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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 204/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).
native_id6416

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T19:34:35.599123-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICÍPIO DE, MIGUEL. PEREIRA 
F ECARARA! mm LE EMGUEL PERA sa N 
o PROTO Lao 2 CA 
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 Mensagem nº 152/2021. Ee o 
Senhor Presidente 
 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa,, Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, | DR de 
R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). EM ERES URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
 
Ar OQNVAD OO 
(8% DIBÇUSSÃ / f AT LR DATA / j A AN JUSTIFICATIVA PRESIo 
 
 
N No 
O presente crédito tem como objetivo atender as despesas com a 
Construção do Polo Avançado e o Complexo de Segurança. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipai de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 830.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 830.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos R$ 680.000,00 
 44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 150.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
Créditos abertos (-) R$ 8.379.275,37 
Saldo disponível R$ 27.548.261,90 
Este crédito (=) R 830.000,00 
Saldo disponível R$ 26.718.261,90 
Art. 4º) - O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 

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