br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 211/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 211 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaAprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
native_id6426

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição aprovada S Promulgado o respectivo Decreto Legislativo.
2021-11-30 Proposição aprovada U Para promulgação do Presidente da Câmara Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única.
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-11-22 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T07:52:47.335101-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

É: 
 
LA AMA DISCUSSÃO 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro DATA ONU TIL 1.497 
Câmara Municipal de Miguel Pereira FRRSIcE = 
Mesa Diretora IN | 
( N PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 
 
(CN Nº 211/2021 
Aprova a Prestação de Contas da 
Administração Financeira do Município de 
Miguel Pereira referente ao exercício de 
2020, sob a responsabilidade do Prefeito 
André Pinto de Afonseca, conforme parecer 
prévio do TCE/RJ. 
 
 
CONSIDERANDO o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei 
Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do 
Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do 
Prefeito, André Pinto de Afonseca, acatando-se na íntegra o Parecer Prévio Favorável 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com as ressalvas, 
determinações e recomendações e comunicações, destacadas no voto proferido, Processo 
TCE-RJ nº 209.289-5/21. 
Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela 
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto 
Legislativo, conforme estabelece o art.38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel 
Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e 
o art.31, SS, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de novembro de 2021. 
fi // /V 
EDUARDO PA CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA 
viropresiorito 
 
 
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

open original →