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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 200/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e setecentos reais).
native_id6408

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T19:34:35.552798-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 CÂMARA MUNIC PAL DE MIGUEL PEREIRA 4 CG miss 36 RA DEM e Ds 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em ill de palio seZd 
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
dente 
I pa id o n 
mem Ne ly Vl WIgUCL( Ea] EN 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| PROJETO 0 20W À CÂMARA a CIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
- aa e Fi Mpençs, e a 
Miguel Pereira! 08 de novembro de 2021. - tes uno se 
Mensagem nº 150/2021. : = 
Senhor Presidente NT 
 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e setecentos reais). 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e 
material permanente, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada 
em Saúde. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
a 
 
A 
Sérgib Felipe V. Samos 
Agente Administra tivo 
e matr. 01/010 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 871.700,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e 
setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 871.700,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 11.140,00 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 860.560,00 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº 12240.308000/1210-01 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Eguipamentos/Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
7 
“1 ar 
 
dl hair Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias Úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos O prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
UE 
RJ 
População 
25.622 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Comp. Tipo Banco 
Parcela Nº OB Data OB Repasse oB 
Única em 2021 822007 20/10/2021 MUNICIPAL 001 
Mês 
Outubro 
CPEICNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2021 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Agência Valor Valor Valor 
oB Conta OB Total Desconto Líquido 
022993 0000213950 871.700,00 0,00 871.700,00 
Total 871.700,00 0,00 871.700,00 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Ação Detalhada 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.155175/2021-17 12240:08000121001 2081
 
 
ISTERIO | propoSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMANENTE SAÚDE | No, DA PROPOSTA: 12240.308000/1210-01 
 
 
 IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE 
CNPJ INOME DO FUNDO DE SAÚDE 12.240.308/0001-93 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Endereço Completo EA [Tipo TO MANOEL GUILHERME MUNICIPAL iFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 
BARS SA | ICENTRO | 
CEP [Município 26.900-000 [MIGUEL PEREIRA 
 
 
 [TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA 
Recurso de Emenda Farta lamentar s CR 
ds objeto:AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAU 
 
37560005 - RS 871.700,00 - ROSANGELA GOMES 
|DADOS 
 
 
 
 
DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) 
 
Nome: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA 
(Tipo Unidade: [HOSPITAL GERAL 
CNES: 32.415.283/0001-29 CNES: 2283229 
Endereço: 
 
 
[RUA ADELAIDE BADENES - CENTRO, CEP:26900000 
|OBJETO DA PROPOSTA 
 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA 
poNEpADe Resta iaia, E [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA ICNES: 228323 
[INFORME A MOTIV/ O DA AQUISIÇÃO SOLICITADA. 
 
 
INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIC NO PDR. 
[AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA 
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFE 
|SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 
[INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS. 
PLEITO VISA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNI 
.º 2283239, QUE ATUALMENTE POSSUI OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCI AS 
E IDADE NAS CLÍNICAS MÉDICAS, CIRÚRGICAS, PEDIÁTRICAS E OBSTÉTRICAS , 
ORIAIS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CENTRO e DIAGNOSES ES 
SORATORIO CLINICO. OS EQUIPAMENTOS REE UT 
IZANDO O, TRAZENDO TAMBÉM QUALIDADE MEL: ICÍ 
SIM A AMPLIAÇÃO DO ACESSO CONS DERANDO à A DEMANDA REPRIMIDA EXIS 
SSUi SUANDDS UMANOS CAPACITADOS E HABILITADOS PARA OPERACI( 
LEITEADOS. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL 
SOLICITADO. 
 
 s30nn L/9JU 
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E 
EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE 
[INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS. DEPCIS DO PRAZO DE GARANTIA. 
 
siM 
 
 
 
 
 
 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 
[UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA 
 
 
| Ambiente: Sala de Emergência 
 
 
| Nome do Equipamento | ote. [Valor unitário (R$) Valor io 
| Mesa de Mayo | | 20 | ! 557,00 557,00 
Caracierísiica Física 
 
| Especificação IMATERIAL DE CONFECÇÃO [AÇO INOXIDÁVEL
 
 
 
(POSSUI 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Neme do Eguipamento | Qtd [valor unitário (R S) Val or total (RS) | Cardioversor | 5 | ras 131.075,00 | Característica Física specificação [COMANDO NAS PÁS CAR E DISPARO IMEMÓRIA DE ECE e [MARCAPASSO/MODULO DEA/OXIMETRIA INÃO PO SUI/POSSUI/NÃO POSSUI (IMPRESSORA POSSUI IBATERIA (POSSUI PÁS INTERNAS [NÃO POSSUI 
Especificação Técnica 
Nome do Equipamento Qtd. Cxímetro de Pulso 20 | Característica Física | Especificação TIPO IDE MESA COM 1 SENSOR 
Especificação Técnica 
Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) iva Aspirador de Secreções Elétrico Móvel | 4| 4.475,00 | 
| Especificação 
DE 15 A 30 LPM/POSSUI/TERMOPLÁSTICO OU zIOS VIDRO/RECARREGÁVEL BIVOLT/NÃO POSSUI POR SER [PORTÁTIL ATÉ 3,5 
Especificação Técnica 
' Nome do Equipamento | Qtd. [Vaior unitário ( | DEA - Desfibrilador Externo Automático | 2 | 8.5 | Característica Física 
 
 
 
 
| Especificação 
 
(AUTONOMIA DA BATERIA/AUXÍLIO RCP/ACESSÓRIO(S) 50 A 250 CHOQUES/ POSSUI/ 1 ZAR ELETRODO F Especificação Técnica 
Toral | Qtd. Tetal | Valor Total (RS Total 
 
 
 
Es | 871.700,00 
 
VALOR TOTAL (RS 
 
 
871.700,00 
CÓDIGO |BANCO 
 
2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
L PEREIRA 
ENDEREÇO 
 
RUA MACHADO BITTENCOURT, 110/116 CENTRO CEP:26.900-060 
ERUnENçA ão DA PROPOSTA 
utros documentos para a Proposta - OFICIO DEMANDA REPRIMIDA-con vertido-compactado pdf

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