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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA IN AN
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de,
Miguel Pereira, 18 de novembro de 2021. + JRrêsidente
Mensagem nº 157/2021. | À
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000, “(quatro
milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. | |
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a desapropriação por uti
pública do imóvel situado à Rua Alvarenga Peixoto, com uma área de 2.111,37 m2 de
área construída e 6.381,25 m2 de terreno, para possibilitar a instalação definitiva da sede
da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Atendimento Educacional
Especializado.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
LP dA 1200 Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa Feupo DD. Presidente da Câmara Municipal de agente pdminisaatro Miguel Pereira — RJ. Matr. 01
Estado do Rio de Janeiro
& Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 4.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 4.060.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.081 — Desapropriação de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
|45.90.61.01.01 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | [R$ 4.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14
Total: R$ 55.471.646,19
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-4 = 41º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 %
1º período de X1 R$ 23.715.471,05
À = 120,31 % - 100,00 = 20,31 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31
:—W Estado do Rio de Janeiro
=> Município de Miguel Pereira
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77
C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77
Créditos abertos (-) R$ 10.926.000,00
Saldo disponível R$ 4.742.746,77
Este crédito (>) R$ 4.000.000,00
Saldo disponível R$ 742.746,17
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal