texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021.
Mensagem nº 159/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a contratação de Agência de
Publicidades e Propaganda, para prestação de serviços de publicidade institucional.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 60.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.35.05 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 30.000,00
33.90.39.36.05 | Publicidades Institucionais R$ 30.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: .
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 60.000,00 |
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →