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materia nº 213/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
native_id6434

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T07:58:07.570353-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 amem residente 1 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA k N, , 1 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021. 
 
Mensagem nº 159/2021. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a-abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 60.000, 00, (Sessenta mil 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
A v N / 
JUSTIFICATIVA TR 
O presente Crédito tem como cbjetivo acolher a contratação de Agência de 
Publicidades e Propaganda, para prestação de serviços de publicidade institucional. 
 
 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
"op EL qêo 
——— 
Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ. 
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 60.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.35.05 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 30.000,00 
 
33.90.39.36.05 | Publicidades Institucionais R$ 30.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da 
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 60.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de el Pereira, 
Em a Monseta 
 
unicipel 
ao Migue! Peraite

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