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Miguel Pereira, 23 de novembro de 2021. CÂMARA MONICA DE MIGUEL PEREIRA | A Comissão do Ps e Orçamento
Mensagem nº o 164/2021. AP VADO Em DO co UMa qo) SBEUSSÃO VANS )
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Senhor Presidente, . PRESIDEN SJ
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia asa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que INSTITUI O AUXÍLIO TECNOLÓGICO, COMPENSAÇÃ O DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO PESSOAL DOCENTE, INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 034, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA | URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA PRE y
O projeto de lei complementar objetiva a aprovação legislativa para insti
auxílio tecnológico, compensação de natureza indenizatória ao pessoal docente,
incluir dispositivo da lei complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe
sobre o estatuto do magistério público do Município de Migue! Pereira e outras
providências.
É de suma importância para a gestão pública a necessidade de aferição da
produtividade dos servidores, com vista à concretização de Políticas Públicas
concebidas no contexto de uma administração de resultados, voltada não só para a
eficiência, como, também, para a eficácia do aparato estatal e de seus servidores.
Desta maneira, torna-se relevante o cumprimento do plano de governo municipal,
que se desenvolve mediante efetivo alcance das metas que consubstanciam, em
última análise, o planejamento estratégico da ação municipal.
Nesta visão estratégica de governança de vanguarda e com objetivos
concretos, somos obrigados a garantir o compromisso do Município de Miguel
Pereira com os profissionais, neste caso, da educação, que devem, não só defender
suas prerrogativas institucionais, mas também atingir seus propósitos, motivados por
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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instrumentos razoáveis de medidas de fomento de ordem administrativa, financeira e
orçamentária, como o auxílio tecnológico proposto.
Como divulgado no ranking da educação dos municípios gerado pelo Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), nosso município vem se destacando
no Estado e na Região ano após ano. Tanto no ranking do 1º ao 5º ano como
também no ranking do 8º ao 9º ano.
Ressalto que, mesmo nos momentos mais difíceis que a humanidade vem
atravessando, a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados na
área educacional foi destaque e se superou, com o incrível esforço dos professores
que atuam nas diferentes etapas da educação. Esforço este, muitas das vezes, com
dispêndio de recursos financeiros próprios e desta maneira, não podemos desistir de
reconhecer e de criar mecanismos compensatórios supracitados, neste caso
específico, o auxílio tecnológico.
Vejam por exemplo, o prêmio “BAND CIDADES EXCELENTES” no pilar
educação concedido à Cidade de Miguel Pereira.
A observância desses indicadores demonstra que estamos na direção certa e
que precisamos, ainda mais, investir no futuro de nossas crianças e de nossos
professores. Temos que seguir em frente!
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
Qualquer dúvida suscitada poderá ser respondida pelo nosso Secretário
Municipal de Administração, que se encontra à inteira disposição dos Nobres Edis.
Renovo a Vossa Excelência protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
INSTITUI O AUXÍLIO TECNOLÓGICO, COMPENSAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO PESSOAL DOCENTE, INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 034, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o Auxílio Tecnológico, verba de natureza indenizatória ao pessoal docente que suportou ônus financeiro em razão da execução das aulas remotas durante a Pandemia da COVID-19.
Art. 2º O artigo 158 da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 158 Além do vencimento e da remuneração, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens. (...)
IX- Auxílio Tecnológico, compensação de natureza indenizatória por custos suportados em razão de evento decorrente de situação de anormalidade.” (NR)
Art. 3º Fica incluída a SEÇÃO VIII DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO, com o artigo 203-A, na Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, com a seguinte redação:
“SEÇÃO VII | DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO
Art. 203-A Faz jus à eventual compensação de natureza indenizatória os servidores do magistério que suportarem custos em razão de evento decorrente de situação de anormalidade formalmente reconhecida.”
Art. 4º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da
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Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
$1º O Poder Executivo poderá remanejar o orçamento municipal para adequação financeira que se fizer necessária em razão do uso de recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação para atendimento aos preceitos desta Lei Complementar.
82º Só poderão perceber o auxílio tecnológico aqueles professores que recebem seus vencimentos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
$3º A Secretaria Municipal deverá elaborar a lista de docentes elegíveis para percepção do Auxílio Tecnológico.
84º O valor individual do Auxílio Tecnológico será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), creditado em parcela única na conta salário do docente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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