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materia nº 159/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
native_id6428

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-11-22 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021. 
 Mensagem nº 159/2021. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a contratação de Agência de 
Publicidades e Propaganda, para prestação de serviços de publicidade institucional. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 60.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.35.05 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 30.000,00 
33.90.39.36.05 | Publicidades Institucionais R$ 30.000,00 
 
 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da 
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 60.000,00 | 
 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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