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materia nº 157/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 157 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
native_id6421

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-18 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-11-18 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-11-18 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 18 de novembro de 2021. 
 Mensagem nº 157/2021. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a desapropriação por utilidade 
pública do imóvel situado à Rua Alvarenga Peixoto, com uma área de 2.111,37 m2 de 
área construída e 6.381,25 m2 de terreno, para possibilitar a instalação definitiva da sede 
da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Atendimento Educacional 
Especializado. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
Préfeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
> Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 4.000.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 4.000.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.081 — Desapropriação de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.01 
 
| Desapropriação Necessária à Realização de Obras | [R$ 4.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14 
Total: R$ 55.471.646,19 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=41º período de X2 x 100= R$ 28.531.84346 x 100 = 120,31 % 
1º período de X1 R$ 23.715.471,05 
 
À = 120,31 % - 100,00 = 20,31 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A 
R$ 31.756.175,14 x 20,31 W = R$ 6.449.679,17 
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31
Estado do Rio de Janeiro 
& Município de Miguel Pereira 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77 
C) Do dia 1/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77 
Créditos abertos (-) R$ 10.926.000,00 
Saldo disponível R$ 4.742.746,77 
Este crédito (-) R$ 4.000.000,00 
Saldo disponível R$ 742.746,77 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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