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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021.
Mensagem nº 160/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem a finalidade de atualizar o saldo de créditos tributários que
compõem a dívida tributária de pessoas físicas e jurídicas perante o nosso Município
mediante a baixa de ofício dos créditos prescritos e, portanto, extintos.
Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Nacional, Lei nº
9.172/1966, e com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 036 de 19 de
dezembro de 1997, tais créditos prescritos não possibilitam a cobrança, pois o que está
extinto não pode ser reavivado e consequentemente cobrado, do contrário o contribuinte
teria direito à restituição dos valores pagos de forma indevida em forma de repetição do
indébito. Desse modo, por ser o ente instituidor titular do crédito tributário, mas exercer
essa função como gestor mediante a competência constitucionalmente atribuída; e
visando a ampla discussão da baixa dos créditos tributários prescritos que possibilitarão
uma melhor eficácia no controle dos créditos a receber e considerando ainda a
DETERMINAÇÃO exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
— TCE-RJ, através do Processo TCE/RJ 235.326-0/2019 se faz necessária a aprovação
de uma lei para atender tais necessidades imediatas.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº + DE DE DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE
OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
PRESCRITOS, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a baixa de créditos tributários inscritos ou não
em dívida ativa, já prescritos, em que não houve causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição e não tenha sido ingressada ação de execução fiscal ou extrajudicial,
a fim de promover a adequação do saldo de créditos tributários do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único. Consideram-se prescritos os créditos tributários
lançados há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 036 de 19 de
dezembro de 1997, Código Tributário Municipal.
Art. 2º A baixa dos créditos prescritos será desempenhada pela
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, a quem compete
realizar os procedimentos administrativos necessários.
Art. 3º A baixa dos créditos prescritos se dará através de decreto
anual a ser editado com os valores dos respectivos exercícios prescritos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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