CÂMARA MUNICIPAL-DE MIGUEL PEREIRA A Comissão de Justiça e Recação
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Miguel Pereira, 22 de novembro de 2021.
Mensagem nº 161/2021.
Ad) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | A Gogissão Finanças e Orçamento
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Senhor Presidente, TEN
- Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que CONCEDE ANISTIA DE MULTA DE MORA E REMISSÃO DOS JUROS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DAS TAXAS MUNICIPAIS INSCRITAS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA | URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja
devidamente apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual se
institui a possibilidade de pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas
Municipais, devidamente anistiadas das multas de mora e remitidas dos juros,
decorrentes de todos os exercícios e meses de competência até dezembro de
2020, inscritos na Dívida Ativa Municipal.
A propositura em tela, não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o
impacto do mesmo na receita tributária, que é ínfimo, não comprometerá o
alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma
renúncia efetiva, pois o valor dos tributos está sendo preservado em face da
atualização monetária, conforme fica claramente demostrado por meio da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta contido.
Além disso, o Projeto de Lei constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal.
Não se deve olvidar que a retração na economia do país vem afetando
sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os Miguelenses,
com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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MIGUEL PEREIRA
Dessa forma, o presente Projeto de Lei reflete a sensibilidade do Executivo
Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
É de bom alvitre ressaltar que a presente propositura vem resgatar aquilo
que sempre apregoamos, que é a Justiça Fiscal e Tributária, seriedade no trato
da coisa pública e o respeito ao contribuinte.
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venham a incrementar a arrecadação
municipal em consonância com a diminuição do montante da Dívida Ativa inscrita
e aumentar a receita até atingirmos os valores previamente orçados.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
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2 oiço Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo Exmo. Sr. Matr. 01/010 EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2021.
CONCEDE ANISTIA DE MULTA DE MORA E REMISSÃO DOS JUROS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO, DO ISSQN — IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E
DAS TAXAS MUNICIPAIS INSCRITAS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa com o IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado.
$1º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa, judicial e extrajudicial.
82º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento (100%) somente para pagamento à vista.
83º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista.
84º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos abaixo elencados:
| - Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e dos juros II - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros III - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros
IV - Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros
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Parágrafo Único. O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Único. Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Único. A presente anistia somente alcançará os débitos que não tiverem sido confirmados por sentença.
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial, deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 60 (sessenta) dias correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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(UMGUEL PEREIRA 7
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA DE MORA E
REMISSÃO DOS JUROS
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento do Projeto de Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais,
expor o que se segue:
A Anistia da multa de mora e remissão dos juros, implica em uma renúncia
estimada de receita igual a R$ 11.738,85 (onze mil, setecentos e trinta e oito reais e
oitenta e cinco centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média
arrecadatória desta penalidade nos três últimos exercícios completos, à saber: 2018,
2019 e 2020, usando-se a seguinte fórmula:
Multa e Juros exercício 2018
R$ 62.754,33 x 2 meses (período de anistia)
= R$ 10.459,05
12 meses do exercício
Multa e Juros exercício 2019
R$ 71.128,55 x 2 meses (período de anistia)
= R$ 11.854,76
12 meses do exercício
Multa e Juros exercício 2020
R$ 77.416,52 x 2 meses (período de anistia)
= R$ 12.902,75
12 meses do exercício
Média Aritmética
2018 = R$ 10.459,05 + 2019 = R$ 11.854,76 + 2020 = R$ 12.902,75
=R$ 11.738,85
3
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em
decorrência da medida, no ano de 2021, pois estão em adequada e tranquila implantação
as metas propostas para este exercício, sem necessidade de utilização do montante
estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o
presente exercício da renúncia é de 15,99% do total da receita orçada para àquelas
rubricas (R$ 73.418,89). O índice é inequivocamente inexpressivo frente ao ganho que
se pretende alcançar na arrecadação da Dívida Ativa.
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Relativamente a 2022 e 2023, por igual não se afigura prejuízo às metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada
nos respectivos orçamentos, diminuirá os custos de cobrança da Dívida Ativa, e, se
constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará um superávit na arrecadação, com
claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios.
1955 seen 2 1956)
MIGUEL PEREIRA
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Com relação as medidas compensatórias, contamos com a criação dos
seguintes tributos:
l-Taxa para a Retificação/Apostilamento de Documentos de Arrecadação
Municipal (Lei Complementar nº 315/2021)
2- Taxa para a Manutenção de Sepultura Perpétua ( Lei Complementar nº
315/2021)
39— Taxa de Serviço de Certificado e Processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). (Lei Complementar nº 318/2021).
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam aderir à anistia preconizada, presente a observância da liturgia obrigatória da Dívida
Ativa, pugnamos pela votação desta proposta.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 22 de novembro le 2021.
Marcos José Deister Machado
Secretário de Pazenda, Planejamento e Finanças