Estado do Rio de Janeiro
astiem, À Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 29 de novembro de 2021.
Mensagem nº 165/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter
de urgência, urgentíssima, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar que ADEQUA A CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 149-A
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, POR MEIO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, AO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO PARA MELHOR ATENDER
AO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE
URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Instituída em 2002 por meio do Emenda Constitucional nº 39, de 19 de
dezembro de 2002, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
transcorreu um percurso legislativo sui generis, assim como sua própria natureza
tributária.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Supremo
Tribunal Federal já assentaram diversos pontos pacíficos acerca desse tributo que
existe a pouco menos de duas décadas e se tornou um instrumento eficiente de
modernização do parque de iluminação pública nos Municípios, aliado às Parcerias
Público-Privadas e projetos de infraestrutura.
Contudo, torna-se indispensável modernizar a modelagem tributária. A não
modificação do sujeito passivo da obrigação tributária para abranger “o proprietário
ou possuidor do imóvel a qualquer título em nome do qual se emitam guias para
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU elou a conta de
fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel pode evidenciar
renúncia fiscal, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal num contexto de
escassez das receitas destinadas à infraestrutura de um modo geral.
A presente proposição legislativa visa acompanhar o entendimento
jurisprudencial sobre a COSIP que já é pacificado nos tribunais, em especial no
tocante a sua característica uti universi, outrossim, vejamos o entendimento do STF
sobre a matéria no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.675-0 SANTA CATARINA :
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“É que a exação prevista no art. 149-A configura uma atividade estatal uti
universi, e não uti singuli, que dá ensejo à cobrança das taxas, exatamente
por ser prestada em unidades autônomas de utilização e, por isso mesmo,
quantiificáveis em relação a cada contribuinte. A meu ver, a COSIP constitui
um novo tipo de contribuição, que refoge aos padrões estabelecidos nos arfs.
149 e 195 da Constituição Federal. Cuida-se, com efeito, de uma exação
subordinada a disciplina própria, qual seja, a do art 149-A da CF, sujeita,
contudo, aos princípios constitucionais tributários, visto enquadrar-se
inequivocamente no gênero tributo”
E ainda a repercussão geral reconhecida com mérito julgado:
NOVO: O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal
poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, le II”. O
constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública
apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou
margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição
de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30,
Ie Ill, da Constituição Federal. A iluminação pública é indispensável à
segurança e bem estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos
recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a
execução e manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o
Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público. Diante
da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação
pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também
as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas
demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento,
para ajustar-se às necessidades da população local. (...) Fixada a seguinte
tese de repercussão geral: "É constitucional a aplicação dos recursos
arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na
expansão e aprimoramento da rede”.
[RE 666.404, rel. p/o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 18-8-2020, P, DJE de
4-9-2020, Tema 696.]
No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
0022016-09.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1º Ementa Des(a). CARLOS
SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/01/2018 — VIGÉSIMA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO NO LOCAL
ONDE RESIDE O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com
indenizatória, alegando o autor pagar mensalmente quantia referente à
contribuição de iluminação pública, mesmo sem a prestação do serviço no
local onde reside. Pede o cancelamento do desconto, a restituição dos
valores pagos e o recebimento de compensação por danos morais. 2.
Contribuição em tela, objeto do art. 149-A da Constituição Federal (incluído
pela Emenda Constitucional nº 39/2002), que possui natureza uti universi,
instituído para financiar todo o sistema de iluminação pública, sem
necessidade de que corresponda à contraprestação especifica a
determinado usuário. Caráter sui generis da CIP, não se confundindo com
imposto (posto que sua arrecadação tem destinação específica) nem com
taxa (posto que não exige contraprestação, disponibilização ou divisibilidade).
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 3. Improcedência do
pleito compensatório, em razão da ausência de nexo causal entre a conduta
dos réus e o suposto dano experimentado. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. Data de Julgamento: 30/01/2018
A proposta apresenta nova forma de cálculo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com finalidade positiva para o Município.
O valor atual da COSIP é determinado por um valor fixo, em reais, aplicado a
cada faixa de consumo mensal de energia (kwh), em conformidade com a seguinte
tabela ao longo dos anos, conforme o DECRETO Nº 5.810, DE 20 DE OUTUBRO
DE 2020:
CLASSE RESIDENCIAL :
Faixa de Consumo Valor CIP
a)- De 00 a 80 Kwh. ISENTO
b- De 81 a 140 Kwh. O valor de R$ 8,53, |Para R$ 8,76
c)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 11,92] |Para R$ 12,24
d)- De 221 a 400 Kwh. O valor de R$ 15,35] |ParaR$ 15,76
e)- De 401 a 600 Kwh. O valor de R$ 18,76] |ParaR$ 19,26
(f)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 25,57) |ParaR$ 26,25
Faixa de Consumo Valor CIP Ene a
Faixa de Consumo Valor da CIP
a- DeO a 300Kwh. |Ovalor de R$ 17,05] ParaR$ | 17,50
b)- De 301 a 600 Kwh. |O valor de R$ 25,57] ParaR$ | 26,25
c)- De 601 a 1000 Kwh. |O valor de R$ 34,08, ParaRS$ | 34,98
d)- De1001 a 5000 Kwh. |O valor de R$ 51,15] |ParaR$ 52,51
e)- Acima de 5000 Kwh. o: valor de R$ 88,64 Para R$ 90,99
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
= Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ES
MIGUEL PEREIRA,
CLASSE COMERCIAL
Faixa de Consumo Valor CIP ee
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)- DeO a 200 Kwh. O valor de R$ 11,92) |ParaR$ 12,24.
b)- De 201 a 400 Kwh. |O valor de R$ 15,35] |ParaR$ 15,76
c)- De 401 a 600 Kwh. |O valor de R$ 25,57) |ParaR$ 26,25
d)- De 601 a 1000 Kwh. |O valor de R$ 34,08] |Para R$ 34,98
e)- Acima de 1000 Kwh. |O valor de R$ 51,15) |ParaR$ 52,51
Os novos valores ora propostos proporcionam um maior equilíbrio entre as
receitas e os custos dos serviços de iluminação pública, pois associa o valor da
COSIP ao custo da tarifa da energia que é insumo à prestação do serviço.
Assegura-se, assim, a sustentabilidade financeira e a continuidade desta atividade
essencial ao bem-estar dos cidadãos.
Pelo exposto, se demonstra imprescindível a adequação da vetusta legislação
municipal ao novel entendimento dos tribunais superiores, principalmente para
definir o sujeito passivo da obrigação tributária.
Certo de que os nobres Edis saberão aquilatar a relevância de que se reveste
este assunto, submeto a presente matéria a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Instituída em 2002 por meio do Emenda Constitucional nº 39, de 19 de
dezembro de 2002, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
transcorreu um percurso legislativo sui generis, assim como sua própria natureza
tributária.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Supremo
Tribunal Federal já assentaram diversos pontos pacíficos acerca desse tributo que
existe a pouco menos de duas décadas e se tornou um instrumento eficiente de
modernização do parque de iluminação pública nos Municípios, aliado às Parcerias
Público-Privadas e projetos de infraestrutura.
Contudo, torna-se indispensável modernizar a modelagem tributária. A não
modificação do sujeito passivo da obrigação tributária para abranger “o proprietário
ou possuidor do imóvel a qualquer título em nome do qual se emitam guias para
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e/ou a conta de
fomnecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel” pode evidenciar
renúncia fiscal, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal num contexto de
escassez das receitas destinadas à infraestrutura de um modo geral.
A presente proposição legislativa visa acompanhar o entendimento
jurisprudencial sobre a COSIP que já é pacificado nos tribunais, em especial no
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
tocante a sua característica uti universi, outrossim, vejamos o entendimento do STF
sobre a matéria no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.675-0 SANTA CATARINA:
“É que a exação prevista no art. 149-A configura uma atividade estatal uti
universi, e não uti singuli, que dá ensejo à cobrança das taxas, exatamente
por ser prestada em unidades autônomas de utilização e, por isso mesmo,
quantificáveis em relação a cada contribuinte. A meu ver, a COSIP constitui
um novo tipo de contribuição, que refoge aos padrões estabelecidos nos arts.
149 e 195 da Constituição Federal. Cuida-se, com efeito, de uma exação
subordinada a disciplina própria, qual seja, a do art 149-A da CF, sujeita,
contudo, aos princípios constitucionais tributários, visto enquadrar-se
inequivocamente no gênero tributo”
E ainda a repercussão geral reconhecida com mérito julgado:
NOVO: O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal
poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, le II”. O
constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública
apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou
margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição
de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30,
le Ill, da Constituição Federal. A iluminação pública é indispensável à
segurança e bem estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos
recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a
execução e manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o
Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público. Diante
da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação
pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também
as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas
demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento,
para ajustar-se às necessidades da população local. (...) Fixada a seguinte
tese de repercussão geral: "É constitucional a aplicação dos recursos
arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na
expansão e aprimoramento da rede".
[RE 666.404, rel. p/o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 18-8-2020, P, DJE de
4-9-2020, Tema 696.]
No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
0022016-09.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1º Ementa Des(a). CARLOS
SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/01/2018 — VIGÉSIMA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM. INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA - CIP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO NO LOCAL
ONDE RESIDE O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com
indenizatória, alegando o autor pagar mensalmente quantia referente à
contribuição de iluminação pública, mesmo sem a prestação do serviço no
local onde reside. Pede o cancelamento do desconto, a restituição dos
valores pagos e o recebimento de compensação por danos morais. 2.
Contribuição em tela, objeto do art. 149-A da Constituição Federal (incluído
pela Emenda Constitucional nº 39/2002), que possui natureza uti universi,
instituído para financiar todo o sistema de iluminação pública, sem
necessidade de que corresponda à contraprestação especifica a
determinado usuário. Caráter sui generis da CIP, não se confundindo com
imposto (posto que sua arrecadação tem destinação específica) nem com
taxa (posto que não exige contraprestação, disponibilização ou divisibilidade).
Precedentes do Supremo Tribunal Federal é desta Corte. 3. improcedência do
pleito compensatório, em razão da ausência de nexo causal entre a conduta
dos réus. e o suposto dano experimentado. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. Data de Julgamento: 30/01/2018
A proposta apresenta nova forma de cálculo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com finalidade positiva para o Município.
O valor atual da COSIP é determinado por um válor fixo, em reais, aplicado a
cada faixa de consumo mensal de energia (kwh), em conformidade com a seguinte
tabela ao longo dos anos, conforme o DECRETO Nº 5.810, DE 20 DE OUTUBRO
DE 2020: :
CLASSE RESIDENCIAL |
Faixa de Consumo : Valor CIP
a)- De 00 a 80 Kwh. ISENTO
b-De81 a140Kwh. lOvalor de R$ 8,531 ParaR$ 8,76
(cj De141a220Kwh. |OvalordeRS || 11,92] ParaR$ 12,24
d)- De 221 a 400 Kwh. O valor de R$ 15,35] |Para R$ 15,76
e)- De 401 a 600 Kwh. Ovalorde R$ | 18,76, |ParaRS | 19,26
f)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 25,57) |ParaR$ | 26,25
Faixa de Consumo i “Valor CIP Edi
Faixa de Consumo Valor da CIP
a-De0 a 300Kwh. l|Ovalorde R$ | 17,05] |ParaR$ | 17,50
b)- De 301 a 600 Kwh. : |O valor de R$. | 25,57, |ParaR$ 26,25
|c)- De 601 a 1000 Kwh. |O valor de R$ | 34,08) |Para R$ 34,98)
d)- De1001 a 5000 Kwh. |Ovalorde R$ | 51,15| |ParaR$ 52,51
e- Acima de 5000 Kwh. JO valor de R$ | 88,64, |Para R$ EE 90,99
a Eai RT Eee aco
Tel: (0xx24) 2483:920:
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CLASSE COMERCIAL
Faixa de Consumo : Valor CIP
Faixa de Consumo ; Valor da CIP
a)- Deo a 200kKwh. 0 valor de R$ 11,92) |Para R$ 12,24
b)- De 201 a 400 Kwh. |O valor de R$ 15,35] |ParaR$ 15,76
c)- De 401 a 600 Kwh. |O valor de R$ 25,57) |ParaR$ 26,25
d)- De 601 a 1000 Kwh. |O valor de R$ 34,08] |Para R$ 34,98
e)- Acima de 1000 Kwh. |O valor de R$ 51,15] |ParaR$ 52,51
Os novos valores ora propostos proporcionam um maior equilíbrio entre as
receitas e os custos dos serviços de iluminação pública, pois associa o valor da
COSIP ao custo da tarifa da energia que é insumo à prestação do serviço.
Assegura-se, assim, a sustentabilidade financeira e a continuidade desta atividade
essencial ao bem-estar dos cidadãos.
Pelo exposto, se demonstra imprescindível a adequação da vetusta legislação
municipal ao novel entendimento dos tribunais superiores, principalmente para
definir o sujeito passivo da obrigação tributária.
Certo de que os nobres Edis saberão aquilatar a relevância de que se reveste
este assunto, submeto a presente matéria a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
o!
7— SR
MIGUEL PEREIRA,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
ADEQUA A CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO
ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, POR
MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, AO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
PACIFICADO PARA MELHOR ATENDER AO
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei complementar adequa a contribuição instituída pelo art.
149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, por meio da Emenda
Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, ao entendimento jurisprudencial
pacificado para melhor atender ao interesse público.
Art. 2º Fica denominada “Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — COSIP” o tributo instituído pela Municipal n.º 1.858 de 28 de
dezembro de 2002 em regulamentação ao art. 149-A da Constituição da República
Federativa do Brasil.
CAPÍTULO
DO CONCEITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 3º Considera-se a iluminação pública um serviço público
indispensável à segurança e bem estar da população, uti universi, ou seja, de
caráter geral e indivisível, prestado a todos os cidadãos, indistintamente, com a
finalidade de iluminar vias e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos
de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, aprimoramento,
manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
. CAPÍTULO III
PARÂMETROS DE CÁLCULO DA COSIP
Art. 4º O valor mensal da COSIP será aquele que corresponder:
| - à faixa de consumo de energia elétrica indicada na fatura emitida pela
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município, para os
imóveis dotados de unidade consumidora de energia elétrica, na forma do Anexo 1.
Il — parcela fixa relativa aos imóveis, edificados ou não, não dotados de
unidade consumidora de energia elétrica, na forma do Anexo Il.
Art. 5º Os valores da Tabela para Cálculo de Contribuição e Custeio do
Serviço de Iluminação Pública serão corrigidos por meio do IPCA-E (Índice Nacional
de Preço ao Consumidor Amplo Especial), tomando-se como base o exercício de
2021.
Art. 6º A COSIP será indexada ao valor da Tarifa de Fornecimento de
Energia Elétrica para Iluminação Pública (TEIP), do Subgrupo B4a, definida pela
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou tarifa que vier a substituí-la, na
forma dos anexos desta lei complementar.
81º O valor da TEIP será considerado em reais, incluindo todos os tributos
e eventuais adicionais de bandeiras tarifárias, correspondentes ao respectivo mês de
referência de cobrança da COSIP.
82º O valor da TEIP é o vigente no mês anterior aquele estabelecido para
o vencimento da fatura de cobrança de energia elétrica.
83º Se o valor da TEIP variar dentro do mês anterior ao do vencimento, o
valor dessa tarifa a ser utilizado para o cálculo da COSIP será o vigente no primeiro
dia do mês anterior ao do vencimento da fatura de cobrança de energia elétrica.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO DA COSIP
Art. 7º O sujeito passivo da COSIP é o proprietário ou possuidor do
imóvel a qualquer título em nome do qual se emitam guias para pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e/ou a fatura de fornecimento de energia
elétrica.
81º A cobrança da COSIP nos imóveis que não possuem unidade
consumidora da concessionária de energia, poderá ser realizada através do carnê
do IPTU.
82º Para os contribuintes dotados de unidade consumidora de energia
elétrica o valor da COSIP será incluído na fatura mensal de energia emitida pela
concessionária.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
83º Ficam isentos da COSIP os órgãos e entidades da Administração
Pública do Município, bem como os imóveis em que a administração direta ou
indireta do Município figure como locatária, enquanto durar a locação.
CAPÍTULO V .
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 8º Fica instituída a responsabilidade tributária da Empresa
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica pela cobrança e recolhimento da
COSIP.
81º A Concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico
do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes
inadimplentes ao órgão fazendário do Município, bem como pela prestação de todas
as informações por esta solicitadas.
82º Subsistindo a falta de pagamento da fatura mensal de energia elétrica
após a repetição da cobrança, o dever de adimplemento da COSIP recairá
exclusivamente sobre o titular da unidade consumidora, de acordo com o cadastro
da Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica.
83º Havendo pagamento, a qualquer tempo, da fatura mensal de energia
elétrica, a Concessionária deverá promover o recolhimento da COSIP.
84º Na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a
imputação do respectivo pagamento deve-se dar primeiro no débito da COSIP.
8 5º A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica quando a
Concessionária deixar de cobrar na fatura de energia elétrica, fora dos casos
previstos na legislação.
$ 6º O prazo de recolhimento da COSIP será fixado em ato do Poder
Executivo.
- CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DO FISCO MUNICIPAL
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao
lançamento da COSIP nos casos de inadimplência do sujeito passivo.
8 1º Aos créditos constituídos nos termos deste artigo, aplicar-se-ão:
| — a atualização monetária e os acréscimos moratórios previstos na
legislação tributária do Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Il — as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais
créditos da Fazenda Municipal, conforme dispuser o Regulamento.
82º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis,
iniciado o procedimento fiscal, também será aplicável à Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica multa de ofício sobre o valor da COSIP não paga,
nos seguintes percentuais:
a) cinquenta por cento, quando a Contribuição deixar de ser cobrada na
fatura, fora dos casos previstos na legislação;
b) duzentos e cinquenta por cento, na falta ou insuficiência de repasse da
Contribuição ao Município, quando recolhida pelo consumidor na respectiva fatura
de energia elétrica.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a
sua publicação, revogada a Lei Municipal n. 2032 de 11 de abril de 2005.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
LEI COMPLEMENTAR N.º
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE 2021.
IMÓVEIS DOTADOS DE UNIDADE
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de Consumo
Valor da CIP
a)- De 00 a 80 Kwh.
R$ 1,25 + 0,00402 x TEIP
b)- De 81 a 140 Kwh.
R$ 5,81 +0,00999 x TEIP
c)- De 141 a 220 Kun.
R$ 7,61 +0,01465 x TEIP
[d)- De 221 a 400 Kun.
R$ 8,58 +0,02052 x TEIP
e)- De 401 a 600 Kwh.
R4 13,11+0,02150 x TEIP
f)- Acima de 600 Kwh.
R$ 21,91+0,02380 x TEIP
CLASSE INDUSTRIAL
Faixa de Consumo
Valor da CIP
a)- DeO a 300 Kwh.
b) De 301 a 600 Kwh.
c)- De 601 a 1000 Kwh.
[d)- De1001 a 5000 Kwh.
[e)- Acima de 5000 Kwh.
E
R$ 10,47+0,02150 x TEIP
R$ 21,91+0,02380 x TEIP
R$ 30,46+0,03898 x TEIP
R$ 48,59+0,04112 x TEIP
R$ 85,48+0,06950 x TEIP
CLASSE COMERCIAL
Faixa de Consumo
Valor da CIP
R$ 7,61+0,01465 x TEIP
ar DeO a 200 Kwh.
b)- De 201 a 400 Kwh.
R$13,11+0,02150 x TEIP
c)- De 401 a 600 Kwh.
)- De 601 a 1000 Kwh.
R$ 30,46+0,03898 x TEIP
e)- Acima de 1000 Kwh.
R$ 21,91+0,02380 x TEIP
R$ 48,59+0,04112 x TEIP
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
ANEXO Il
IMÓVEIS NÃO DOTADOS DE UNIDADE
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
CLASSE TERRITORIAL
R$ 0,80 + 0,00402 x TEIP
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!