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materia nº 217/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais).
native_id6445

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-11-25 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T07:58:07.633458-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Eri ne ral A Ta à debut o TEIA 
Iron) SOM 
Estrago neem 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 25 de novembro de 2021. 
 
Mensagem nº 163/2021. 
Senhor Presidente, 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DA A e ustiça e Redação 
Emi ! é 
 
 
 
di 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
A Cogtissão einen inanças e Orçamento de SU DU del) XV” a " [Presidente 
Em as 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento 
vigente a importância de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco 
mil e seiscentos e quarenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos 
ISCHSSÃO 
 
USD 
E Nes 
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do 
presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
od ANDRE/PINTO|DE AFONSECA 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - Rd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.545.640,00, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, 
quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 2.545.640,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver At. de Aprendizado p/a Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 
 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica - FUNDEB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.100.000,00 
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 300.000,00 
44.90.52.02.06 | Aut., Cam. ,Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 900.000,00 
 
44.90.52.04.06 | Eletrodomésticos R$ 225.640,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte 
da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.10.06 
 
| Mat. Cons.,Manut., Adap.Veículos Próprios |R$ 10.000,00 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ê 
1s6 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 11.209.336,32 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 3.239.843,25 
Total R$ 14.449.179,57 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 15.411.900,89 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1º período de X2 x 100 = R$ 15.411.900,89 x 100 = 137,49 % 
1º período de X1 R$ 11.209.336,32 
À = 137,49 % - 100,00 = 37,49 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 3.239.843,25 x 37,49 % = R$ 1.214.617,23 
R$ 3.239.843,25 + R$ 1.214.617,23 = R$ 4.454.460,48 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46 
B) Arrecadação (C + D) R$ 19.866.361,37 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2021 R$ 15.411.900,89 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.454.460,48 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.414.382,91 
Crédito aberto (-) R$ 3.838.720,50 
Saldo disponível R$ 2.575.662,41 
Este crédito (=) R$ 2.545.640,00 
Saldo disponível R$ 30.022,41 
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.1.000 - Cota-Parte do FUNDEB - Principal 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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