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materia nº 205/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil reais).
native_id6417

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-11-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T19:34:35.627545-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
 Ie CERA UM DENGUE, PEREIRA CR NODENGT Ego DE MIGUE:. -“ REIRA 
Ea Em LL ce DOU 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | NV 
(N, 
 
 
 
Mensagem nº 153/2021. 
 Senhor Presidente 
 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa”Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no 
Orçamento vigente a importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e 
quarenta e sete mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura 
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.447.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e 
quarenta esete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 2.447.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 
|45.90.61.01.05 
 
| Desapropriação Neces. à Realização de Obras |R$ 440.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.385.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores — SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[4490.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Impl. Agríc. e Outros |R$ 197.000,00 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 225.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24 
Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 % 
1º período de X1 R$19.066.117,02 
A = 226,19 % - 100,00 = 126,19 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.006,96 
R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48 
C) Do dia 1/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) R$ 28.227.138,21 
Créditos abertos R$ 21.110.000,00 
Saldo R$ 7.117.138,21 
Este crédito R$ 2.447.000,00 
Saldo disponível R$ 4.670.138,21
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Art. 50 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Rereira, 
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