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materia nº 137/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 137 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEncaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais).
native_id641

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-12-05 Parecer favorável da comissão U Para discussão e 1ª e única votação.
2019-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2019-12-02 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 137/2019
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, na importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Estado do Rio de Janeiro dos recursos destinados ao
Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
necessário se torna a abertura do presente Crédito Especial.
Noensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 27 de novembro de 2019.
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
MENSAGEM Nº 137/2019
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Estado do Rio de Janeiro dos recursos destinados ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS necessário se torna a abertura do presente Crédito Especial.
Noensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 27 de novembro de 2019.
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 110.541,00 (Recursos Estado - COFI/RAPS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
P
 
sicossocial - - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 110.541,00 |
Art. 2º - Osrecursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.911, de 23/09/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.003 — Programa COFI - Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 110.541,00 (Recursos Estado - COFI/RAPS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial
 
- - COFI/RAPS ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 110.541,00 |
Art. 2º - Osrecursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.911, de 23/09/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.003 — Programa COFI - Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
8 Extrato Mensal / Por Período
f FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesco Data da operação: 19/11/2019 - 17h45
 
 
n
 
et empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0021036-6 110.462,30 110.462,30
 
 
 
 
A
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:
S
1
a
3
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os
| Conta: 0021036-6
 
Saldo Disponível Para Investimento
Total R$ 110.462,30 Total R$ 110.462,30
Disponível
Produto Saldo R$
Total Disponível 110.462,30
Conta-Corrente 110.462,30
Os dados acima têm como base 19/11/2019 às 17h45 e estão sujeitos a alterações. Os créditos bloqueados não estão disponíveis para utilização.
 
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0021036-6 | Entre 01/11/2019 e 19/11/2019
 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saido (R$)
18/10/2019 SALDO ANTERIOR 0,00
 
PAGAMENTO GOVERNO RJ : 110.541,00 13/11/2019 UG296100/20190B015271 0000011795 tom 10.541,00,
14/11/2049 TARIPA BANGARIA 11119 “78,70 110.462,30 Max Empresarial 1
 
Total 110.541,00 78,70 110.462,30
Os dados acima têm como base 19/11/2019 as 17h45 e estão sujeitos a alterações.
 
Últimos Lançamentos
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004)

 
 
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SMC .WS1.0666)

Os dados acima têm como base 19/11/2019 às 17h45 e estão sujeitos a alterações.
 
8 Extrato Mensal / Por Período
f FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesco Data da operação: 19/11/2019 - 17h45
 
 
net
 
empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0021036-6 110.462,30 110.462,30
 
 
 
 
Agência:
Total dos Saldos
1394 | Conta: 0021036-6
 
Saldo Disponível Para Investimento
Total R$ 110.462,30 Total R$ 110.462,30
Disponível
Produto Saldo R$
Total Disponível 110.462,30
Conta-Corrente 110.462,30
Os dados acima têm como base 19/11/2019 às 17h45 e estão sujeitos a alterações. Os créditos bloqueados não estão disponíveis para utilização.
 
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0021036-6 | Entre 01/11/2019 e 19/11/2019
 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saido (R$)
18/10/2019 SALDO ANTERIOR 0,00
 
PAGAMENTO GOVERNO RJ : 110.541,00 13/11/2019 UG296100/20190B015271 0000011795 tom 10.541,00,
14/11/2049 TARIPA BANGARIA 11119 “78,70 110.462,30 Max Empresarial 1
 
Total 110.541,00 78,70 110.462,30
Os dados acima têm como base 19/11/2019 as 17h45 e estão sujeitos a alterações.
 
Últimos Lançamentos
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004)
 
 
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SMC .WS1.0666)
Os dados acima têm como base 19/11/2019 às 17h45 e estão sujeitos a alterações.
 
RESOLUÇÃO SES Nº 1911 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o Título VIII, Capítulo Il, Seção Il, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como em seu Título V, que prevê os
recursos, a gestão financeira e o planejamento orçamentário do SUS;
-8 Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de
recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras
providências;
-8 Portaria nº 4.279/GM/NS,de 30 de dezembro de 2010, que cria a Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS);
“-o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Unico de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do SUS (Sistema
Único de Saúde), a Política Nacional de Saúde Mental e compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país,
com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com necessidade de tratamento e cuidados específicos em saúde
mental;
- a Portaria do Ministério da Saúde nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e
habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de
Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º, do art. 198, da Constituição Federal,
que estabelece OS valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,
- a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que em seu ANEXO | estabelece diretrizes para
organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS;
RESOLUÇÃO SES Nº 1911 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o Título VIII, Capítulo Il, Seção Il, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como em seu Título V, que prevê os
recursos, a gestão financeira e o planejamento orçamentário do SUS;
-8 Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de
recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras
providências;
-8 Portaria nº 4.279/GM/NS,de 30 de dezembro de 2010, que cria a Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS);
“-o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Unico de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do SUS (Sistema
Único de Saúde), a Política Nacional de Saúde Mental e compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país,
com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com necessidade de tratamento e cuidados específicos em saúde
mental;
- a Portaria do Ministério da Saúde nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e
habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de
Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º, do art. 198, da Constituição Federal,
que estabelece OS valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,
- a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que em seu ANEXO | estabelece diretrizes para
organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS;
- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata de normas sobre o financiamento e à
transferência dos recursos federais para as ações e OS serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e em seu Título
| trata sobre o custeio da RAPS e na forma do ANEXO V;
- a Lei Estadual nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de
Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que instituiua Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do suicídio,
a ser implementada pela União, em cooperação com Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, € altera a Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998;
- os documentos de referência da Organização Mundial de Saúde, que alertam cobre a urgência da redução da lacuna
de cuidados em saúde mental, tais como:
| - Mental health systems In selected low - and middle-income countries: à WHO-AIMS cross-national analysis, 2005.
|| - A Integração da saúde mental nos cuidados de saúde primários: Uma perspectiva global. Lisboa. World Health
Organization - WHO, World Organization of Family Doctors - WONCA; 2009;
|I - Plano de Ação de Saúde Mental 2014-2020, OPAS, 2014.
- a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde
mental e ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no Estado do Rio de Janeiro, com
ênfase nas ações de atenção a crise e nos processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atençao
à saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas as normas do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial (COFIRAPS), no ambito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - O COFI-RAPSédestinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que realizarem adesão
3s normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro participará da qualificação e fortalecimento da Rede de
Atenção Psicossocial como indutora de políticas, e prestará apoio técnico e financeiro aos Municípios, nos termos
previstos na Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde e na Lei Estadual nº 8.154/18.
Parágrafo Único - O papel de indutora será cumprido pela Coordenação de Atenção Psicossocial, antiga Gerência de
Saúde Mental, área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de
Vulnerabilidade e vinculada à secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º - A adesão ao COFI-RAPS é voluntária e se efetivará por meio da assinatura dos Termos de Adesão e
Compromisso pelo gestor municipal do SUS (ANEXO |).
Parágrafo Único - O Termo de Adesão e Compromisso ao COFIRAPS deverá ser entregue Na Coordenação de Atenção
Psicossocial, da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua México, 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro,RJ.
Art. 4º - Os Municípios que aderirem aos termos desta Resolução deverão apresentar, NO prazo de até 120 dias após
a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, o Plano de Ação para a Atenção Psicossocial em Rede, para ser
discutido na Comissão Intergestores da respectiva Regional e, posteriormente, na Comissão Intergestores Bipartite
(CIB-R]J).
- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata de normas sobre o financiamento e à
transferência dos recursos federais para as ações e OS serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e em seu Título
| trata sobre o custeio da RAPS e na forma do ANEXO V;
- a Lei Estadual nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de
Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que instituiua Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do suicídio,
a ser implementada pela União, em cooperação com Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, € altera a Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998;
- os documentos de referência da Organização Mundial de Saúde, que alertam cobre a urgência da redução da lacuna
de cuidados em saúde mental, tais como:
| - Mental health systems In selected low - and middle-income countries: à WHO-AIMS cross-national analysis, 2005.
|| - A Integração da saúde mental nos cuidados de saúde primários: Uma perspectiva global. Lisboa. World Health
Organization - WHO, World Organization of Family Doctors - WONCA; 2009;
|I - Plano de Ação de Saúde Mental 2014-2020, OPAS, 2014.
- a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde
mental e ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no Estado do Rio de Janeiro, com
ênfase nas ações de atenção a crise e nos processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atençao
à saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas as normas do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial (COFIRAPS), no ambito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - O COFI-RAPSédestinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que realizarem adesão
3s normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro participará da qualificação e fortalecimento da Rede de
Atenção Psicossocial como indutora de políticas, e prestará apoio técnico e financeiro aos Municípios, nos termos
previstos na Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde e na Lei Estadual nº 8.154/18.
Parágrafo Único - O papel de indutora será cumprido pela Coordenação de Atenção Psicossocial, antiga Gerência de
Saúde Mental, área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de
Vulnerabilidade e vinculada à secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º - A adesão ao COFI-RAPS é voluntária e se efetivará por meio da assinatura dos Termos de Adesão e
Compromisso pelo gestor municipal do SUS (ANEXO |).
Parágrafo Único - O Termo de Adesão e Compromisso ao COFIRAPS deverá ser entregue Na Coordenação de Atenção
Psicossocial, da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua México, 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro,RJ.
Art. 4º - Os Municípios que aderirem aos termos desta Resolução deverão apresentar, NO prazo de até 120 dias após
a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, o Plano de Ação para a Atenção Psicossocial em Rede, para ser
discutido na Comissão Intergestores da respectiva Regional e, posteriormente, na Comissão Intergestores Bipartite
(CIB-R]J).
Parágrafo Único - As orientações para a construção do Plano deverão observar as normas do Ministério da Saúde e
do Estado do Rio de Janeiro para as políticas da Rede de Atenção Psicossocial (ANEXO II).
Art. 5º - Os recursos financeiros do COFI-RAPS são destinados ao fomento e inovação dos seguintes pontos de atenção
da RAPS:
| - Centro de Atenção Psicossocial | (CAPS |);
|| - Centro de Atenção Psicossocial Il (CAPS 1); |
II! - Centro de Atenção Psicossocial Ill (CAPS HI);
IV - Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPS 1);
V - Centro de Atenção Psicossocial Il Álcool e Drogas (CAPS AD);
VI - Centro de Atenção Psicossocial Ill Álcool e Drogas (CAPS AD II);
VII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades de saúde, decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);
VIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
IX - Unidades de Acolhimento (UAA); e
X - Unidades de Acolhimento Infantil (UAI).
Art. 6º - O COFI-RAPS tem quatro modalidades de financiamento para os pontos de atenção da RAPSelencados no
artigo 5º:
|- FORTALECIMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL(FI-RAPS);
|| - QUALIFICAÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (QUALICAPS);
|| - PLANO DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (PAS-RAPS);
IV - FINANCIAMENTO PARA RECURSOS HOSPITALARES EM HOSPITAIS GERAIS (FIRHME-RAPS).
Art. 7º - Para as modalidades de Cofinanciamento elencadas nos incisos |l, Ill e IV, do art. 6º, os critérios de
elegibilidade dos serviços são:
a) identificação pela Secretaria Municipal de Saúde, através do seu corpo técnico, da necessidade e condição da
execução da ampliação no ano corrente de 2019;
b) construção de oferta de cuidado à população local, de acordo com as normas técnicas elencadas pela Política
Nacional de Saúde Mental e diretrizes estaduais;
c) avaliação da oferta de cuidado à população local pela equipe de apoio técnico regional, ligada à Coordenação de
Atenção Psicossocial do Estado;
d) apresentação da proposta na Comissão Intergestores Regional.
Parágrafo Único - As orientações para a construção do Plano deverão observar as normas do Ministério da Saúde e
do Estado do Rio de Janeiro para as políticas da Rede de Atenção Psicossocial (ANEXO II).
Art. 5º - Os recursos financeiros do COFI-RAPS são destinados ao fomento e inovação dos seguintes pontos de atenção
da RAPS:
| - Centro de Atenção Psicossocial | (CAPS |);
|| - Centro de Atenção Psicossocial Il (CAPS 1); |
II! - Centro de Atenção Psicossocial Ill (CAPS HI);
IV - Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPS 1);
V - Centro de Atenção Psicossocial Il Álcool e Drogas (CAPS AD);
VI - Centro de Atenção Psicossocial Ill Álcool e Drogas (CAPS AD II);
VII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades de saúde, decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);
VIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
IX - Unidades de Acolhimento (UAA); e
X - Unidades de Acolhimento Infantil (UAI).
Art. 6º - O COFI-RAPS tem quatro modalidades de financiamento para os pontos de atenção da RAPSelencados no
artigo 5º:
|- FORTALECIMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL(FI-RAPS);
|| - QUALIFICAÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (QUALICAPS);
|| - PLANO DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (PAS-RAPS);
IV - FINANCIAMENTO PARA RECURSOS HOSPITALARES EM HOSPITAIS GERAIS (FIRHME-RAPS).
Art. 7º - Para as modalidades de Cofinanciamento elencadas nos incisos |l, Ill e IV, do art. 6º, os critérios de
elegibilidade dos serviços são:
a) identificação pela Secretaria Municipal de Saúde, através do seu corpo técnico, da necessidade e condição da
execução da ampliação no ano corrente de 2019;
b) construção de oferta de cuidado à população local, de acordo com as normas técnicas elencadas pela Política
Nacional de Saúde Mental e diretrizes estaduais;
c) avaliação da oferta de cuidado à população local pela equipe de apoio técnico regional, ligada à Coordenação de
Atenção Psicossocial do Estado;
d) apresentação da proposta na Comissão Intergestores Regional.
Art. 8º - O FI-RAPS, modalidade | do COFI-RAPS, com finalidade de custeio, visa fortalecer os pontos de atenção
psicossocial, elencados no art. 5º, que estejam devidamente registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde.
8 1º - A adesão ao FI-RAPS observará a situação do serviço no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde em função dos seguintes critérios:
| - Critério 1 - Serviços habilitados;
|| - Critério 2 - Serviços credenciados pelo Ministério da Saúde, sem pendência no projeto técnico apresentado ao
Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde, aguardando habilitação;
||| - Critério 3 - Serviços com pendências no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de
Políticas em Saúde;
IV - Critério 4 - Serviços em funcionamento, com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, mas
cem inclusão no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde.
& 2º - Os valores do FI-RAPS destinados aos serviços elencados no parágrafo anterior estão descritos no Quadro 1 do
ANEXO III.
5 3º - Os valores totais do FI-RAPS, por tipo de serviço, e em relação aos critérios estão apresentados no Quadro 2
do ANEXO III.
8 4º - O repasse financeiro para os municípios, considerando os critérios apresentados e a situação de cada serviço,
está discriminado no ANEXO IV.
Art. 9º - O QUALICAPS, modalidade Il do COFI-RAPS, tem finalidade de investimento, com O objetivo de ampliar a
capacidade de cobertura assistencial dos Centros de Atenção Psicossocial.
$ 1º - Para cada qualificação de tipologia de CAPS, O incentivo terá os seguintes valores:
|- DE CAPS | PARA CAPSII - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
|| - DE CAPS Il PARA CAPSHI - R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Ill - DE CAPS AD |l PARA CAPS AD IH - R$ 100.000,00 (cem mil reais).
& 2º - Os serviços contemplados pelo QUALICAPS estão discriminados no ANEXO V.
Art. 10 - O PAS-RAPS, modalidade Ill do COFI-RAPS, tem finalidade de investimento e objetiva criar novos serviços
para a Rede de Atenção Psicossocial nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
& 1º - Os valores de incentivo estadual a serem repassados para OS Municípios, de acordo com o tipo de serviço, estão
na Tabela 1 do ANEXO VI.
8 2º - Os serviços contemplados pelo PAS-RAPS estão na Tabela 2 do ANEXO Ml.
Art. 11 - O FIRHME-RAPS, modalidade IV do COFI-RAPS, tem finalidade de investimento e custeio, visa fortalecer os
recursos hospitalares de saúde mental em hospitais gerais, através do apoio financeiro do estado para a manutenção
Art. 8º - O FI-RAPS, modalidade | do COFI-RAPS, com finalidade de custeio, visa fortalecer os pontos de atenção
psicossocial, elencados no art. 5º, que estejam devidamente registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde.
8 1º - A adesão ao FI-RAPS observará a situação do serviço no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde em função dos seguintes critérios:
| - Critério 1 - Serviços habilitados;
|| - Critério 2 - Serviços credenciados pelo Ministério da Saúde, sem pendência no projeto técnico apresentado ao
Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde, aguardando habilitação;
||| - Critério 3 - Serviços com pendências no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de
Políticas em Saúde;
IV - Critério 4 - Serviços em funcionamento, com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, mas
cem inclusão no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde.
& 2º - Os valores do FI-RAPS destinados aos serviços elencados no parágrafo anterior estão descritos no Quadro 1 do
ANEXO III.
5 3º - Os valores totais do FI-RAPS, por tipo de serviço, e em relação aos critérios estão apresentados no Quadro 2
do ANEXO III.
8 4º - O repasse financeiro para os municípios, considerando os critérios apresentados e a situação de cada serviço,
está discriminado no ANEXO IV.
Art. 9º - O QUALICAPS, modalidade Il do COFI-RAPS, tem finalidade de investimento, com O objetivo de ampliar a
capacidade de cobertura assistencial dos Centros de Atenção Psicossocial.
$ 1º - Para cada qualificação de tipologia de CAPS, O incentivo terá os seguintes valores:
|- DE CAPS | PARA CAPSII - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
|| - DE CAPS Il PARA CAPSHI - R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Ill - DE CAPS AD |l PARA CAPS AD IH - R$ 100.000,00 (cem mil reais).
& 2º - Os serviços contemplados pelo QUALICAPS estão discriminados no ANEXO V.
Art. 10 - O PAS-RAPS, modalidade Ill do COFI-RAPS, tem finalidade de investimento e objetiva criar novos serviços
para a Rede de Atenção Psicossocial nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
& 1º - Os valores de incentivo estadual a serem repassados para OS Municípios, de acordo com o tipo de serviço, estão
na Tabela 1 do ANEXO VI.
8 2º - Os serviços contemplados pelo PAS-RAPS estão na Tabela 2 do ANEXO Ml.
Art. 11 - O FIRHME-RAPS, modalidade IV do COFI-RAPS, tem finalidade de investimento e custeio, visa fortalecer os
recursos hospitalares de saúde mental em hospitais gerais, através do apoio financeiro do estado para a manutenção
de leitos da rede municipal de saúde mental de retaguarda para as situações de crise e integrados aos serviços da
Rede de Atenção Psicossocial. |
$ 1º - Para a modalidade de que trata o caput deste artigo, fica estabelecido o mínimo de 01 leito e o máximo de 0/7
leitos, por estabelecimento de saúde, para recebimento do recurso destinado ao FIRME- RAPS.
& 2º - O recurso financeiro do FIRHME-RAPS é destinado aos leitos em funcionamento de saúde mental em hospital
geral.
$ 3º - Os recursos do FIRHME-RAPS serão repassados em duas categorias:
| - categoria investimento: repasse para Os leitos de saúde mental em hospital geral, que não receberam recursos
federais em razão das limitações de número mínimo e máximo de leitos por estabelecimento de saúde;
|| - categoria custeio: repasse para custeio dos leitos de saúde mental em hospital geral, que estejam em
funcionamento.
& 4º - Os valores de repasse do FIRHME-RAPSserão:
| - para a categoria de investimento, que terá por finalidade a estruturação das condições para o funcionamento
adequado dos leitos, o valor será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada leito implantado;
|| - para a categoria de custeio, O valor do repasse, em cota única, será no valor de R$ 33.660,66 (trinta e três mil,
seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), por cada leito implantado;
8 5º - Os serviços contemplados pelo FIRHME-RAPSestão descritos no ANEXO VII.
Art. 12 - Os serviços, em qualquer das modalidades deste cofinanciamento, que estejam com pendências em seus
projetos técnicos ou que não estejam inseridos no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde, devem
regularizar as pendências no prazo de 120 dias, após o repasse financeiro estadual.
Art. 13 - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município,
na forma disposta no Decreto nº 42.518/2010, e entregue à Coordenação de Contabilidade e Controle, da
Subsecretaria Executiva, no formato de arquivo digital.
Art. 14 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro
Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em
conta corrente do Banco Bradesco, específica para este fim, a ser aberta pela Secretaria Municipal de Saúde em nome
do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Para todas as modalidades do cofinanciamento o repasse será em cota única.
Art. 15 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 8106 -
“APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de despesa: 33404101 e ficarão
condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.
8 1º - O valor total do cofinanciamento,a partir da publicação desta Resolução é de R$ 29.794.245,45 (vinte e nove
milhões, setecentos e noventa e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e os
valores totais estão discriminados, por município, conforme disposto no ANEXO VIII.
5 2º - s fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.
de leitos da rede municipal de saúde mental de retaguarda para as situações de crise e integrados aos serviços da
Rede de Atenção Psicossocial. |
$ 1º - Para a modalidade de que trata o caput deste artigo, fica estabelecido o mínimo de 01 leito e o máximo de 0/7
leitos, por estabelecimento de saúde, para recebimento do recurso destinado ao FIRME- RAPS.
& 2º - O recurso financeiro do FIRHME-RAPS é destinado aos leitos em funcionamento de saúde mental em hospital
geral.
$ 3º - Os recursos do FIRHME-RAPS serão repassados em duas categorias:
| - categoria investimento: repasse para Os leitos de saúde mental em hospital geral, que não receberam recursos
federais em razão das limitações de número mínimo e máximo de leitos por estabelecimento de saúde;
|| - categoria custeio: repasse para custeio dos leitos de saúde mental em hospital geral, que estejam em
funcionamento.
& 4º - Os valores de repasse do FIRHME-RAPSserão:
| - para a categoria de investimento, que terá por finalidade a estruturação das condições para o funcionamento
adequado dos leitos, o valor será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada leito implantado;
|| - para a categoria de custeio, O valor do repasse, em cota única, será no valor de R$ 33.660,66 (trinta e três mil,
seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), por cada leito implantado;
8 5º - Os serviços contemplados pelo FIRHME-RAPSestão descritos no ANEXO VII.
Art. 12 - Os serviços, em qualquer das modalidades deste cofinanciamento, que estejam com pendências em seus
projetos técnicos ou que não estejam inseridos no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde, devem
regularizar as pendências no prazo de 120 dias, após o repasse financeiro estadual.
Art. 13 - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município,
na forma disposta no Decreto nº 42.518/2010, e entregue à Coordenação de Contabilidade e Controle, da
Subsecretaria Executiva, no formato de arquivo digital.
Art. 14 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro
Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em
conta corrente do Banco Bradesco, específica para este fim, a ser aberta pela Secretaria Municipal de Saúde em nome
do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Para todas as modalidades do cofinanciamento o repasse será em cota única.
Art. 15 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 8106 -
“APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de despesa: 33404101 e ficarão
condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.
8 1º - O valor total do cofinanciamento,a partir da publicação desta Resolução é de R$ 29.794.245,45 (vinte e nove
milhões, setecentos e noventa e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e os
valores totais estão discriminados, por município, conforme disposto no ANEXO VIII.
5 2º - s fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.
Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do último
quadrimestre de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2019
EDMAR SANTOS
Secretário de Estado de Saúde
Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do último
quadrimestre de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2019
EDMAR SANTOS
Secretário de Estado de Saúde
 
 
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO AUGIPA.
PROGRAHA DE COFESANÇIAMENTO. FOMENTO E movAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSIÇOIA, LEOFI-RARS
Pelo psgmonia Tara Sr adouta 9 Curgpronbasi Mutizigal de um lada é cecrajaça do Estado Jo Gado di Pam da Serato, mom
re Fi). meato ND SNPA a? apaPVoDoR-AÉ. mass ate renresarinda pelo
auira lado & unizópio
endereço nn Rua tágaico 125, Gantro. Fec de dare
Becrolário Gê Estado du Emido, Elmer sos4 alvos SOR Sumos dá
por meio do eeratata Manesipal de Saude, uaçuta 09 cMPa sa
pegleifura 14 vaptesantada psGS (9) ee aseto jul scõo O
param da aientiiaçde “SPF alafioson begbrookPMEs
sa esgarsantação casabanro, NE tara o PREIRAIA, DE CORINArICARATq, FOMENTO E nNovAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO
ESSNAL.csubrar o pUMAS ata Tecmo emeciana que tresoa nisto eapdaitd adeabsean AUS deem nBr rrenanDOM A
po regalesmeato 0 ocaçãa ancesta do atraçãoposnssoeial (ERRAR? ú LARA e dos QUPSda rede dá menção perdascial (QUÃAMARS) “o gtaro da Amplisção dor tEÇÕE dia Flenda deAtenção Peeieonaçi! (PASRASS) o o Fomerha w Mav ão dos IYLUISCS noppitalares em tadtóa manta) airâuita Cod cnação & rrraro GTA janas da sosido dás esanigi am rssqitais: pera PIRANIE-RAR e
RS) 4a)
Assista, considerando as mclaidades da votretamacÃo adoraias pao tiurócipra, quer Iossaé da GUS prácual, Ml DARTH O proganta
remo. davará ampladar em quadra ata a auto tarmo, e ds acata som a protantã cauotção. quina amtdo às aqeuiços munieipátm, vá
ua vaio [oro de Adesão o Campramazo canrvanendecio.
o rapasto lota! ao muscelnio rotaranta dd caodalidades assadas & ssa saaçãs cAndDA Pk ban SeaGeTerk por dcá Li ro
tranaturênecia do Fico gatodual de Saúdo — rêES ao Fundo intunie pal de Gde — ENS, em conta comento da Bamãa Bradusoa
CNPI |
Ageeto:
Canta exmenta
E. por esturem Gé acuca com à promante teresa à qundigeaca nato estoboludidas. atsinnm ste inginaceno cem DZ (outvas ce igus
ter dom
ler 01. « eia
Ligia de Ber asconides poa huniziõão pura & adenho do Pragramia De gofnancismanto, comento E incração Da Rede De qem Atenção Paisasave ini (COFLRAPS]
 
 
 
 
 
 
 
 
areameetaErearsameeee e meomeme e Oaa q po TED e a dá t tm [ tndatónda do Eraslamento|podemdoNomcoBeta À |Cad,TpdeSenão. í Oa o re nnmea nenemeee Aeres amorosas tee mami poemqnetaore cut ias emedem nie tam raca te Ae ratio dera e ento, pm
|mememee era pe aamai - apreta pe peteca i. mm rd m Oad eo Lomirim = engrenar dao quramtae a Mater O e L eiaE meiu nan em pet 3 iuio ea mera namerenaper ereção ceeg ret e mz aanperiaraietdaa do quarto rompeomni meit ta asd mem = pe tita “ar med va? Lo" spas Ah + 4 ' o - . - ”
CaoreaçãoCu Sar a Tomando do Sum daos aixEúO com cs agreiçõE ennngiacados asia (es dlução & sarique apresorAndis agada resolução. Fera duvidas, entra emo contas com à Consenação de AterçãoPaicossotal, pato email
anterdaitsaisgodtor ça. BaduTEM quAPENAS.
 
ORIENTAR: AVENIDA Ati
O Plano do Ação para 3 fenção Palenanocios é tm cuigêrcia para d adesão ar COPLRAPS 2 e , , ; | Ê a deve sor aprosen CIR regiuna é oem SID, treodde 120 tia após a adéido mpslucáda Deo te caráter camuntáno é turnirsal. Di
ago procasaoa de cuidado se sranqata à esa o na gerastusanaização Ein. ainda. sor contemplidos 06 sxos é nfSrtsia adotescência = aicale drogas tomplidos as bixos do Infisiga é
O elas devo sor coratnaido pur qãs saparias
41 Qeserição da Rede do Atenção Pelcondocial, 04aeMvIÇÕo é gire casacteraticas,
- Detisa lagar um MEvê diagnéabeo tia situação cha amido emonial municipal aoem à idará tio ; coragtoratizas a problemas a serena anfrontadas. ação dus prosipais
- fiesenção dos sequinios sareços" CAPS e lndas as sus tipologias. RYs Leitos do Saude Sionts ar 7 Ros, Let uni | al e Updades de freereranho Abilio intaráa. ' em Hospital Geral
«4 desunção dovo conter à focrnmento doa serviços contendo na estrntô | e TENDO qt otógias 3 acuthimentoaa 65 | j euro du giso o de rnopéliaço pegososal U vs FUSUCADO dospnsoNidea puro rei gias téericasdo
Os susviços dovgmm furatonas cetontastos pola légua do lasriaria.
aprepos Ce aceso à dignidade da passui humana € a cidadania devem estar t ini: | e estar incluídos no pia 4 ms Anual eóangjamenio em smudo
« À desuição dos EENAÇaM tásera ireliar à couspasição cia dquipe S à enbulura Usqa
«Pora ge RTa. UAs 0Lebos do Emóde Mental em Honpltol Gantal, uleees quai informado os APR der de nn € « Eae A ado as CARE du rofarância. ati: da nc03450 à 03305 disposéuos No chao amido dor Leitos da Gaude foniol Em Hosptni Germ. aaaaOO astatabecimente estão locabzados. | que
7 Fluxos da RAPS com entase na afonção à crise e desinstituciomalização, Tais Phi | im Ra Nai aos deem também os aspentos celnchanados ava abios dg infância q acsascóncia q do diogo! o quiras devemcontemplar
- ogia Nuno devera conator es celorançãos porá ginação às siliaçãos ia estam dam gado PAONERio aa | Gis a nous melao na ciluções Cor os demessenvgoa ca redo de saúde, prreipaimente dx por do entoda na Menção Primano em Esud ; grs tr Emergência. eo Bege do virgancia q
o . Davom constar os ostratógias do d omnatt hescão, Nosle caso, 2% municipios dever € os PRRL RS Loto ISA toca dever catar atsrão enjnEipas Guto Soja intqenados am Paspias palnuidiricos E midg de um ano Na entanto. Ivy quiras formas da atasconalização queja davemos considerar. como da pesacas qua eso em stuação ce abrgamenta instuconal há doa ea população pnvada de jiberdade o am crianças € 02 adotescuntos arm coniião com a é. |
. flges constar como acurem ax ações da maneamerão.
« Ligar gonaiot 2a usas DOM mnras frear Ga nads É também com ceras astros E i . . ' as itica t = ajorshr se naooasdadgs da sado mena! Intaçãal no puticas, com uiatas &
= boa caso de COCSICIDA imigerancipma. devo conder nesta Piano a que mumeta | e ada ; pras U3 PRVIÇOE alema Buu Magias CORDA. H Ber & CornORamum 03
- Bears constar aoruntações de puldiado aro esuto mortal para as silumêm quo: omeciagra cria parse do poncipia do terrsontaliinda. are QU Augra criançãs O maiemanas. D.
+» Vavem conatar ae ertenlaçõão US aaa em saude msmial para as mnlaçães de ata am di paincipão ca tganteslnlndado | A e ufias drogõa, 4 parte do
9 Necassidales de ampliação de cobertura da RAP&, com o & riamen z no desanvolvidas. pe to de ações emiratégicas à Rena
- à part des prablomas de pato menta idorbfcdas q da RAF munsapol cd x Ve fu ja EE mta! Er necoasidndos de nmpdação DE cogorura n de ontratégiaa. poi dimponivst deem neu pponiadam ae
| - TDovom nar coraidedas dé proposizs ds iasathtenção dr GAPR q dy novõs Gr - | apa MS! Ê ; bã det . 2 ecórancamento, comns exvidas justificativas Survipos qual Jh tora naste
quem constar peojobos é propostas para um Salto prbnime mus ja taçam parta da planajamento erunisigal.
 
 
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO AUGIPA.
PROGRAHA DE COFESANÇIAMENTO. FOMENTO E movAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSIÇOIA, LEOFI-RARS
Pelo psgmonia Tara Sr adouta 9 Curgpronbasi Mutizigal de um lada é cecrajaça do Estado Jo Gado di Pam da Serato, mom
re Fi). meato ND SNPA a? apaPVoDoR-AÉ. mass ate renresarinda pelo
auira lado & unizópio endereço nn Rua tágaico 125, Gantro. Fec de dare
Becrolário Gê Estado du Emido, Elmer sos4 alvos SOR Sumos dá
por meio do eeratata Manesipal de Saude, uaçuta 09 cMPa sa
pegleifura 14 vaptesantada psGS (9) ee aseto jul scõo O
param da aientiiaçde “SPF alafioson begbrookPMEs
sa esgarsantação casabanro, NE tara o PREIRAIA, DE CORINArICARATq, FOMENTO E nNovAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO
ESSNAL.csubrar o pUMAS ata Tecmo emeciana que tresoa nisto eapdaitd adeabsean AUS deem nBr rrenanDOM A
po regalesmeato 0 ocaçãa ancesta do atraçãoposnssoeial (ERRAR?
ú LARA e dos QUPSda rede dá menção perdascial (QUÃAMARS)
“o gtaro da Amplisção dor tEÇÕE dia Flenda deAtenção Peeieonaçi! (PASRASS) o o
Fomerha w Mav ão dos IYLUISCS noppitalares em tadtóa manta) airâuita Cod cnação & rrraro GTA janas da sosido
dás
esanigi am rssqitais: pera PIRANIE-RAR e
RS)
4a)
Assista, considerando as mclaidades da votretamacÃo adoraias pao tiurócipra, quer Iossaé da GUS prácual, Ml DARTH O proganta
remo. davará ampladar em quadra ata a auto tarmo, e ds acata som a protantã cauotção. quina amtdo às aqeuiços munieipátm, vá
ua vaio [oro de Adesão o Campramazo canrvanendecio.
o rapasto lota! ao muscelnio rotaranta dd caodalidades assadas & ssa saaçãs cAndDA Pk ban SeaGeTerk por dcá Li ro
tranaturênecia do Fico gatodual de Saúdo — rêES ao Fundo intunie pal de Gde — ENS, em conta comento da Bamãa Bradusoa
CNPI |
Ageeto:
Canta exmenta
E. por esturem Gé acuca com à promante teresa à qundigeaca nato estoboludidas. atsinnm ste inginaceno cem DZ (outvas ce igus
ter dom
ler 01. « eia
Ligia de Ber asconides poa huniziõão pura & adenho do Pragramia De gofnancismanto, comento E incração Da Rede De
qem Atenção Paisasave ini (COFLRAPS]
 
 
 
 
 
 
 
 
areameetaErearsameeee e meomeme e Oaa q po TED e a dá
t tm [ tndatónda do Eraslamento|podemdoNomcoBeta À |Cad,TpdeSenão.
í Oa o re nnmea nenemeee Aeres amorosas tee mami poemqnetaore cut ias emedem nie tam raca te Ae ratio dera e ento,
pm
|mememee era pe aamai - apreta pe peteca
i. mm rd m Oad eo Lomirim = engrenar dao quramtae a Mater O e
L eiaE meiu nan em pet 3 iuio ea mera namerenaper ereção ceeg ret e mz aanperiaraietdaa do quarto rompeomni meit ta asd mem = pe tita “ar med va? Lo" spas Ah +
4
'
o - . - ”
CaoreaçãoCu Sar a Tomando do Sum daos aixEúO com cs agreiçõE ennngiacados asia (es dlução &
sarique apresorAndis agada resolução. Fera duvidas, entra emo contas com à Consenação de AterçãoPaicossotal, pato email
anterdaitsaisgodtor ça. BaduTEM quAPENAS.
 
ORIENTAR: AVENIDA Ati
O Plano do Ação para 3 fenção Palenanocios é tm cuigêrcia para d adesão ar COPLRAPS
2 e , , ; | Ê a deve sor aprosen
CIR regiuna é oem SID, treodde 120 tia após a adéido mpslucáda Deo te caráter camuntáno é turnirsal. Di
ago procasaoa de cuidado se sranqata à esa o na gerastusanaização Ein. ainda. sor contemplidos 06 sxos é nfSrtsia
adotescência = aicale drogas
tomplidos as bixos do Infisiga é
O elas devo sor coratnaido pur qãs saparias
41 Qeserição da Rede do Atenção Pelcondocial, 04aeMvIÇÕo é gire casacteraticas,
- Detisa lagar um MEvê diagnéabeo tia situação cha amido emonial municipal aoem à idará tio ;
coragtoratizas a problemas a serena anfrontadas.
ação dus prosipais
- fiesenção dos sequinios sareços" CAPS e lndas as sus tipologias. RYs Leitos do Saude Sionts ar
7 Ros, Let uni | al e
Updades de freereranho Abilio intaráa.
' em Hospital Geral
«4 desunção dovo conter à focrnmento doa serviços contendo na estrntô | e TENDO
qt otógias 3 acuthimentoaa 65 | j
euro du giso o de rnopéliaço pegososal U vs FUSUCADO dospnsoNidea puro rei gias téericasdo
Os susviços dovgmm furatonas cetontastos pola légua do lasriaria.
aprepos Ce aceso à dignidade da passui humana € a cidadania devem estar t ini:
| e incluídos no pia 4 ms
Anual
eóangjamenio em smudo
« À desuição dos EENAÇaM tásera ireliar à couspasição cia dquipe S à enbulura Usqa
«Pora ge RTa. UAs 0Lebos do Emóde Mental em Honpltol Gantal, uleees quai informado os APR der
de nn € « Eae A ado as CARE du rofarância. ati:
da nc03450 à 03305 disposéuos No chao amido dor Leitos da Gaude foniol Em Hosptni Germ. aaaaOO
astatabecimente estão locabzados.
| que
7 Fluxos da RAPS com entase na afonção à crise e desinstituciomalização, Tais Phi
| im Ra Nai aos deem
também os aspentos celnchanados ava abios dg infância q acsascóncia q do diogo! o quiras devemcontemplar
- ogia Nuno devera conator es celorançãos porá ginação às siliaçãos ia estam dam gado PAONERio
aa | Gis a nous melao na ciluções Cor
os demessenvgoa ca redo de saúde, prreipaimente dx por do entoda na Menção Primano em Esud ; grs tr
Emergência.
eo Bege do virgancia q
o . Davom constar os ostratógias do dom natt hescão, Nosle caso, 2% municipios dever
€ os PRRL RS Loto ISA toca dever catar atsrão
enjnEipas Guto Soja intqenados am Paspias palnuidiricos E midg de um ano Na entanto. Ivy quiras formas da atasconalização
queja davemos considerar. como da pesacas qua eso em stuação ce abrgamenta instuconal há doa ea população pnvada de
jiberdade o am crianças € 02 adotescuntos arm coniião com a é.
|
. flges constar como acurem ax ações da maneamerão.
« Ligar gonaiot 2a usas DOM mnras frear Ga nads É também com ceras astros E i
. . ' as itica t =
ajorshr se naooasdadgs da sado mena! Intaçãal
no puticas, com uiatas &
= boa caso de COCSICIDA imigerancipma. devo conder nesta Piano a que mumeta |
e ada ; pras U3 PRVIÇOE alema
Buu Magias CORDA.
H Ber & CornORamum 03
- Bears constar aoruntações de puldiado aro esuto mortal para as silumêm quo: omeciagra cria
parse do poncipia do terrsontaliinda. are QU Augra criançãs O maiemanas. D.
+» Vavem conatar ae ertenlaçõão US aaa em saude msmial para as mnlaçães de ata am di
paincipão ca tganteslnlndado
| A e ufias drogõa, 4 parte do
9 Necassidales de ampliação de cobertura da RAP&, com o & riamen z no
desanvolvidas. pe to de ações emiratégicas à Rena
- à part des prablomas de pato menta idorbfcdas q da RAF munsapol cd x Ve fu ja EE mta! Er
necoasidndos de nmpdação DE cogorura n de ontratégiaa. poi dimponivst deem neu pponiadam ae
| - TDovom nar coraidedas dé proposizs ds iasathtenção dr GAPR q dy novõs Gr - | apa MS! Ê ; bã det . 2
ecórancamento, comns exvidas justificativas Survipos qual Jh tora naste
quem constar peojobos é propostas para um Salto prbnime mus ja taçam parta da planajamento erunisigal.
ANEXO il Guadra di: Taneta com c4 vniares tetas 1 cistueinados, por SÉnaaS para ausiear cama toa dr Savio
Quadrakiglomes, per tpe 6 denviço, & EhCAdÉMSGA FRADES: consperácda os qolertos
Eritério 7 Sib.iniio
' 4
nt
Saude Mest
331 222,00 RS |
Ecotrimesta Adulto Aoalnimente Infanço lucera!
Srustá
T
r
a
i
b
o
s
d
i
a
a
S
d
aú
e
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s
o
i
.
stribuição ce regursos financeiros no FrRAPS definidos por
:
municipio, serviços + critérios no Estad
A
o
R
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l
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 e Janeiro.
agem ma!qmera e
 
YEBRAES Leitos em Saúde Mera: Casa de Miisericórdia de Resende
ANEXO il Guadra di: Taneta com c4 vniares tetas 1 cistueinados, por SÉnaaS para ausiear cama toa dr Savio
Quadrakiglomes, per tpe 6 denviço, & EhCAdÉMSGA FRADES: consperácda os qolertos
Eritério 7
Sib.iniio
' 4
nt
Saude Mest
331 222,00 RS |
Ecotrimesta Adulto Aoalnimente Infanço lucera!
Srustário
Tabsia
da Saúdo.
de sistribuição ce regursos financeiros no FrRAPS definidos por
:
municipio, serviços + critérios no Estado
AREXO
do Rão
ly
de
 
Janeiro.
agem ma!qmera e
 
YEBRAES Leitos em Saúde Mera: Casa de Miisericórdia de Resende
Et Pouip Portela
 
Er
Et Pouip Portela 
Er
Masricê
caAPsad
RT
CAPS 4
 
Masricê
caAPsad
RT
CAPS 4
 
: ANEXO V
 
 
Tabela com os serviços contemplados pela QUALICAPS e 08 respectivos valores de investimento.
 
 

 

 
 
 
 
 
 

 

 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 


 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 
Qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial (QUALICAPS).
ns ta d Vator REGIÃO município Nome do Serviço CNES nara 2019 |
Mp |Resende de CApSad t! para ii! | CAPSad ill PADEQ > gs63a | R$ 100.000,00]
Mp |voita Redonda Ge CAPSad il para il! |CAPSad il! 5076315 | R$ 20.000
—mp [BarradoPirai “De CAPS para !! CAPS 1] Nossa Casa — 3024075 | R
RA! itaguei De CAPS !! para fil Caps ii Bem Viver 22849572
ToMi IMesquita De CAPS ti para ii (CAPS IH 5026245
mM! — IQueimados ” l|pecaps!! para il ICAPS 1! 4046129
Mi são João de Meriti De CAPS | para dit CAPS 1 Vila Jurandyr 2283980
RA pio de Janeiro De CAPS ii para ti CAPS ill Manoel de Barros 9051538
“as *|são João de Meriti De CAPSad ii para ill jCAPSad il! 6445241
Mi Rio de Janeiro De CAPS ti pera HS CAPS ii Arthur Bispo do Rosário | 503427%
Mi pio de Janeiro De CAPS para Ji CAPS 11! Torquato Neto sg74408
MB niteroi De Ccapsad il para ti caAPSad ill piamedas 9118268
NO [Macaé DE CAPSpara ii! [CAPS li Betinho 3993043
”NO |Macaé Se CAPSad “ para lil |CAPSad iti PORTO 5836409
NO Carmpos dos Goytacazes De capsad 1H para Ui CAPSad HH Dr. ari Vianna a8id? Lz
NE itaperuna | De CAPSad li pars W5 | CAPSadiii 3871568
SE Nova Friburgo | De CAPS it para Et | CAPS diii 3181421
= TOTAL F
 
onte: Cálculo elaborado pela Coordenação de Atenç
 
ão Psicossocial da SES/RJ, à partir dos critérios de elegibilidade desta resolução, em agosto de
 
 
 

 

 
 
 
 

 
 

 
 
 
 
2019. |
ANEXO VI
Tabela 1: Valores de investimento para novos serviços de saúde mental.
*
Centro de Atenção Psicossocial | (CAPS ): R$ 20.000,00 Centro de Atenção Psicossocial 1 (CAPS ll); R5 30.000,00 Centro de Atenção Psicossocial HI (CAPS lj; R$ 50.000,00 Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPS RS 30.000,00 Centro de Atenção Psicossocial À Álcoo! e Drogas(CAPS AD) RS 50.000,00 Centro de Atenção Psicossocial IH Alcool e Drogas (CAPS AD HH), R$150.000,00 Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde R$ 4.000,00 por cada leito 
 
d
S
e
e
c
r
o
v
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e
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n
s
t
R
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c
s
k
(
e
S
o
R
u
T
t
:
ras droga s(SHR):
 
 
 
R$ 20.000, 00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e Unidades de colhimento
Infantil (UAI). tohAi Ss Asothimer R$ 70.000,08
Tabela Z: Serviços contemplados pela PAS-RAPS e os respectivos valores de investimento.
AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL[PAS-RAPS) |
REGIÃO) Critério Município Tipo do serviço Nome do Serviço CNES
8: | NOVO lângra dos Reis C1 SAT Serviço Residêncial Terapéutico 2280906 | RS
Bio
|
NOVO |ângra dos Beis Unidade de Acolhimento adulto UA sduito 6492606
|
&5 aiG NOVO |Angra dos Reis Unidade de Acolhimento infanto Juvenil jUA infanto Juvenil 6454135 | RS
ss NOVO jArea! Ci SRT | Serviço Residência! Terapéutico
|
2285967
|
BS
BL NOVO |Cabo Frio Ci SRT Servico Residência! Terapéuíico 5923182
|
RS 0.000,00
NO NOVO [Campos des Soeytacazes 03 SKTs5 Serviço Residência! Terapêutixo
|
2287560
|
Rô 60.000,00 Mi | NOVO |ttaborai Unidade de Acolhimento Aduiio VA Adulto 2693887
|
R$ 7O.CC0,00 RAE! NOVO litaborai CaPsSad Hi CcaPSad it 9876467
|
R5 150.000,00 So NOVO |fhãacaé D1 SRT Serviço Residêncial Terapêutico
|
3995045 RS 20.000,00 Mi
|
NOVO |Niterói OS sRTs serviço Residência! Terapêutico
|
2253265 RS BO.000.00 SE NOVO |Novs Friburgo 06 SRTS. Serviço Residência! Terapêutico | 3F181&21 AS 6C.000,00 cs NOvO IParaiba do Sul G1 SRT Servicó Residência! Terapéutico
|
2697424
|
RS 20.000,00 SE NOVO Petrópolis D& SRATS Serviço Residência! Terapêutico
|
5451870
|
R$ 40.060,00 Mi
|
NOVO [Rio de janeiro 05 SRT5 Serviço Residêncial Terapêutico | 5034272| R5 100.000,00 NA!
|
NOVO |São Gonçalo Unidade de Acolhimento infanto Juvenil! |UA infanto luvenil 5261287
|
BS 70.0€0,00 Ny! NOvO |são Gonçalo 10 5RT5 Serviço Residência! Terapêutico | 2697092
|
R$ 200.C00.00 cs
|
NOVO |Sapucaio | Gi SRT Serviço Residência! Terapêutico
|
6756691
|
R$ 20.000,06 MB NOvO |siiva jardim Unidade de acolhimento Aduito UA Aduito 6989500
|
RS 70.000,00 SE
|
NOVO |Teresópoiis Os 5RTs serviço Residência! Terapêutico
|
6687814 RS 20.C0CCO NOVO|Três Rios OS SRTs serviço Residênciai Terapêutico
|
5923093
|
RS 100.000,00
—
€s
|
NOVO jVasseuras O2 SRTs Serviço Residência! Terapêutico E471846
|
AS 20.000,00 MP | NOVO [Volta Redonda Unidade de Acolhimento Aduito | UA Adulto 5076315) R$ 70.000,00 MD
|
NOVO |Vaita Redonda Unidade de Acolhimentoinfarto Juveni! JUA infanto Juvent 24783 R$ 70. Q0C,00 FOTAL q 1,520.000,00
 
eu arteme cm me re nmde: ari ha,
 
: ANEXO V
Tabela com os serviços contemplados
 
 
pela QUALICAPS e 08 respectivos valores de investimento.
 
 

 

 
 
 
 
 
 

 

 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 


 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 
Qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial (QUALICAPS).
ns
ta d
Vator
REGIÃO município Nome do Serviço CNES nara 2019 |
Mp |Resende de CApSad t! para ii!
|
CAPSad ill PADEQ > gs63a | R$ 100.000,00]
Mp |voita Redonda Ge CAPSad il para il! |CAPSad il! 5076315
|
R$ 20.000
—mp [BarradoPirai “De CAPS para !! CAPS 1] Nossa Casa — 3024075
|
R
RA! itaguei De CAPS !! para fil Caps ii Bem Viver 22849572
ToMi IMesquita De CAPS ti para ii (CAPS IH 5026245
mM!
—
IQueimados ” l|pecaps!! para il ICAPS 1! 4046129
Mi são João de Meriti De CAPS | para dit CAPS 1 Vila Jurandyr 2283980
RA pio de Janeiro De CAPS ii para ti CAPS ill Manoel de Barros 9051538
“as *|são João de Meriti De CAPSad ii para ill jCAPSad il! 6445241
Mi Rio de Janeiro De CAPS ti pera HS CAPS ii Arthur Bispo do Rosário
|
503427%
Mi pio de Janeiro De CAPS para Ji CAPS 11! Torquato Neto sg74408
MB niteroi De Ccapsad il para ti caAPSad ill piamedas 9118268
NO [Macaé DE CAPSpara ii! [CAPS li Betinho 3993043
”NO |Macaé Se CAPSad “ para lil |CAPSad iti PORTO 5836409
NO Carmpos dos Goytacazes De capsad 1H para Ui CAPSad HH Dr. ari Vianna a8id? Lz
NE itaperuna | De CAPSad li pars W5 | CAPSadiii 3871568
SE Nova Friburgo | De CAPS it para Et | CAPS diii 3181421
= TOTAL 
Fonte:
 
Cálculo elaborado pela Coordenação de Atenção
 
Psicossocial da SES/RJ, à partir dos critérios de elegibilidade desta resolução, em agosto de
 
 
 

 

 
 
 
 

 
 

 
 
 
 
2019.
|
ANEXO VI
Tabela 1: Valores de investimento para novos serviços de saúde mental.
*
Centro de Atenção Psicossocial | (CAPS ): R$ 20.000,00
Centro de Atenção Psicossocial 1 (CAPS ll); R5 30.000,00
Centro de Atenção Psicossocial HI (CAPS lj; R$ 50.000,00
Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPS RS 30.000,00
Centro de Atenção Psicossocial À Álcoo! e Drogas(CAPS AD) RS 50.000,00
Centro de Atenção Psicossocial IH Alcool e Drogas (CAPS AD HH), R$150.000,00
Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde R$ 4.000,00 por cada leito 
 
decorrentes
Serviços Residências
do uso 
deTerapêuticos
álcool, crack
(SRT:
e outras drogas (SHR):
 
 
 
R$ 20.000, 00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e Unidades de colhimento
Infantil (UAI). tohAi Ss Asothimer R$ 70.000,08
Tabela Z: Serviços contemplados pela PAS-RAPS e os respectivos valores de investimento.
AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL[PAS-RAPS) |
REGIÃO) Critério Município Tipo do serviço Nome do Serviço CNES
8:
|
NOVO lângra dos Reis C1 SAT Serviço Residêncial Terapéutico 2280906
|
RS
Bio
|
NOVO |ângra dos Beis Unidade de Acolhimento adulto UA sduito 6492606
|
&5
aiG NOVO |Angra dos Reis Unidade de Acolhimento infanto Juvenil jUA infanto Juvenil 6454135
|
RS
ss NOVO jArea! Ci SRT | Serviço Residência! Terapéutico
|
2285967 BS
BL NOVO |Cabo Frio Ci SRT Servico Residência! Terapéuíico 5923182
|
RS 0.000,00
NO NOVO [Campos des Soeytacazes 03 SKTs5 Serviço Residência! Terapêutixo
|
2287560 Rô 60.000,00
Mi | NOVO |ttaborai Unidade de Acolhimento Aduiio VA Adulto 2693887
|
R$ 7O.CC0,00
RAE! NOVO litaborai CaPsSad Hi CcaPSad it 9876467
|
R5 150.000,00
So NOVO |fhãacaé D1 SRT Serviço Residêncial Terapêutico
|
3995045 RS 20.000,00
Mi
|
NOVO |Niterói OS sRTs serviço Residência! Terapêutico
|
2253265 RS BO.000.00
SE NOVO |Novs Friburgo 06 SRTS. Serviço Residência! Terapêutico | 3F181&21 AS 6C.000,00
cs NOvO IParaiba do Sul G1 SRT Servicó Residência! Terapéutico
|
2697424 RS 20.000,00
SE NOVO Petrópolis D& SRATS Serviço Residência! Terapêutico
|
5451870 R$ 40.060,00
Mi
|
NOVO [Rio de janeiro 05 SRT5 Serviço Residêncial Terapêutico | 5034272| R5 100.000,00
NA!
|
NOVO |São Gonçalo Unidade de Acolhimento infanto Juvenil! |UA infanto luvenil 5261287
|
BS 70.0€0,00
Ny! NOvO |são Gonçalo 10 5RT5 Serviço Residência! Terapêutico | 2697092
|
R$ 200.C00.00
cs
|
NOVO |Sapucaio | Gi SRT Serviço Residência! Terapêutico
|
6756691 R$ 20.000,06
MB NOvO |siiva jardim Unidade de acolhimento Aduito UA Aduito 6989500
|
RS 70.000,00
SE
|
NOVO |Teresópoiis Os 5RTs serviço Residência! Terapêutico
|
6687814 RS 20.C0CCO
NOVO|Três Rios OS SRTs serviço Residênciai Terapêutico
|
5923093 RS 100.000,00
—
€s
|
NOVO jVasseuras O2 SRTs Serviço Residência! Terapêutico E471846
|
AS 20.000,00
MP | NOVO [Volta Redonda Unidade de Acolhimento Aduito | UA Adulto 5076315) R$ 70.000,00
MD
|
NOVO |Vaita Redonda Unidade de Acolhimentoinfarto Juveni! JUA infanto Juvent 24783 R$ 70. Q0C,00
FOTAL
 q 1,520.000,00
eu arteme cm me re nmde: ari ha,
 
 
Tabela com os val
Tabela com os serviços contemplados pela FIRH Fonte: elaborada pela Coordenaçã
reigi du Cabe
de Abreu
$Baulo de Frontin
do Pirai
das Flores
ROX
joão de Merit
de Macabu
Francisco do
Frdaiis
toãa daBarra
intônio de Padua
de ftÃacacu
Barras
Y do Ric Preto
Gelastião CG ÁILD
de Moraes
COFIMANCIAMENTO RAPS
Reis
de
tal
da Pirai
tianss diROKO Jardim Jesus do
& de Macacu
dos acazes
die
cordeiro
de Caxias
ese de F
Mtaborai
salva
ANEXO Vil:
ME-RAPS e os respectivos valores de investimento e custeio. rios de elegibilidade desta resolução, em agosto de 2019. o de Atenção Psicossocial da SES/RI, a partir dos crité
Nome do serviço
victor da Souza Breves
são Pedro de Alcêntara
de fsroiai do Cabo
HMSimbes Menezes
Neison Sales
de Caridade Santa Rita
Maternidade Dr. Manoel Marins ge Barros
Dr. Luiz Pinto
de Beiford Roxo
são Francisco Kevier
PAM Or. Aluton Gonçalves
Ara tloreira
Manoel Carcia
“Armando Vida!
Casa de Misericórdia ds São Jado da
hugustinho Gesusld Blanc
foacyr Gomes de Azevedo
de Miracema
Hélio Montezano
Dr. Ceiso Martins
amônia Castro
Santo Antônio
Maternidade Sta Therezinha
São Sebastião
OrJoãoPereira Martins
T de Morses
Total
ANEXO VIH
fatores ad
245.908,25
303.
71.
137
282.317,25
20.343 063
50.
3463
SI.
33.
50.949 33
530.9 137.349
175.749
de
Ia dita ha rastro rabo lnlejejnatojaothjm) at ts lina dio dr |urdas | pes
Valor do
incentivo M$
4.000,00
cres totais e discriminados, por modalidade, a serem repassados a cada município pelo COFIRAPS
 
do custeio
por isito
an
por serviço
ES52152
67.321,52
134.647,64
B7
100.881,98
134
B7
6732137
67 321,32
150.842,69
755324,3%
100.581,98
150.642,
 Totais
67.3
455,25
71,145
338,225.63
282.317,25
as”.
550.MIS
oo
185.591,64 75
625.
91.34
33.
947
=
175.752
450. 
79.748
Tabela com os val
Tabela com os serviços contemplados pela FIRH
Fonte: elaborada pela Coordenaçã
reigi du Cabe
de Abreu
$Baulo de Frontin
do Pirai
das Flores
ROX
joão de Merit
de Macabu
Francisco do
Frdaiis
toãa daBarra
intônio de Padua
de ftÃacacu
Barras
Y do Ric Preto
Gelastião CG ÁILD
de Moraes
COFIMANCIAMENTO RAPS
Reis
de
tal
da Pirai
tianss
diROKO
Jardim
Jesus do
&
de Macacu
dos acazes
die
cordeiro
de Caxias
ese de F
Mtaborai
salva
ANEXO Vil:
ME-RAPS e os respectivos valores de investimento e custeio.
rios de elegibilidade desta resolução, em agosto de 2019.
o de Atenção Psicossocial da SES/RI, a partir dos crité
Nome do serviço
victor da Souza Breves
são Pedro de Alcêntara
de fsroiai do Cabo
HMSimbes Menezes
Neison Sales
de Caridade Santa Rita
Maternidade Dr. Manoel Marins ge Barros
Dr. Luiz Pinto
de Beiford Roxo
são Francisco Kevier
PAM Or. Aluton Gonçalves
Ara tloreira
Manoel Carcia
“Armando Vida!
Casa de Misericórdia ds São Jado da
hugustinho Gesusld Blanc
foacyr Gomes de Azevedo
de Miracema
Hélio Montezano
Dr. Ceiso Martins
amônia Castro
Santo Antônio
Maternidade Sta Therezinha
São Sebastião
OrJoãoPereira Martins
T de Morses
Total
ANEXO VIH
fatores ad
245.908,25
303.
71.
137
282.317,25
20.343
063
50.
3463
SI.
33.
50.949
33
530.9
137.349
175.749
deIa dita ha rastro rabo lnlejejnatojaothjm) at ts lina dio dr |urdas
| pes
Valor do
incentivo M$
4.000,00
cres totais e discriminados, por modalidade, a serem repassados a cada município pelo COFIRAPS
 
do custeio
por isito
an
por serviço
ES52152
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