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materia nº 209/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAutoriza a Doação de Computadores Portáteis e dá outras providências.
native_id6424

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-18 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-11-18 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-19T09:24:53.899951-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGLS 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
| Pit! Mu VE MIGUEL. PE Ú RIA 
rj ea [Lo | 
Miguel Pereira, 12 de novembro de 2021. 
CÂMARA . Mensagem nº 156/2021. Ac aa é Pira PEREIRA) HDs Q 
Emb ie WOvimby 4, ç q E 
NA Na Senhor Presidente, Yi s En q 
ógia Casa de Leis, por intermé lio de 
DOAÇÃO DE COMPUTADORES 
IAS. EM REGIME DE 
 
 
 
 
 
Tenho a honra de encaminhar a essaN E 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTOR 
PORTÁTEIS E DÁ OUTRAS PROVI 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem por finalidade autorizar a doação de 
computadores portáteis (notebooks) para os Coordenadores, Diretores e Professores da 
Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira. 
Esta iniciativa contribuirá com o bom andamento do ano letivo na Rede de 
Ensino Público Municipal, pois diante das urgências letivas, o dispositivo com a mesma 
função de um computador, não necessita de tantos equipamentos interligados e propicia a 
mesma funcionalidade de um computador. Neste sentido, é intencional uma produtividade 
maior em relação ao tempo necessário ao estudo propriamente dito, em sala de aula, com 
recursos oferecidos pelo notebook como facilitadores de tarefas e auxiliadores do ensino 
e da aprendizagem das disciplinas propostas. 
Por fim, solicitamos a análise e e ã dos Nobres Vereadores em relação 
à matéria proposta. 
 
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem 4 Z| MA [202 
Exmo. Sr. . asas EDUARDO PAULO CORRÊA. Sérgio Felipe V. Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Agente Administrativo matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº + DE DE DE 2021. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os computadores portáteis, adquiridos através do Pregão Eletrônico n.º 108/2021 SRP — Processo Administrativo n.º 8.788/2021, para os Coordenadores, Diretores e Professores da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que estão em atendimento direto a comunidade escolar. 
Parágrafo único. Caso os profissionais se afastem por licença, exoneração ou aposentadoria, deverá devolver imediatamente o aparelho à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, de z de 2021. 
 
 
Aniaé é 
AN DRE 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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