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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 12 de novembro de 2021.
Mensagem nº 156/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMPUTADORES PORTATEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por finalidade autorizar a doação de
computadores portáteis (notebooks) para os Coordenadores, Diretores e Professores da
Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira.
Esta iniciativa contribuirá com o bom andamento do ano letivo na Rede de
Ensino Público Municipal, pois diante das urgências letivas, o dispositivo com a mesma
função de um computador, não necessita de tantos equipamentos interligados e propicia a
mesma funcionalidade de um computador. Neste sentido, é intencional uma produtividade
maior em relação ao tempo necessário ao estudo propriamente dito, em sala de aula, com
recursos oferecidos pelo notebook como facilitadores de tarefas e auxiliadores do ensino
e da aprendizagem das disciplinas propostas.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ES (MIGUEL PEREIRA
LEI Nº +, DE DE DE 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os computadores portáteis, adquiridos através do Pregão Eletrônico n.º 108/2021 SRP — Processo Administrativo n.º 8.788/2021, para os Coordenadores, Diretores e Professores da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que estão em atendimento direto a comunidade escolar.
Parágrafo único. Caso os profissionais se afastem por licença, exoneração ou aposentadoria, deverá devolver imediatamente o aparelho à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmme.rj.gov.br
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