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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 12 de novembro de 20241.
Mensagem nº 155/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE AGOSTO DE 1997.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que altera o 8 1º, do artigo 29 da Lei Complementar n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
A iniciativa se faz necessária, para a devida adequação à Lei nº 3.685, de 22 de março de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar este assunto, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. a EDUARDO PAULO CORRÊA. eo DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE
AGOSTO DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º, do artigo 29 da Lei Complementar
Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira
do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, que passa a vigorar com a
seguinte nova redação:
81º - A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com 01 (um)
representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal -
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