ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7— (MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 01 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 167/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta visa majorar as alíquotas dos tributos: Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
— ISSQN, mormente em sua menor alíquota, que já se consignava como sendo a
mínima aplicável com fulcro no insculpido no artigo 156, $ 3º da hodierna
Constituição Federal e também isentar as salas de cinema que por ventura vierem a
se instalar no âmbito do Município de Miguel Pereira do pagamento do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN.
Face a grave crise econômica que vem assolando o país, culminando
com a redução drástica dos recursos federais e estaduais, inviabilizando assim a
manutenção da qualidade dos serviços públicos e
ainda à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101 de
4 de maio de 2000), que dentre outros princípios está o de pressupor ações
planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que
tange à geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar, faz-se mister então a
presente proposta de ampliação da receita dos tributos em comento.
No caso em apreço, a proposta visa corrigir este desvio imposto pelas
dificuldades já elencadas, pois com a majoração das alíquotas pretende-se, a
princípio, um aumento na receita do ITBI e do ISSQN que ingressarão no erário a
fim de equilibrar o binômio receita/despesa.
A entrada em vigor da alteração proposta somente 90 (noventa) dias a
partir de sua publicação, se dá em virtude dos adventos legais conhecidos como
“noventena” e “anterioridade anual”, ambos instituídos pela hodiernaConstituição
Federal, respectivamente em seu artigo, 150, Ill, “c” e “b”, verbis:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
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MIGUEL PEREIRA
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Hll - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
Não obstante, a propositura da isenção do ISSQN para as salas de
cinema se dá em virtude de incentivo ao fomento do turismo na cidade, gerando
assim, emprego e renda.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa
Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os dispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997,
passam a vigorar com a seguinte nova redação:
n) em sua totalidade, as empresas da indústria de exibição
cinematográfica.
TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XX
2. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XX
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XX
D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XX
C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XX
O)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XX
B)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XX
4. PESSOAS JURÍDICAS ALÍQUOTA (PERCENTUAL
SOBRE A RECEITA BRUTA (ATIVIDADES) MENSAL) a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX
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D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 5%
C) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3%
Art. 236 - A alíquota do imposto é de 03% (três por cento)”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá seus efeitos
90 (noventa) dias após a sua publicação, com exceção da alteração do art. 49 que
terá seus efeitos sentidos na data da publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
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Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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