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materia nº 214/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Baixa de Ofício dos Créditos Tributários Prescritos, no Município de Miguel Pereira.
native_id6435

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T07:58:07.586481-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MÚNICIPAL, DE MIGUE | PEREIRA 
: OMI: e Justiça e Re ESTADO DO RIO DE JANEIRO mil Cbr tubo sl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AN 
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Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021. CÂMARA UN DE MIGUEL PEREIRA | 
Mensagem nº 160/2021. : saga ja = Finanças e Orçamento 
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Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por i ermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EM REGIME DE URGENCIA /URGENHSSIMA. 
 VADEO? 
A) DISCUSSÃO JUSTIFICATIVA 
 
compõem a dívida tributária de pessoas físicas e jurídicas perante o. nosso Munic 
mediante a baixa de ofício dos créditos prescritos e, portanto, extintos. 
Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Nacional, Lei nº 
5.172/1966, e com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 036 de 19 de 
dezembro de 1997, tais créditos prescritos não possibilitam a cobrança, pois o que está 
extinto não pode ser reavivado e consequentemente cobrado, do contrário o contribuinte 
teria direito à restituição dos valores pagosde forma indevida em forma de repetição do 
indébito. Desse modo, por ser o ente instituidor titular do crédito tributário, mas exercer 
essa função como gestor mediante a competência constitucionalmente atribuída; e 
visando a ampla discussão da baixa dos créditos tributários prescritos que possibilitarão 
uma melhor eficácia no controle dos créditos a receber e considerando ainda a 
DETERMINAÇÃO exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
— TCE-RJ, através do Processo TCE/RJ 235.326-0/2019 se faz necessária a aprovação 
de uma lei para atender tais necessidades imediatas. 
Por fim, solicitamos a ânálise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação 
à matéria proposta. 
 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem Zi [17 pior Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORREA. Sérgio Felipe V. santos DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Agente Administrativo 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 ' Matr. BRAVO Tel: (0xx24) 2483-9202 . à 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br * 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº » DE DE DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 
PRESCRITOS, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a baixa de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, já prescritos, em que não houve causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição e não tenha sido ingressada ação de execução fiscal ou extrajudicial, a fim de promover a adequação do saldo de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. 
Parágrafo Único. Consideram-se prescritos os créditos tributários lançados há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal. 
Art. 2º A baixa dos créditos prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. 
Art. 3º A baixa dos créditos prescritos se dará através de decreto anual a ser editado com os valores dos respectivos exercícios prescritos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 
de 2021. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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