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materia nº 168/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização para doação do bem imóvel que menciona ao Estado do Rio de Janeiro para construção das instalações do Fórum de Miguel Pereira.
native_id6457

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da COSPMA, em Regime de Urgência.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-12-02 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 02 de novembro de 2021. 
Mensagem nº 168/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DE MIGUEL PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Como sabido e ressabido pelos Senhores Vereadores, o Município de Miguel 
Pereira, o Estado do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
assinaram protocolo de intenções com objetivo de envidar esforços para construção de 
uma nova sede do Fórum de Miguel Pereira no Segundo Distrito da Cidade, abrigando 
ainda o Ministério Público e a Delegacia de Polícia. 
Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o 
desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do 
imóvel ao Estado do Rio de Janeiro. 
Considerando a indiscutível relevância da finalidade pública de construção de 
um edifício que abrigará as instalações judiciais, bem como a Delegacia de Polícia e o 
Ministério Público, em nosso Município, conto com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação do projeto. 
André Pinto de Afonseca. 
- Prefeito Municipal — 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp-.r;.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº +, DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA 
AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA 
CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO 
FÓRUM DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a doar o bem imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro para construção das instalações do Fórum de Miguel Pereira. 
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste na área com 5.533,42 m? parte integrante da antiga Fazenda Javary, situada na RJ-125 / Avenida Marechal Rondon, Governador Portela, perímetro urbano do 2º distrito de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, matriculado no Registro Geral de Imóveis sob o n. 4362. 
Parágrafo único. O imóvel poderá abrigar equipamentos de instituições públicas, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, conforme gestão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
SENNA 7 rp : nen ear mereço ge ge PeA 5 
CARTÓ RIO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIR 
Avenida deyrion Senoa, 74, Loja O!, Por val das Mansões, a Pargira/R5 , CEP; e. GdE-doo! « Tels (21) 20)8542R 
 
 
 
 
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CRISTÃO DE SNUs lan : VINTENRIAS: du,S4 x 14 « Bu,BA Diisimintis é V5 Oo | taty: RS 00 | Fundpsr): BE 0,06 | Tusparj: Bê 0,30 | fimerpens R$ 0,00 4 Davos: BS DO | Eque RS 0,00 4 Cotal: RG D,0O 
Poder udictaro - TJERI 
Corregedoria Geral da Justiça Selo de Fiscalização Eletrônico 
EDYyP 25827 YsB 
Consulte a validade do selo em 
 vasud tri jus. briPortel-Eistrajudioist ipensultaseio” 
 
 DES ds SA SILVA 
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ia enero eorsmio gas rima ee TE ufaeio si ati TEIA er re 
CARTÓRIO DO GFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRARS 
Cuservação: Não consta titulo prenotado ais a data ds 13/10/2021, alé és 15:30. : p 
Dbservação: NÃO CONSTA quaiquer registro de citação de AÇÕES REBIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS inerente 20 imóvel, - mem 
SERTIDAO DE ÔNUS REAIS: Certifico e cou té sue a presente é cópia fiel de todos os atos constantes da Trenscrição/Matricula a que se 
refere, extraída ros termas de art. 19, aarágrato 1º, da Lei 8.015/73, dele constando todos vs eventuais ônus reconhecidos por Lei que recalam 
sobre u imóvel, desde a data da abertura de sua Matricula neste Cartório eté & presente data, coniarms conteri e dou fe. O REFERIDO E 
JERDADE E DOU FÊ. Miguel Peratra, 18 de outubro de 2024. a 
 
 
 
 
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PM A Livro: 2 / Matrícula: 4392 / Data da Certidão; 18/10/2024. 
EA ; : 14 sf € “ : e - ow Sete peço Serviço Registral e Notarial one tARero Único de Miguel Pereira/RJ 
senado Sevrtem Neres nO TA Lope OT Portal ses! Miguel Pecgiruns CLEO 26 VITAL PedPas (DIS ZGig es 
Matricula mn” 4362 LIVRO NS Z Ficha 00] 
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nº 25375. 
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PROPRIETÁRIO: 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, pessoa juridica de direito púbico interno, inscrito! Pe CNPJME scb a nº 32.415.283/0001-29, com sede na Rua Prefeito Manoel Fe iherme Barbosa, nº 575, Centro, Miguel Pereira/RJ. REGISTRO. ANTERIOR: Livro am, fis. 017, nº de ordem 3.780. no Cartório do 2º Oficio ge Vpasouras/Rs. Miguel 
 
Pe reira, 13 de outubro de 2021. O Oficial 
 
Substituto: É EEB» Patrick Búlet, 
4 
1 
| 
| | Duar de Moura. Cadastro: SAILLER mm mma mma, mem 
 
 
O, 
Pos À - ÁSBL - ROTIN VAÇÃO: procede-se a esta averbação, nos termo do requerimento 
feito pelc Prefeito de Mig jus: Pereira» Andre. Pinio de. Afonseca. e pelo, Procur eçor 
EPA Marcus Aurelius Machado Cardoso, datado de 3 S/01/2020, prenotado nesta 
ia jimesma data seb o rº Tó e peia; Se entença constante do processo ni aooc334- 
32.2020.8.18, Soas, so Cartodo da Vara. Única da Comares de. Ag gue. Pereira, datada 
ide 30/09/2021, fica averbada a ABERTURA. Da. Merritt, sm imévei agir 
idescritol ES ENTO. Miguel, Pereira, As der outubro sie 202 G: Cticial. Substituto: 
; Patrick Biilet. Duar de, Moura, Canastro: saa2326. Seia Eletrônico: 
 
 
 
 

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