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materia nº 154/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais).
native_id6414

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miquel Pereira, 11 de novembro de 2021. + 
 Mensagem nº 154/2021. 
 Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 518.600,00" (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais). EM REGIME DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de 02 (dois) Ônibus 
Escolares e são advindos do FNDE -— Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
«| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 518.600,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 168.961,99 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 349.638,01 (Recursos Convênio União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.080 — Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.01 | Aut., Cam. ,Mágs.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros | R$ 168.961,99 
 44.90.52.02.04 | Aut.,.Cam.,Mágs., Trat., Imple.Agrícolas e Outros | R$ 349.638,01 
Art. 2º) — A importância de R$ 349.638,01 (trezentos e quarenta e nove mil, 
seiscentos e trinta e oito reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são 
advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo 
com o Termo de Compromisso PAR nºs 201803459-4 e será recolhida na seguinte 
rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 
2418.10.2.0.000 — Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação 
2418.10.2.1.007 — Aquisição de Ônibus Escolar 
Ar. 3º) — A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil, 
novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), que atenderá a 
contrapartida da aquisição constante da presente Lei e é advinda da anulação total 
da seguinte classificação orçamentária: 
 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das At. Curriculares da Ed. Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 86.580,57 
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Sup. (DAS) |R$ 82.381,42 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e Ill, parágrafo 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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