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materia nº 167/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id6456

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
2021-12-07 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação.
2021-12-06 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2021-12-02 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7— (MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 01 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 167/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A alteração proposta visa majorar as alíquotas dos tributos: Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
— ISSQN, mormente em sua menor alíquota, que já se consignava como sendo a 
mínima aplicável com fulcro no insculpido no artigo 156, $ 3º da hodierna 
Constituição Federal e também isentar as salas de cinema que por ventura vierem a 
se instalar no âmbito do Município de Miguel Pereira do pagamento do Imposto 
Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN. 
Face a grave crise econômica que vem assolando o país, culminando 
com a redução drástica dos recursos federais e estaduais, inviabilizando assim a 
manutenção da qualidade dos serviços públicos e 
ainda à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101 de 
4 de maio de 2000), que dentre outros princípios está o de pressupor ações 
planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes 
de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de 
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que 
tange à geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas 
consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar, faz-se mister então a 
presente proposta de ampliação da receita dos tributos em comento. 
No caso em apreço, a proposta visa corrigir este desvio imposto pelas 
dificuldades já elencadas, pois com a majoração das alíquotas pretende-se, a 
princípio, um aumento na receita do ITBI e do ISSQN que ingressarão no erário a 
fim de equilibrar o binômio receita/despesa. 
A entrada em vigor da alteração proposta somente 90 (noventa) dias a 
partir de sua publicação, se dá em virtude dos adventos legais conhecidos como 
“noventena” e “anterioridade anual”, ambos instituídos pela hodiernaConstituição 
Federal, respectivamente em seu artigo, 150, Ill, “c” e “b”, verbis: 
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, 
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
7 
1 dA [85 Sana 156 
MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
Hll - cobrar tributos: 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a 
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” 
Não obstante, a propositura da isenção do ISSQN para as salas de 
cinema se dá em virtude de incentivo ao fomento do turismo na cidade, gerando 
assim, emprego e renda. 
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor 
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa 
Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão. 
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos 
demais Edis do projeto de lei anexo. 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
André Pinto de Afonseca. 
- Prefeito Municipal — 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Os dispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, 
passam a vigorar com a seguinte nova redação: 
n) em sua totalidade, as empresas da indústria de exibição 
cinematográfica. 
TABELA III 
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 
 
 
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 
 
 
 
 
 
 
 
 
UFIR-MP 
1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
2. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
O)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
B)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
4. PESSOAS JURÍDICAS ALÍQUOTA (PERCENTUAL 
SOBRE A RECEITA BRUTA (ATIVIDADES) MENSAL) a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 5% 
 
C) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3% 
Art. 236 - A alíquota do imposto é de 03% (três por cento)”. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá seus efeitos 
90 (noventa) dias após a sua publicação, com exceção da alteração do art. 49 que 
terá seus efeitos sentidos na data da publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
4 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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