br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 158/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
native_id6427

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-11-22 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021. 
Mensagem nº 158/2021. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 17.500.000,00 
(dezessete milhões e quinhentos mil reais), EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a Construção do Complexo 
de Saúde com recursos advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do 
Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
- SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para Construção 
do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado)- 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 17.500.000,00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.006 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Ik nitps://wraryne!2.bradesconstempresa.b.br/i 
 
 
 
 J: 012.240.308/0001-93 
 
 
 
Tota! Disponívei (R$) 
 
 
 
17.754.560,58 17.764.560,58 
à | CC: 0014168-2 
Lancamento Deto. Crédito (RS) Débito (RS) 
[4/08/2021 SALDO ANTERIOR 1,00 
PAGAMENTO GOVERNO RJ A FE 5 
UG296100/202:0B015312 0000013652 Em ob bna dO = 
Totai 17.500.000,00 0,00 17.500.007,00 
 
 
“êm como base 27/10/2021 às 09h17 e estão sujeitos a alterações. 
Lancamentos 
 
Futuros 
 
 
Não há lançamentos nara este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004) 
Saldos Invest Fácil / Plus 
vZo há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666) 
 
ão sujeitos a alterações. 
+ 
 
to
 
 
 
 PARTE 1 atras TER 
 
OUTUBRO DE 2021 DIARIO ESTADO S0 = IO 
 
 
 
 
editos orgamentar 
O. ubrigaterume 
o ate q em 
 
 
Eje210046/00C229/2021 
 
tacosaz, 2921 
 
 
 
43/40/2021 
 
NE: REFORMAR EIOU EQ 
 
 
 
 
 
AS 
ALARES DO PARL RE 
LHADO NO PROJETO & ORI BASICA ARQUITE JE 
URSOS HUMANOS 
ONTROLE DE PAGAMENTO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sos recursos Nrarceiro 
WO Serem conti 
 
 
 
us Complexo ei 50% cuas pi 5 
 
 
vs à 
wo E 
ograma ce 
 
 
ne 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
o 
 
 
 
 
 
DO Mmunici2io 
MEIO DA ADESÃO AO GOMPON: FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU 
 
 
 
 
 
Salar do 2 Esnsr de Soja de 
A 
e Janeiro, 
dezembro ve 1596 que cispõe sobre à de Savce - 
 
 
 
 
dr 25 de , JLE regulamenta a Le 
etembro e 1296, Dara dispor sopre a crcanizacão Saúce - SUS, » Dlansjame: saúde a a 
reccraliva o da outras 1 
 
ieLiação | 
 Complement e SS do ar 
 
 
janeiro de 2012, que regu￾ição Feecral para dispor secro 
 
os anusimente pais 
Distnto em aq = serviços púsiicos de 
 
 
 
dc 18 ce julho ce 2972, que cispõe sonrc a 
acerca vas as responsadilidades 
âmaite oc Sistema Único ce 8, 
 
 *Bepublicaco 
 
2, de 28 Je setemero ue 
ce Atenção Mospitalar | 
criara SM MS n ? 3,390 qe 30 
PROCESSO rm conformican 
tação por Pregã 
RINGA, POLIPRO 
SIMPL PRESSÁ: 
co de Sales 
ças do sompo- 
 
 
 A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade Ceste 
documento. quando visualizado ciretamente no portal www .io.r).gov.br. 
 
Assinado digitalmente em Sexta-feira. 22 ce Outubro ce 2021 às 02:47.04 -0200. 

open original →