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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 208/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 208 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAltera o § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997.
native_id6423

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e Votação, em Regime de Urgência.
2021-11-19 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2021-11-18 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T12:18:41.245893-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 7 0 0
2021-11-19T09:24:24.802682-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e : mma i g A issão de Justiça e Redação Estado do Rio de Janeiro Ei Ta sesd Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira 
Miguel Pereira, 12 de novembro de 2021. 
MAE PE OE CJtgiaA à DISCUSSÃO 
| Em 
 UN. DE MIGUEL PEREIRA DATA AR Iis .dO2) 
| P RUUETO JO 6 [Loo | ij ENTE 
Mensagem nº 155/2021. nim 
 & Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em c iráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Comple enter que ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE AGOSTO DE 1997. | 
APROV; DO 
 
 
 
 
ad DISCUS 
DATA LA VIA H9) t JUSTIFICATIVA Ré ENTE 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complemenk | e altera o 8 1º, do artigo 29 da Lei Complementar n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. 
A iniciativa se faz necessária, para a devida adequação à Lei nº 3.685, de 22 de março de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar este assunto, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
e se, posto 
hp O, 
 
 
 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
P EFE MUNICIPAL 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Exmo. Sr. F 
EDUARDO PAULO CORRÊA. ao DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
ALTERA O $& 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE 
AGOSTO DE 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º, do artigo 29 da Lei Complementar 
“Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira 
do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, que passa a vigorar com a 
seguinte nova redação: 
81º - A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com 01 (um) 
representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
de 2021. 
 

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