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Parecer
TCE OFÍCIO PRS/SSE/CGC 34378/2021 — datado de 26 de outubro de 2021
Processo TCE/RJ: 209.289-5/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Wania Santos da Silva Cardoso
Vice: Vitor Batista Ralha de Afonseca
Membro: Evandro Carlos Cardoso Barreto
Ementa: “Prestação de Contas de Governo Municipal Exercício 2020 — Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira — Ofício PRS/SSE/CGC 34378/2021 — Processo TCE/RJ:
209.289-5/2021”
O Presidente da Comissão avocou a Relatoria à sua própria consideração, escudando-se no
que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
| - Das exposições da matéria em exame:
Trata-se a presente matéria da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município
de Miguel Pereira referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito, André
Pinto de Afonseca, que, submetida à análise daquele Colegiado - Corte de Contas, para
emissão de Parecer Prévio, consoante Norma Constitucional Estadual inserta no art.125, |,
teve Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder
Executivo com ressalvas, determinações e recomendações, relativas ao exercício acima
apontado.
Il - Conclusão do Relator:
Em análise ao parecer elaborado pelo TCE, manifestação daquele Corpo Instrutivo e do
Ministério Público Especial, verifica-se irretorquível as contas da administração municipal no
período de 2020.
Aquele corpo técnico ao analisar as contas sugeriu parecer prévio.
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O parecer prévio escudou-se no art. 125, | e Il, da Constituição Federal do Estado do Rio de
Janeiro, não perdendo de vista a norma estabelecida pela Lei Complementar Federal
nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe medidas de caráter contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta,
autárquica e fundacional, para as empresas dependentes de recursos do Tesouro dos
municípios jurisdicionados.
Observou aquela Corte de Contas que as contas de governo constituídas dos respectivos
balanços gerais do município e das demonstrações de natureza contábil, foram elaboradas
com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas, como
também não desprezou a realização de atos legais no curso da administração que
possibilitaram lavratura de parecer prévio favorável.
Sugeriu na análise técnica favorável, aquele corpo técnico estadual (TCE), à aprovação das
contas do Chefe do Poder Executivo no Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de
2020, com as ressalvas, determinações e recomendações insertas no voto do relator daquela
corte, conforme já é de conhecimento dos pares desta Casa de Leis.
Note-se que, o orçamento final (R$212.019.655,93) do município não afrontou a legislação.
Logo, guardou paridade com o registrado no anexo 11, da Lei Federal nº4.320/1964 —
comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado.
E, ainda, o crédito orçamentário — autorização da Lei Orçamentária encontra-se dentro do limite
estabelecido na LOA, estando de conformidade com o inc. V, do art. 167, da CRFB. Veja-se
que a LOA destacava em seu limite a importância de R$25.577.645,24.
Na abertura de créditos adicionais com base em autorizações específicas autorizadas, teve o
resultado alcançado de R$20.878.930,53 (III — VI), conforme extraído de fl.18.
No que tange a previsão de arrecadação, a receita arrecadada no exercício foi de
R$180.431.787,21, portanto, acima da previsão que era de R$127.479.267,78, gerando, em
consequência, uma variação positiva de R$52.952.519,43, que representa um acréscimo de
41,54% em relação ao total da arrecadação prevista.
A Receita Arrecadada registrada no Balanço Orçamentário Consolidado, no valor de
R$180.431.787,21, não apresenta divergência em relação à consignada no Anexo 10 da Lei
Federal nº 4.320/64 — Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
Em que pese se tenha concluído que o Município de Miguel Pereira não alcançou o equilíbrio
financeiro no final do mandato (fis.28-29), não sendo observado o disposto no 81º do artigo 1º
da Lei Complementar Federal n.º 101/00, não houve impedimento para parecer prévio
favorável.
Sendo assim, conclui este Relator pela elaboração de Decreto Legislativo aprovando as contas —
da administração pública municipal no período de 2020.
Ill - Decisão da Comissão: A
e Considerando o que preceitua o art.204, 88, do Regimento nterno, combinado com
“A”
art.38, VII, alíneas “a” a “c”, e art. 39, todos da Lei Orgânica do Município de Miguel
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Pereira/RJ, combinado com art.31, 81º ao 83º, da Constituição da República Federativa
do Brasil;
Considerando, ainda, que tanto na Lei Orgânica em seu art.38, VII, como e
principalmente, na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.31, 83º,
resta assinado o prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal, em sua competência
privativa, possa tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado, após o recebimento, obrigando-se a observar o inciso
VII, as alíneas “a”, “b” e “c”, do mencionado art.38;
Considerando, mais, que uníssonos no presente parecer, aconselhando a aprovação
das contas do prefeito;
Considerando, especialmente, os votos acordes dos pares desta comissão, que
pugnaram pela aprovação das contas do prefeito no exercício de 2020 - Prestação
de Contas do Governo do Município de Miguel Pereira, vez que inexistem motivos que
apontem o contrário, nos termos da legislação pertinente e do Regimento Interno;
Considerando, por óbvio, que não há necessidade de perícia contábil, eis que o Parecer
Prévio Favorável exarado pelo TCE/RJ é de clareza solar, conforme conclusão
percebida através da leitura daquele ato emanado daquele Colegiado;
Esta Comissão de Finanças e Orçamento DECIDE pela Aprovação das contas do
prefeito, no exercício de 2020 - Prestação de Contas da Administração Financeira,
escudando-se no 81º, do art.204, do Regimento Interno, combinado com art. 38, VIl e
alíneas, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento está concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, relativo às Contas do Prefeito, já que dispõe por sua APROVAÇÃO, e com
base na Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira na sua Competência Privativa,
que a Câmara Municipal do Município de Miguel Pereira, imediatamente, comunique
aos órgãos de controle externo o julgamento das contas (aprovação), como também à
Procuradoria Geral do Município.
É a DECISÃO.
É o parecer.
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 18 de novembro de 2021.
A
AO N “44 /|
Wania LAS da Silva Cardoso Vitor Batista Ralha de Afonseca
residente/Relator Vice-Presidente
Ecomáro Goa do Codes o Besvels
Evandro Carlos Cardoso Barreto
Membro
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