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É:
LA AMA DISCUSSÃO
Estado do Rio de Janeiro DATA ONU TIL 1.497
Câmara Municipal de Miguel Pereira FRRSIcE =
Mesa Diretora IN |
( N PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N
(CN Nº 211/2021
Aprova a Prestação de Contas da
Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício de
2020, sob a responsabilidade do Prefeito
André Pinto de Afonseca, conforme parecer
prévio do TCE/RJ.
CONSIDERANDO o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei
Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do
Prefeito, André Pinto de Afonseca, acatando-se na íntegra o Parecer Prévio Favorável
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com as ressalvas,
determinações e recomendações e comunicações, destacadas no voto proferido, Processo
TCE-RJ nº 209.289-5/21.
Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto
Legislativo, conforme estabelece o art.38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel
Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e
o art.31, SS, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de novembro de 2021.
fi // /V
EDUARDO PA CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA
viropresiorito
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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