ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de novembro de 2021.
Mensagem nº 157/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a desapropriação por utilidade
pública do imóvel situado à Rua Alvarenga Peixoto, com uma área de 2.111,37 m2 de
área construída e 6.381,25 m2 de terreno, para possibilitar a instalação definitiva da sede
da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Atendimento Educacional
Especializado.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Préfeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
> Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 4.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 4.000.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.081 — Desapropriação de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.01
| Desapropriação Necessária à Realização de Obras | [R$ 4.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14
Total: R$ 55.471.646,19
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=41º período de X2 x 100= R$ 28.531.84346 x 100 = 120,31 %
1º período de X1 R$ 23.715.471,05
À = 120,31 % - 100,00 = 20,31 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 31.756.175,14 x 20,31 W = R$ 6.449.679,17
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31
Estado do Rio de Janeiro
& Município de Miguel Pereira
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77
C) Do dia 1/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77
Créditos abertos (-) R$ 10.926.000,00
Saldo disponível R$ 4.742.746,77
Este crédito (-) R$ 4.000.000,00
Saldo disponível R$ 742.746,77
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal