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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGLS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 12 de novembro de 2021.
CÂMARA . Mensagem nº 156/2021. Ac aa é Pira PEREIRA) HDs Q
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NA Na Senhor Presidente, Yi s En q
ógia Casa de Leis, por intermé lio de
DOAÇÃO DE COMPUTADORES
IAS. EM REGIME DE
Tenho a honra de encaminhar a essaN E
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTOR
PORTÁTEIS E DÁ OUTRAS PROVI
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por finalidade autorizar a doação de
computadores portáteis (notebooks) para os Coordenadores, Diretores e Professores da
Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira.
Esta iniciativa contribuirá com o bom andamento do ano letivo na Rede de
Ensino Público Municipal, pois diante das urgências letivas, o dispositivo com a mesma
função de um computador, não necessita de tantos equipamentos interligados e propicia a
mesma funcionalidade de um computador. Neste sentido, é intencional uma produtividade
maior em relação ao tempo necessário ao estudo propriamente dito, em sala de aula, com
recursos oferecidos pelo notebook como facilitadores de tarefas e auxiliadores do ensino
e da aprendizagem das disciplinas propostas.
Por fim, solicitamos a análise e e ã dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem 4 Z| MA [202
Exmo. Sr. . asas EDUARDO PAULO CORRÊA. Sérgio Felipe V. Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Agente Administrativo matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº + DE DE DE 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os computadores portáteis, adquiridos através do Pregão Eletrônico n.º 108/2021 SRP — Processo Administrativo n.º 8.788/2021, para os Coordenadores, Diretores e Professores da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que estão em atendimento direto a comunidade escolar.
Parágrafo único. Caso os profissionais se afastem por licença, exoneração ou aposentadoria, deverá devolver imediatamente o aparelho à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, de z de 2021.
Aniaé é
AN DRE
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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