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materia nº 166/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre o Exercício do Direito de Compra do Imóvel objeto de Concessão do Parque Ecológico no Município de Miguel Pereira.
native_id6455

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-12-02 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL l PER PEREIRA 
Miguel Pereira, 01 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 166/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DO PARQUE ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo imprimir maior viabilidade ao projeto de concessão de um parque ecológico gerido pela iniciativa privada e regulado pelo Poder Público, permitindo que o eventual certame para escolha da empresa concessionária possa atrair maior número de licitantes, promovendo, ainda 
a competitividade no processo licitatório. 
Ao adotar medidas que assegurem a viabilidade econômica do empreendimento e, também, normas que impeçam a destinação diversa do imóvel, o Município promove ações que tornam sustentável e duradoura a existência do futuro Parque Ecológico (Parque das Aves). 
A constante valorização dos imóveis no cenário local também permite inferir que, se exercido o direito de compra do imóvel pela empresa concessionária, 
o Município terá retorno financeiro positivo do investimento realizado na aquisição do bem. 
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº » DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DO PARQUE ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de compra do imóvel objeto da concessão para implantação de parque ecológico ou a denominação que lhe venha a ser atribuída, no Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. Fica vedada a destinação do imóvel para finalidade diversa do objeto da concessão. 
Art. 2º O imóvel objeto da concessão do parque ecológico é a área de terras com 31.544,00 mº? (trinta e um mil » Quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados) anteriormente denominada “Sítio Samambaia “ situada à Rua Maria Clara, n.º 10, Centro, 1º Distrito de Miguel Pereira — RJ, inscrita no INCRA sob o n. 319.030.003.476-6 e matrícula n. 4.350 do Registro de Geral de imóveis. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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