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materia nº 160/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Baixa de Ofício dos Créditos Tributários Prescritos, no Município de Miguel Pereira.
native_id6429

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-11-22 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021. 
Mensagem nº 160/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem a finalidade de atualizar o saldo de créditos tributários que 
compõem a dívida tributária de pessoas físicas e jurídicas perante o nosso Município 
mediante a baixa de ofício dos créditos prescritos e, portanto, extintos. 
Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Nacional, Lei nº 
9.172/1966, e com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 036 de 19 de 
dezembro de 1997, tais créditos prescritos não possibilitam a cobrança, pois o que está 
extinto não pode ser reavivado e consequentemente cobrado, do contrário o contribuinte 
teria direito à restituição dos valores pagos de forma indevida em forma de repetição do 
indébito. Desse modo, por ser o ente instituidor titular do crédito tributário, mas exercer 
essa função como gestor mediante a competência constitucionalmente atribuída; e 
visando a ampla discussão da baixa dos créditos tributários prescritos que possibilitarão 
uma melhor eficácia no controle dos créditos a receber e considerando ainda a 
DETERMINAÇÃO exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
— TCE-RJ, através do Processo TCE/RJ 235.326-0/2019 se faz necessária a aprovação 
de uma lei para atender tais necessidades imediatas. 
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação 
à matéria proposta. 
André Pinto de Afonseca. 
- Prefeito Municipal — 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº + DE DE DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE 
OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 
PRESCRITOS, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a baixa de créditos tributários inscritos ou não 
em dívida ativa, já prescritos, em que não houve causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição e não tenha sido ingressada ação de execução fiscal ou extrajudicial, 
a fim de promover a adequação do saldo de créditos tributários do Município, 
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. 
Parágrafo Único. Consideram-se prescritos os créditos tributários 
lançados há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 036 de 19 de 
dezembro de 1997, Código Tributário Municipal. 
Art. 2º A baixa dos créditos prescritos será desempenhada pela 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, a quem compete 
realizar os procedimentos administrativos necessários. 
Art. 3º A baixa dos créditos prescritos se dará através de decreto 
anual a ser editado com os valores dos respectivos exercícios prescritos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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