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materia nº 155/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que Altera o § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e Votação, em Regime de Urgência.
2021-11-19 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2021-11-18 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-11-16 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 12 de novembro de 20241. 
Mensagem nº 155/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE AGOSTO DE 1997. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que altera o 8 1º, do artigo 29 da Lei Complementar n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. 
A iniciativa se faz necessária, para a devida adequação à Lei nº 3.685, de 22 de março de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar este assunto, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. a EDUARDO PAULO CORRÊA. eo DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE 
AGOSTO DE 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º, do artigo 29 da Lei Complementar 
Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira 
do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, que passa a vigorar com a 
seguinte nova redação: 
81º - A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com 01 (um) 
representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2021. 
André Pinto de Afonseca 
- Prefeito Municipal -

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