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materia nº 212/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
native_id6433

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T07:58:07.550308-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RiO DE JANEIRO —Taresidente 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA = A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : 
AD au de Fina a estiramento É 
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021. ' Em. 242 de 
 
 N 
Mensagem nº 158/2021. — Presidente, No 
Senhor Presidente, O | NA 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 17.500.000,00 
(dezessete milhões e quinhentos mil reais), EM REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTISSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 e 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a Construção do Complexo 
de Saúde com recursos advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do 
Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
ANDRÉ D DE AFONSECA 
Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebid 2 LM Lou 
 
fp— 
sergio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo Exmo. Senhor Matr. 01/010 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
- SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para Construção 
do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos IR$ 17.500.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.006 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
 
Gerês 
4 t À e Nine AUS Ea be + untoino ; E set apos de Mi Pereto
 
[A hitps://www.ne12.bradesconetempresa.D 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LES. mos Lar agamen tos) 
a ICIPAL DE SAUDE DG MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 
: CRISTIANE XAVIER BRAZ 
: 27/10/2021 - 09h17 
Total Disponívei (RS) Total (R$) 
17.764.560,58 17.764,550,58 
» | CC: 0014168-2 
Lançamento Dcto. Crédito (RS) Débito (RS) 
4/06/2021 SALDO ANTERIOR 1,00 
PAGAMENTO GOVERNO RJ 6 27 17.500.000,00 
UG296100/202:0B015312 0000013652 apos ' 
17.500,000,00 D,00 
Ss decos acime iêm como base 27/10/2021 às 09h17 e estão sujeitos a alterações. 
Lançamentos Futuros 
Não há lançamentos para este tipo de exirato. (SEC.WSE.0004) 
Saldos Invest Fácil / Plus 
s/operações para o período selecionado. (SECWS1.0666) 
jeitos a alterações. 
 
 
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 PROCESSO Nº 
NUMERAD 
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A IMPRENSA CFICIAL 
 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade ceste 
documento, quando visualizade diretamente no portal www .io.rj.gov.br 
Assinado digitalmente em Sexta-feira. 22 de Outubro de 2021 às 02:47.04 -0200. 
 
ândoimerecso. 
 

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