ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 02 de novembro de 2021.
Mensagem nº 168/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DE MIGUEL PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Como sabido e ressabido pelos Senhores Vereadores, o Município de Miguel
Pereira, o Estado do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
assinaram protocolo de intenções com objetivo de envidar esforços para construção de
uma nova sede do Fórum de Miguel Pereira no Segundo Distrito da Cidade, abrigando
ainda o Ministério Público e a Delegacia de Polícia.
Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o
desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do
imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a indiscutível relevância da finalidade pública de construção de
um edifício que abrigará as instalações judiciais, bem como a Delegacia de Polícia e o
Ministério Público, em nosso Município, conto com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do projeto.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp-.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº +, DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA
AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA
CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO
FÓRUM DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a doar o bem imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro para construção das instalações do Fórum de Miguel Pereira.
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste na área com 5.533,42 m? parte integrante da antiga Fazenda Javary, situada na RJ-125 / Avenida Marechal Rondon, Governador Portela, perímetro urbano do 2º distrito de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, matriculado no Registro Geral de Imóveis sob o n. 4362.
Parágrafo único. O imóvel poderá abrigar equipamentos de instituições públicas, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, conforme gestão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
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Dbservação: NÃO CONSTA quaiquer registro de citação de AÇÕES REBIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS inerente 20 imóvel, - mem
SERTIDAO DE ÔNUS REAIS: Certifico e cou té sue a presente é cópia fiel de todos os atos constantes da Trenscrição/Matricula a que se
refere, extraída ros termas de art. 19, aarágrato 1º, da Lei 8.015/73, dele constando todos vs eventuais ônus reconhecidos por Lei que recalam
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EPA Marcus Aurelius Machado Cardoso, datado de 3 S/01/2020, prenotado nesta
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32.2020.8.18, Soas, so Cartodo da Vara. Única da Comares de. Ag gue. Pereira, datada
ide 30/09/2021, fica averbada a ABERTURA. Da. Merritt, sm imévei agir
idescritol ES ENTO. Miguel, Pereira, As der outubro sie 202 G: Cticial. Substituto:
; Patrick Biilet. Duar de, Moura, Canastro: saa2326. Seia Eletrônico: