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materia nº 151/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
native_id6409

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-11-10 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021. 
 Mensagem nº 151/2021. 
 Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e 
sessenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher desapropriações por utilidade 
pública de áreas de terras, para construção de prédios destinados ao Fundo Municipal de 
Saúde. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para atender às 
Desapropriações de Areas Públicas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 560.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.022.1.079 — Desapropriação de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 560.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação 
parcial da seguinte classificação orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 560.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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