ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021.
Mensagem nº 158/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 17.500.000,00
(dezessete milhões e quinhentos mil reais), EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a Construção do Complexo
de Saúde com recursos advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do
Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
- SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para Construção
do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado)-
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 17.500.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.006 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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J: 012.240.308/0001-93
Tota! Disponívei (R$)
17.754.560,58 17.764.560,58
à | CC: 0014168-2
Lancamento Deto. Crédito (RS) Débito (RS)
[4/08/2021 SALDO ANTERIOR 1,00
PAGAMENTO GOVERNO RJ A FE 5
UG296100/202:0B015312 0000013652 Em ob bna dO =
Totai 17.500.000,00 0,00 17.500.007,00
“êm como base 27/10/2021 às 09h17 e estão sujeitos a alterações.
Lancamentos
Futuros
Não há lançamentos nara este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
vZo há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
ão sujeitos a alterações.
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Assinado digitalmente em Sexta-feira. 22 ce Outubro ce 2021 às 02:47.04 -0200.