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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de novembro de 2021.
Mensagem nº 163/2021.
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DA A e ustiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
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Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco
mil e seiscentos e quarenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos
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demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
od ANDRE/PINTO|DE AFONSECA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - Rd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.545.640,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 2.545.640,00 (dois milhões,
quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 2.545.640,00 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver At. de Aprendizado p/a Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.06
| Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.100.000,00
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 300.000,00
44.90.52.02.06 | Aut., Cam. ,Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 900.000,00
44.90.52.04.06 | Eletrodomésticos R$ 225.640,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte
da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.10.06
| Mat. Cons.,Manut., Adap.Veículos Próprios |R$ 10.000,00 |
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ê
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Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 11.209.336,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 3.239.843,25
Total R$ 14.449.179,57
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 15.411.900,89
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1º período de X2 x 100 = R$ 15.411.900,89 x 100 = 137,49 %
1º período de X1 R$ 11.209.336,32
À = 137,49 % - 100,00 = 37,49 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 3.239.843,25 x 37,49 % = R$ 1.214.617,23
R$ 3.239.843,25 + R$ 1.214.617,23 = R$ 4.454.460,48
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46
B) Arrecadação (C + D) R$ 19.866.361,37
C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2021 R$ 15.411.900,89
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.454.460,48
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.414.382,91
Crédito aberto (-) R$ 3.838.720,50
Saldo disponível R$ 2.575.662,41
Este crédito (=) R$ 2.545.640,00
Saldo disponível R$ 30.022,41
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes
rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
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1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 - Cota-Parte do FUNDEB - Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal