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Miguel Pereira! 08 de novembro de 2021. - tes uno se
Mensagem nº 150/2021. : =
Senhor Presidente NT
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e setecentos reais).
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e
material permanente, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada
em Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
a
A
Sérgib Felipe V. Samos
Agente Administra tivo
e matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 871.700,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e
setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 871.700,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 11.140,00
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 860.560,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº 12240.308000/1210-01 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Eguipamentos/Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
7
“1 ar
dl hair Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias Úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos O prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UE
RJ
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Comp. Tipo Banco
Parcela Nº OB Data OB Repasse oB
Única em 2021 822007 20/10/2021 MUNICIPAL 001
Mês
Outubro
CPEICNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
022993 0000213950 871.700,00 0,00 871.700,00
Total 871.700,00 0,00 871.700,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação Detalhada
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.155175/2021-17 12240:08000121001 2081
ISTERIO | propoSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMANENTE SAÚDE | No, DA PROPOSTA: 12240.308000/1210-01
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ INOME DO FUNDO DE SAÚDE 12.240.308/0001-93 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Endereço Completo EA [Tipo TO MANOEL GUILHERME MUNICIPAL iFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
BARS SA | ICENTRO |
CEP [Município 26.900-000 [MIGUEL PEREIRA
[TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Farta lamentar s CR
ds objeto:AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAU
37560005 - RS 871.700,00 - ROSANGELA GOMES
|DADOS
DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA
(Tipo Unidade: [HOSPITAL GERAL
CNES: 32.415.283/0001-29 CNES: 2283229
Endereço:
[RUA ADELAIDE BADENES - CENTRO, CEP:26900000
|OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
poNEpADe Resta iaia, E [HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA ICNES: 228323
[INFORME A MOTIV/ O DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIC NO PDR.
[AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFE
|SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12
[INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
PLEITO VISA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNI
.º 2283239, QUE ATUALMENTE POSSUI OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCI AS
E IDADE NAS CLÍNICAS MÉDICAS, CIRÚRGICAS, PEDIÁTRICAS E OBSTÉTRICAS ,
ORIAIS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CENTRO e DIAGNOSES ES
SORATORIO CLINICO. OS EQUIPAMENTOS REE UT
IZANDO O, TRAZENDO TAMBÉM QUALIDADE MEL: ICÍ
SIM A AMPLIAÇÃO DO ACESSO CONS DERANDO à A DEMANDA REPRIMIDA EXIS
SSUi SUANDDS UMANOS CAPACITADOS E HABILITADOS PARA OPERACI(
LEITEADOS.
ONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
SOLICITADO.
s30nn L/9JU
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E
EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
[INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS. DEPCIS DO PRAZO DE GARANTIA.
siM
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
[UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA
| Ambiente: Sala de Emergência
| Nome do Equipamento | ote. [Valor unitário (R$) Valor io
| Mesa de Mayo | | 20 | ! 557,00 557,00
Caracierísiica Física
| Especificação IMATERIAL DE CONFECÇÃO [AÇO INOXIDÁVEL
(POSSUI
| Neme do Eguipamento | Qtd [valor unitário (R S) Val or total (RS) | Cardioversor | 5 | ras 131.075,00 | Característica Física specificação [COMANDO NAS PÁS CAR E DISPARO IMEMÓRIA DE ECE e [MARCAPASSO/MODULO DEA/OXIMETRIA INÃO PO SUI/POSSUI/NÃO POSSUI (IMPRESSORA POSSUI IBATERIA (POSSUI PÁS INTERNAS [NÃO POSSUI
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. Cxímetro de Pulso 20 | Característica Física | Especificação TIPO IDE MESA COM 1 SENSOR
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) iva Aspirador de Secreções Elétrico Móvel | 4| 4.475,00 |
| Especificação
DE 15 A 30 LPM/POSSUI/TERMOPLÁSTICO OU zIOS VIDRO/RECARREGÁVEL BIVOLT/NÃO POSSUI POR SER [PORTÁTIL ATÉ 3,5
Especificação Técnica
' Nome do Equipamento | Qtd. [Vaior unitário ( | DEA - Desfibrilador Externo Automático | 2 | 8.5 | Característica Física
| Especificação
(AUTONOMIA DA BATERIA/AUXÍLIO RCP/ACESSÓRIO(S) 50 A 250 CHOQUES/ POSSUI/ 1 ZAR ELETRODO F Especificação Técnica
Toral | Qtd. Tetal | Valor Total (RS Total
Es | 871.700,00
VALOR TOTAL (RS
871.700,00
CÓDIGO |BANCO
2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
L PEREIRA
ENDEREÇO
RUA MACHADO BITTENCOURT, 110/116 CENTRO CEP:26.900-060
ERUnENçA ão DA PROPOSTA
utros documentos para a Proposta - OFICIO DEMANDA REPRIMIDA-con vertido-compactado pdf