ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 11 de novembro de 2021. +
Mensagem nº 154/2021.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 518.600,00" (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de 02 (dois) Ônibus
Escolares e são advindos do FNDE -— Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 518.600,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 168.961,99 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 349.638,01 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.080 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 | Aut., Cam. ,Mágs.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros | R$ 168.961,99
44.90.52.02.04 | Aut.,.Cam.,Mágs., Trat., Imple.Agrícolas e Outros | R$ 349.638,01
Art. 2º) — A importância de R$ 349.638,01 (trezentos e quarenta e nove mil,
seiscentos e trinta e oito reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são
advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo
com o Termo de Compromisso PAR nºs 201803459-4 e será recolhida na seguinte
rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação
2418.10.2.1.000 — Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação
2418.10.2.1.007 — Aquisição de Ônibus Escolar
Ar. 3º) — A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil,
novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), que atenderá a
contrapartida da aquisição constante da presente Lei e é advinda da anulação total
da seguinte classificação orçamentária:
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das At. Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 86.580,57
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Sup. (DAS) |R$ 82.381,42
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e Ill, parágrafo 1º, do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
a
TóaSIruas q ENE 1 s : 1 4 E ç Ad
LN é RNA TR É ; Mad
EE O a dê ed Eat DS
per reragersos Spa na ATA LIA VANIA SS GARRAS ANANDA aa aa AARAAi ama AN ADS ds a da LALADAPA SA DABAM MARA DANA LACÂLADADARIESANMA NIM AEDI RARALNA ANA RANA MARA EAR NALNS RARAS RAMO MA a
gemeos mi O DT EE a do Na, A LT, E CUÇÃO Dt
ga 4 o puma ea mente qem
E PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS -
: ema AsATA RA TO Rom A
É LDENLLEILANÇAN No DN O SD BO
i
É ma e rem rs, ço ço :
: ' = re
:
o mi ca im a a o a o
Ê
501e
+
a td
em aê GO ano 05 = AA NS a i
E = senaano aa :
32 5.283/000 .-2% E ( )
167-MU NICÍPIO Eng. US
1377 )= CENTRO MIGUEL PEREIRA Rj
meme ego ms e am PRE e ema fas SED BIN A AN ato) IXMAs PR RIitOas
VENIDA CES/ DL PR =
ul
nm
cepas une assa aan an era aaa errar
a qem = mm as >
tie. Bila Gaga
ARO som A pane sem nano
PINTO DE APFONSECA CO7.415.0674
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAC VOTE TT PMTATIAÇ
IDEN - ICAÇ+
2
lá in! ala beca me a Vim o a EÇULS IN a bind ÁS
RNP ONAIAR E AROAGNLAA RA SAMA BAAL LADA NNSADO DADAALADANA DAR avenir MENA Ada da ANAIS BABAR CADA DARNENDABADIENADAMS RARA E paras :
remo :
o A na a]
214 Ê mem 4 3 TWD AD CaTrE NEED A dns , E
= a ma SA ELE í ds EN ELAS 1 ! NELES Das Sd o mao
: é
CRDLTO AE ? S oi
= , rs e as fam | as dA fa a to EL tç o ag my j - Sem ele É
1 jet Ca A - s td po i » y , | 2
LB RU RA ED AL AR, ARA À A imscro TUNIDAD So ú Logme ans nr a .
! Ç ) 7
BESSA. f So! rara aa a E
e t us, E
ES qo ' id ; UCAÇçã o É , - SN -
=." ' Ago a lj AÇL UNIDADES sao | z Fe :
15Bea fo = RD OS IA j E NIISADELS, LI 4 a ana e a
PES E ' LAB boss É
| o E
; Eres Ja E = a da ão É
UR Mani k e ne Elsa E RE IUNTDLDE(S 5018 ” Nim
! AGO 4 tus Elza ltd) povo - Pr ms e .
Dão IICA : a a bu atirei tp
it am ot me - Ns dc
ii ; = Í
Li LIDAR ds SENA na : gli; ma a MD H ES é 5
il: à “um y
E: aa k To menUTRA PAR TND: rampa pos ms auema, os cesussça ls js
erre mma E ortrermenms ne | Beans RA IDA. - TOTAL DAE CÇÓONINA aÃ, É
am - da ES da Nomad ml mo Nome as pa ae = a NE VA KENTO: R$? “851 5 850 | - 25 ga so 3:
A a 4 oa mca Ra? A MIR - mio ed
2,00 | q
EMPENHOS
E T : E E ESA emo qa, É NUMILRO . 4 EDS
.- JCNIDESSGAT : SE 48º ”
. 2017NE652657 RS 234, ut
A d :
= SNTEN CASINO f . h 2018NE650109 E
, :
o A QNIDÉCACES 20: 8NE550563 ]
DADA IA Mt , ; BABA AMBNAADS PRISASB AR +234 » 1 prt A PAP IPAMADABARASSBARIDANVIALARI BISA MMA LABMPALAPA DIANA RM ML BA AO ADAM NA DONS asa
k
> WTTTT
TITETOR E ST o : - a - :
Es C4SODO VC TINTO â
Ea SJASES (SA HUCVAIR)
a temas -
: EM 4 SER ADQUIRIDO POR ADES2O à ATA DE REGIS
er: a T
DE A - £ ONSECA - (007. 4 T 15 .067-77)
E O
ANDRE P