ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
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AG missão,de inanças e Orçamento Miguel Pereira, 11 de novembro de 2021. - em]! qe MY gel
AN q y | Mensagem nº 154/2021. Presidente TO DN
Senhor Presidente N y
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Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Pro eto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais).
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de 02 (dois)
Escolares e são advindos do FNDE -— Fundo Nacional de Desenvolvimen
Educação.
da
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
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ANDRÉ PINTOIDE AFONSECA
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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem 4/4 144 (2024
a Flip EV Sos
Exmo. Sr. Agente Administrativo
a Matr. 01/010 Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 518.600,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 168.961,99 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 349.638,01 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.080 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 | Aut., Cam.,Mágs.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros | R$ 168.961,99
44.90.52.02.04 | Aut.,.Cam.,Mágs., Trat., Imple.Agrícolas e Outros |R$ 349.638,01
Art. 2º) — A importância de R$ 349.638,01 (trezentos e quarenta e nove mil,
seiscentos e trinta e oito reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são
advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo
com o Termo de Compromisso PAR nºs 201803459-4 e será recolhida na seguinte
rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação
2418.10.2.1.000 — Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação
2418.10.2.1.007 — Aquisição de Ônibus Escolar
Art. 3º) — A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil,
novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), que atenderá a
contrapartida da aquisição constante da presente Lei e é advinda da anulação total
da seguinte classificação orçamentária:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das At. Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 82.381,42.
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Sup. (DAS) |R$ 86.580,57
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e III, parágrafo 1º, do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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Prefeito Municipal
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