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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 08 de novembro de 2021.
Mensagem nº 151/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e
sessenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher desapropriações por utilidade
pública de áreas de terras, para construção de prédios destinados ao Fundo Municipal de
Saúde.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para atender às
Desapropriações de Areas Públicas, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 - R$ 560.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.022.1.079 — Desapropriação de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
| 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 560.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação
parcial da seguinte classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 560.000,00 |
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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