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materia nº 161/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 161 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Concede Anistia de Multa de Mora e Remissão dos Juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das taxas municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
native_id6431

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-11-22 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021. 
Mensagem nº 161/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que CONCEDE ANISTIA DE MULTA DE MORA 
E REMISSÃO DOS JUROS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO, DO ISSQN -— IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA E DAS TAXAS MUNICIPAIS INSCRITAS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja 
devidamente apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual se 
institui a possibilidade de pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial 
Urbano, do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas 
Municipais, devidamente anistiadas das multas de mora e remitidas dos juros, 
decorrentes de todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 
2020, inscritos na Dívida Ativa Municipal. 
A propositura em tela, não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o 
impacto do mesmo na receita tributária, que é ínfimo, não comprometerá o 
alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma 
renúncia efetiva, pois o valor dos tributos está sendo preservado em face da 
atualização monetária, conforme fica claramente demostrado por meio da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta contido. 
Além disso, o Projeto de Lei constitui uma oportunidade única para muitos 
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal. 
Não se deve olvidar que a retração na economia do país vem afetando 
sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os Miguelenses, 
com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
75 LT A MIGUEL PEREIRA 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei reflete a sensibilidade do Executivo 
Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia. 
É de bom alvitre ressaltar que a presente propositura vem resgatar aquilo 
que sempre apregoamos, que é a Justiça Fiscal e Tributária, seriedade no trato 
da coisa pública e o respeito ao contribuinte. 
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venham a incrementar a arrecadação 
municipal em consonância com a diminuição do montante da Dívida Ativa inscrita 
e aumentar a receita até atingirmos os valores previamente orçados. 
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos 
demais Edis do projeto de lei anexo. 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
) Estado do Rio de Janeiro 
b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ju: 
 
LEI Nº DE DE DE 2021. 
CONCEDE ANISTIA DE MULTA DE MORA 
E REMISSÃO DOS JUROS DO IPTU - 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO, DO ISSQN —- IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E 
DAS TAXAS MUNICIPAIS INSCRITAS NA 
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes 
inscritos na Dívida Ativa com o IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, 
a anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a 
correção do crédito apurado. 
81º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os 
contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa, 
judicial e extrajudicial. 
82º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por 
cento (100%) somente para pagamento à vista. 
83º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será 
concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% 
(cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista. 
84º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada 
considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento. 
Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados 
no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o 
parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos 
abaixo elencados: 
| - Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e dos juros 
Il - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros 
II - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros 
IV - Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmpe.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo Único. O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente. 
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa. 
Parágrafo Único. Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa 
concordância do Município. 
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial. 
Parágrafo Único. A presente anistia somente alcançará os débitos que não tiverem sido confirmados por sentença. 
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial, deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias. 
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 60 (sessenta) dias correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser 
prorrogado por igual período. 
Art. 7º Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradprmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ces o + MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
(MIGUEL PEREIRA 7 Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE 
COMPENSAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA DE MORA E 
REMISSÃO DOS JUROS 
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de 
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento do Projeto de Lei que concede anistia 
de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, 
do ISSQN -— Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais, 
expor o que se segue: 
A Anistia da multa de mora e remissão dos juros, implica em uma renúncia 
estimada de receita igual a R$ 11.738,85 (onze mil, setecentos e trinta e oito reais e 
oitenta e cinco centavos). 
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média 
arrecadatória desta penalidade nos três últimos exercícios completos, à saber: 2018, 
2019 e 2020, usando-se a seguinte fórmula: 
Multa e Juros exercício 2018 
 
R$ 62.754,33 x 2 meses (período de anistia) 
 
= R$ 10.459,05 
12 meses do exercício 
Multa e Juros exercício 2019 
R$ 71.128,55 x 2 meses (período de anistia) 
= R$ 11.854,76 
12 meses do exercício 
Multa e Juros exercício 2020 
R$ 77.416,52 x 2 meses (período de anistia) 
 = R$ 12.902,75 
12 meses do exercício 
Média Aritmética 
2018 = R$ 10.459,05 + 2019 = R$ 11.854,76 + 2020 = R$ 12.902,75 
 
=R$ 11.738,85 
3 
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em 
decorrência da medida, no ano de 2021, pois estão em adequada e tranquila implantação 
as metas propostas para este exercício, sem necessidade de utilização do montante 
estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las. 
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o 
presente exercício da renúncia é de 15,99% do total da receita orçada para àquelas 
rubricas (R$ 73.418,89). O índice é inequivocamente inexpressivo frente ao ganho que 
se pretende alcançar na arrecadação da Dívida Ativa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças 
Relativamente a 2022 e 2023, por igual não se afigura prejuízo às metas 
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada 
nos respectivos orçamentos, diminuirá os custos de cobrança da Dívida Ativa, e, se 
constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará um superávit na arrecadação, com 
claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios. 
 
7 JS — 
MIGUEL PEREIRA 
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 
Com relação as medidas compensatórias, contamos com a criação dos 
seguintes tributos: 
1-Taxa para a Retificação/Apostilamento de Documentos de Arrecadação 
Municipal (Lei Complementar nº 315/2021) 
2- Taxa para a Manutenção de Sepultura Perpétua ( Lei Complementar nº 
315/2021) 
3—- Taxa de Serviço de Certificado e Processamento da Regularização 
Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). (Lei Complementar nº 318/2021). 
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam 
aderir à anistia preconizada, presente a observância da liturgia obrigatória da Dívida 
Ativa, pugnamos pela votação desta proposta. 
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando 
nossos votos de estima e distinta consideração. 
Respeitosamente, 
Miguel Pereira, 22 de novembro le ZUZL. 
 
Marcos'Jos eister Machado 
Secretário de Pazenda, Planejamento e Finanças

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