texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e : mma i g A issão de Justiça e Redação Estado do Rio de Janeiro Ei Ta sesd Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira
Miguel Pereira, 12 de novembro de 2021.
MAE PE OE CJtgiaA à DISCUSSÃO
| Em
UN. DE MIGUEL PEREIRA DATA AR Iis .dO2)
| P RUUETO JO 6 [Loo | ij ENTE
Mensagem nº 155/2021. nim
& Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em c iráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Comple enter que ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE AGOSTO DE 1997. |
APROV; DO
ad DISCUS
DATA LA VIA H9) t JUSTIFICATIVA Ré ENTE
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complemenk | e altera o 8 1º, do artigo 29 da Lei Complementar n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
A iniciativa se faz necessária, para a devida adequação à Lei nº 3.685, de 22 de março de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar este assunto, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos necessários.
e se, posto
hp O,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
P EFE MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. F
EDUARDO PAULO CORRÊA. ao DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
ALTERA O $& 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE
AGOSTO DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º, do artigo 29 da Lei Complementar
“Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira
do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, que passa a vigorar com a
seguinte nova redação:
81º - A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com 01 (um)
representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
de 2021.
open original →