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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira TE —
Gabinete do Vereador Eduardo Corrêa (Domi)
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A Comissão de Obras, Serviços Pit 7
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N Dispõe sobre prolongamento do
preside AO traçado da Rua Geraldino Fr
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prolongado o traçado da Rua Geraldino Fraga, até o número 482,
no bairro Alegria, no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Caberá ao Município a manutenção da rua e a garantia de que o
acesso permanecerá aberto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto mostra-se necessário para adequar e proporcionar uma melhor
locomoção e comodidade aos moradores.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 29 de novembro de 2021.
(DOMI)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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