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materia nº 2/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaPrestação de Contas de Governo Municipal Exercício 2020 – Prefeitura Municipal de Miguel Pereira – Ofício PRS/SSE/CGC 34378/2021 – Processo TCE/RJ: 209.289-5/2021.
native_id6422

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição aprovada S Promulgado o respectivo Decreto Legislativo.
2021-11-30 Proposição aprovada U Para promulgação do Presidente da Câmara Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única.
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-11-22 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga U Anexado ao PDL 211/2021.
2021-11-19 Proposição aprovada U Aguardando anexação ao respectivo Projeto de Decreto Legislativo.
2021-11-18 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-19T09:25:18.796237-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira O auá e 
| 
cetim d Comissão de Finanças e Orçamento Lama ta re 17º Legislatura ui SEL ES 
Parecer 
TCE OFÍCIO PRS/SSE/CGC 34378/2021 — datado de 26 de outubro de 2021 
Processo TCE/RJ: 209.289-5/2021 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Presidente: Wania Santos da Silva Cardoso 
Vice: Vitor Batista Ralha de Afonseca 
Membro: Evandro Carlos Cardoso Barreto 
 
Ementa: “Prestação de Contas de Governo Municipal Exercício 2020 — Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira — Ofício PRS/SSE/CGC 34378/2021 — Processo TCE/RJ: 
209.289-5/2021” 
O Presidente da Comissão avocou a Relatoria à sua própria consideração, escudando-se no 
que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. 
| - Das exposições da matéria em exame: 
Trata-se a presente matéria da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município 
de Miguel Pereira referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito, André 
Pinto de Afonseca, que, submetida à análise daquele Colegiado - Corte de Contas, para 
emissão de Parecer Prévio, consoante Norma Constitucional Estadual inserta no art.125, |, 
teve Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder 
Executivo com ressalvas, determinações e recomendações, relativas ao exercício acima 
apontado. 
Il - Conclusão do Relator: 
Em análise ao parecer elaborado pelo TCE, manifestação daquele Corpo Instrutivo e do 
Ministério Público Especial, verifica-se irretorquível as contas da administração municipal no 
período de 2020. 
Aquele corpo técnico ao analisar as contas sugeriu parecer prévio. 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
fo & A Comissão de Finanças e Orçamento SO aaa? ME) 472 | nei RSA 17º Legislatura 
O parecer prévio escudou-se no art. 125, | e Il, da Constituição Federal do Estado do Rio de 
Janeiro, não perdendo de vista a norma estabelecida pela Lei Complementar Federal 
nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe medidas de caráter contábil, 
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, 
autárquica e fundacional, para as empresas dependentes de recursos do Tesouro dos 
municípios jurisdicionados. 
Observou aquela Corte de Contas que as contas de governo constituídas dos respectivos 
balanços gerais do município e das demonstrações de natureza contábil, foram elaboradas 
com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas, como 
também não desprezou a realização de atos legais no curso da administração que 
possibilitaram lavratura de parecer prévio favorável. 
Sugeriu na análise técnica favorável, aquele corpo técnico estadual (TCE), à aprovação das 
contas do Chefe do Poder Executivo no Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 
2020, com as ressalvas, determinações e recomendações insertas no voto do relator daquela 
corte, conforme já é de conhecimento dos pares desta Casa de Leis. 
Note-se que, o orçamento final (R$212.019.655,93) do município não afrontou a legislação. 
Logo, guardou paridade com o registrado no anexo 11, da Lei Federal nº4.320/1964 — 
comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado. 
E, ainda, o crédito orçamentário — autorização da Lei Orçamentária encontra-se dentro do limite 
estabelecido na LOA, estando de conformidade com o inc. V, do art. 167, da CRFB. Veja-se 
que a LOA destacava em seu limite a importância de R$25.577.645,24. 
Na abertura de créditos adicionais com base em autorizações específicas autorizadas, teve o 
resultado alcançado de R$20.878.930,53 (III — VI), conforme extraído de fl.18. 
No que tange a previsão de arrecadação, a receita arrecadada no exercício foi de 
R$180.431.787,21, portanto, acima da previsão que era de R$127.479.267,78, gerando, em 
consequência, uma variação positiva de R$52.952.519,43, que representa um acréscimo de 
41,54% em relação ao total da arrecadação prevista. 
A Receita Arrecadada registrada no Balanço Orçamentário Consolidado, no valor de 
R$180.431.787,21, não apresenta divergência em relação à consignada no Anexo 10 da Lei 
Federal nº 4.320/64 — Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada. 
Em que pese se tenha concluído que o Município de Miguel Pereira não alcançou o equilíbrio 
financeiro no final do mandato (fis.28-29), não sendo observado o disposto no 81º do artigo 1º 
da Lei Complementar Federal n.º 101/00, não houve impedimento para parecer prévio 
favorável. 
Sendo assim, conclui este Relator pela elaboração de Decreto Legislativo aprovando as contas — 
da administração pública municipal no período de 2020. 
 
Ill - Decisão da Comissão: A 
e Considerando o que preceitua o art.204, 88, do Regimento nterno, combinado com 
“A” 
 
art.38, VII, alíneas “a” a “c”, e art. 39, todos da Lei Orgânica do Município de Miguel 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 3 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 ama ME Ea PEREIRA) 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Comissão de Finanças e Orçamento 
17º Legislatura Í 
Pereira/RJ, combinado com art.31, 81º ao 83º, da Constituição da República Federativa 
do Brasil; 
Considerando, ainda, que tanto na Lei Orgânica em seu art.38, VII, como e 
principalmente, na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.31, 83º, 
resta assinado o prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal, em sua competência 
privativa, possa tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do 
Tribunal de Contas do Estado, após o recebimento, obrigando-se a observar o inciso 
VII, as alíneas “a”, “b” e “c”, do mencionado art.38; 
Considerando, mais, que uníssonos no presente parecer, aconselhando a aprovação 
das contas do prefeito; 
Considerando, especialmente, os votos acordes dos pares desta comissão, que 
pugnaram pela aprovação das contas do prefeito no exercício de 2020 - Prestação 
de Contas do Governo do Município de Miguel Pereira, vez que inexistem motivos que 
apontem o contrário, nos termos da legislação pertinente e do Regimento Interno; 
Considerando, por óbvio, que não há necessidade de perícia contábil, eis que o Parecer 
Prévio Favorável exarado pelo TCE/RJ é de clareza solar, conforme conclusão 
percebida através da leitura daquele ato emanado daquele Colegiado; 
Esta Comissão de Finanças e Orçamento DECIDE pela Aprovação das contas do 
prefeito, no exercício de 2020 - Prestação de Contas da Administração Financeira, 
escudando-se no 81º, do art.204, do Regimento Interno, combinado com art. 38, VIl e 
alíneas, da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento está concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, relativo às Contas do Prefeito, já que dispõe por sua APROVAÇÃO, e com 
base na Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira na sua Competência Privativa, 
que a Câmara Municipal do Município de Miguel Pereira, imediatamente, comunique 
aos órgãos de controle externo o julgamento das contas (aprovação), como também à 
Procuradoria Geral do Município. 
É a DECISÃO. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 18 de novembro de 2021. 
A 
AO N “44 /| 
Wania LAS da Silva Cardoso Vitor Batista Ralha de Afonseca 
residente/Relator Vice-Presidente 
 
 
Ecomáro Goa do Codes o Besvels 
Evandro Carlos Cardoso Barreto 
Membro 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 3 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br —E- mail: camara(QQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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