br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 153/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil reais).
native_id6411

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-11-10 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

o ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 10 de novembro de 2021. 
 
Mensagem nº 153/2021. 
 Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no 
Orçamento vigente a importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e 
quarenta e sete mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura 
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| " MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.447.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e 
quarenta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 2.447.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.08.05 
 
| Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 200.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|45.90.61.01.05 
 
| Desapropriação Neces. à TETE de Obras |R$ 440.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.385.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores — SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.05 
 
| Aut., Cam., Mágs., Trat., Impl. Agríc. e Outros |R$ 197.000,00 | 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 225.000,00 || 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) 
Total 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
R$ 19.066.117,02 
R$ 5.390.390,24 
R$ 24.416.467,26 
R$ 43.124.916,28 
R$ 26.999./35,27 
1 - A = 1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 % 
1º período de X1 R$19.066.117,02 
A = 228,19 % - 100,00 = 126,19 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96 
R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 
B) - Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1º/01 a 31/10/2021 R$ 43.124.916,28 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) 
Créditos abertos 
Saldo 
Este crédito 
Saldo disponível 
R$ 26.999./35,2/ 
R$ 55.226.8/3,48 
R$ 28.227.138,21 
R$ 21.110.000,00 
R$ 7.117.138,21 
R$ 2.447.000,00 
R$ 4.670.138,21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Art. 50 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

open original →