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Miguel Pereira, 25 de novembro de 2021. Em ind
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Senhor Presidente, DATA é O
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Temos a honra de nos dirigirmos ae E olenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este*Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.210.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 1.210.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 | Mais. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas |R$ 80.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 300.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
|45.90.61.01.05
| Desapropriação Neces. à Realização de Obras |R$ 350.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 400.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24
Total R$ 24 416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 41º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 %
1º período de X1 R$19.066.117,02
A = 226,19 % - 100,00 = 126,19 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96
R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 28.227.138,21
Créditos abertos R$ 23.557.000,00
Saldo R$ 4.670.138,21
Este crédito R$ 1.210,000,00
Saldo disponível R$ 3.460.138,21
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Ii, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties peia Participação Especial — Lei 9478/97-
Art. 50 - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal