Orçamento
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021. Emb de Avi iu linão
Mensagem nº 149/2021. .. mo Eréajdente
Senhor Presidente ,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na impertância de
R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventate dois reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
: Je fis AC Ps ssão
JUSTIFICATIVA PRESI E
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamento
material permanente, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada
em Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciogâmente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em Vi 1 14 (lou
Ae
Sérgid Felipe V. Santos
Agente Administrativo
matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
" |
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 299.992,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e
novecentos e noventa e dois reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 299.992,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 8.355,00
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 31.255,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 260.382,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº12240.308000/1210-06 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Del
lhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SIN), os valores repass
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demai
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ur
RJ
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
Única em 2021 822007 20/10/2021 MUNICIPAL 001
Única em 2021 822886 26/10/2021 MUNICIPAL 001
iviês
Outubro
GPEICNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
022993 0000213950 871.700,00 0,00 871.700,00
022993 0000213950 299.992,00 0,00 299.992,00
Total 1.171.692,00 0,00 1.171.692,00
bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
ados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
po de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação Detalhada
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Gódigo IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.155175/2021-17 12240308000121001 2081
25000.157851/2021-97 12240308000121006 2304
nm arm men I ATRNTSTERTO — MINISTERIO | proposTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
DA SAL n DE | Nº. DA PROPOSTA: 12240.308000/1210-06
[IDENTIFICAÇÃO
DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ '[NOME DO FUNDO DE SAÚDE
12.240.308/0001-93|F UNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Endereço Completo EA IT Tipo
pRREr Ei MANOEL GUILHERME [MUNICIPAL [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARBOSA
CENTRO | |
CEP !UF Município
26.900-T00 |RJ [MIGUEL PEREIRA
tar
QUIPAMENTO E MATERIAL PERMANEN
) - RELATOR GERAL
TENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA
Tipo Unidade: [HOSPITAL GERAL
CNEI: (32.415.283/0001-28 CNES: '2283229
Endereço: [RUA ADELAIDE BADENES - CENTRO, CEP:26900000
MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
E ASSISTIDA: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA (CNES: 2283235
EE A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
DSCRITO
ID OD PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR.
DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA
A Ea A
ces E A - NO MUNICÍPIO, DI ron: ZADA PARA O SUS, REFE
T GM/MS 1101, 212 DE JUN
(CNES N.º 2283239, QUE UAL MENTE POSSUI os seavi cos DE ATENDI TOS DE URGÊNCIAS
& COMPLEXIDADE NAS CLÍNICAS MÉDICAS, CIRÚRGICAS, PEDIÁT RICAS E OBSTÉTRICAS
MENTOS AMBULATORIAIS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CENTRO DE DIAGNOSE ;
AGNOSTICO POR LABORATORIO CLINICO. OS EQUIZAMENT OS RE ESTRUTURARÃO OS AMBIENT ES: SA! LA DE ENA GEN
STE ELIZAÇÃO, QUARTO PARA PRÉ-PARTO/PARTO/PÓS-PARTO E ÁREA COLETIVA DE TRATAMENTO, MODER
Ss o TAMBÉM QUALIDADE MELHORANDO ASSIM O SERVIÇO EXISTENTE. NÃO HAVERÁ AUMENTO DE LEIT
Hi JO ACESSO ABSORVENDO A DEMANDA REPRIMIDA. DECLARAMOS QUE A UNIDADE DE SAUDE POSSU
cspaCo TADOS = HABILITADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MA TERIAIS | PERMANENTES
27000
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
'PERMANENTE SOLICITADO.
27000
(EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACI ONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMI ISSÃO DE LAUDO?
(EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO
(PRAZO DE GARANTIA.
SIM
QUIP
IDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA
Ambiente: Área de Esterelização
IMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
o 9 me do Equipamento | Qto. [Valor unitário (R$) |Valor | ] ssônica acima de 15 litros | Í|
| Especificação
ESPECIFICAR |SIM
Especificação Técnica noxidávei
microprocessado para lavagem de materiais canulados
i de 40Khz, Possui sistema d
iros. Acessórios: 04 conectores tipo universal,
namento do equipamento. A alimentação elétrica será defi
e e
04 conectores
nida pela entidade solicitar te
instrumentais através de energi
e alarme, programação e memória, com painel e dispiav. Materi
tampa superior, sistem de aquecimento de solução e sistema de
tipo rosca, 01 cesto de aço inox
e S
ultrassô
enxague. Capacid
demai
L |
Ambiente: Sala de emergência
|
Nome do Equipameni Qtd. [va
Monitor Mu 3 I
Especificação
/ECG/RESP/SPO2/PNI/TEMP
ossur
Especificação 7
Ota.
Especificação
(AÇO INOXIDÁVEL
Especificação Técnica
Ambiente: Sala de Procedimentos invasivos
nto Qtd. [Valor unitário (RS) 'vaior total (RS)
etros para Centro Cirúrgico 4 | 43.727,00 174.508,00
Especificação
Í ASPIR. SE err FLUXC:A
AGENTES ANE COS/SEM !!
|ANESTÉSICA
(ECG/RESP/SPO2/PNI/TEMP
OS BASICO
ANHO | ESTRUTURA MISTA OU MODULAR/DE 10" À 12º
PRESSÃO INVASIVA (PI) |POSSUL
Especificação Técnica
Ambiente: Area Coletiva de T ratamento
rá ae alt
s para braço e
-12V;
) para = desfibniação não inferior a 360 )
plástico resistente a
ração minima ce 200 horas de uso con
maleta de iranspo
, microprocessado, de câmara única, !
cterísticas mínimas: i
Especificação Técnica
ulação temporária, com !
deve permitir es ] ncrona e assíncrona mo!
mínimo ate 150 Dpm; ca bateria, deve ter frequência de esti
a sensibilidade do
cintura e
io deve ter valor!
aen
ioues e infiltração de líquido;
sistema de trava de
o; deve acompanhar ao equ c+ (D O E
alime
ré-parto/Parto/Pós-parto
| Qtd. |Valer um 3
5 557.00 ! e 255.00
Mesa de Mavo | | 557,00 8.335,0
Característica Física | Espanha
IMATERIAL DE CONFECÇÃO [AÇO INOXIDAVEL
Especificação Técnica
| | ——
| Qtd. Total |
Total 10 |
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
.
VALOR TOTAL (RS)
OTD. TOTAL
40
299.992,00