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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 210/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
native_id6425

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-18 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-11-18 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-19T09:24:53.937153-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Cs mm e A DEMÍGUEL “gt PERA CR 
 
 
ER = 
 |iruemc2)O 4 D0.2A Empis AL DE MIGUEL PEREIRA A Comiss e Justiça e Redação 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
N siden 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA IN AN 
 
 
R 7 
 | 
 
 
de, 
Miguel Pereira, 18 de novembro de 2021. + JRrêsidente 
Mensagem nº 157/2021. | À 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000, “(quatro 
milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. | | 
 
 
 JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a desapropriação por uti 
pública do imóvel situado à Rua Alvarenga Peixoto, com uma área de 2.111,37 m2 de 
área construída e 6.381,25 m2 de terreno, para possibilitar a instalação definitiva da sede 
da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Atendimento Educacional 
Especializado. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
Prefeito Municipal 
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
LP dA 1200 Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa Feupo DD. Presidente da Câmara Municipal de agente pdminisaatro Miguel Pereira — RJ. Matr. 01 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
& Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 4.000.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 4.060.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.081 — Desapropriação de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|45.90.61.01.01 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | [R$ 4.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14 
Total: R$ 55.471.646,19 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-4 = 41º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 % 
1º período de X1 R$ 23.715.471,05 
 
À = 120,31 % - 100,00 = 20,31 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A 
R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17 
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31
:—W Estado do Rio de Janeiro 
=> Município de Miguel Pereira 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77 
C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77 
Créditos abertos (-) R$ 10.926.000,00 
Saldo disponível R$ 4.742.746,77 
Este crédito (>) R$ 4.000.000,00 
Saldo disponível R$ 742.746,17 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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