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materia nº 224/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre o Exercício do Direito de Compra do Imóvel objeto de Concessão do Parque Ecológico no Município de Miguel Pereira.
native_id6459

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T12:34:04.089751-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA O TEN Cia il DEM PER ne 224140:2) 
Miguel Pereira. 01 de dezembro de 2041. 
Mensagem nº 166/2021. ANPES 
DATA 20 
 PEREIRA 
 
 
 
ES X (MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 RA MUMI TPAL DE MIGUE fgamento, 
(£ de 
 
 
 
 
DM Senhor Presidente, = 
Tenho a honra de encaminhar a ess 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de, | que DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DO PARQUE ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MIGBRL P PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
 
 A presente proposição tem por objetivo imprimir maior viabilidade ao 
projeto de concessão de um parque ecológico gerido pela iniciativa privada e 
regulado pelo Poder Público, permitindo que o eventual certame para escolhã da 
empresa concessionária possa atrair maior número de licitantes, promovendo, fia 
a competitividade no processo licitatório. 
Ao adotar medidas que assegurem a viabilidade econômica do 
empreendimento e, também, normas que impeçam a destinação diversa do imóvel, 
o Município promove ações que tornam sustentável e duradoura a existência do 
futuro Parque Ecológico (Parque das Aves). 
A constante valorização dos imóveis no cenário local também permite 
inferir que, se exercido o direito de compra do imóvel pela empresa concessionária, 
o Município terá retorno financeiro positivo do investimento realizado na aquisição do 
bem. 
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
à Rectiiven GL 12/24 
| A 
a ligem a EST Por 
— Agente Administrativo Mat. 04/009 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
(MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº + DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DO PARQUE ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de compra do imóvel objeto da concessão para implantação de parque ecológico ou a denominação que lhe venha a ser atribuída, no Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. Fica vedada a destinação do imóvel para finalidade diversa do objeto da concessão. 
Art. 2º O imóvel objeto da concessão do parque ecológico é a área de terras com 31.544,00 m? (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados) anteriormente denominada “Sítio Samambaia “ situada à Rua Maria Clara, n.º 10, Centro, 1º Distrito de Miguel Pereira — RJ, inscrita no INCRA sob o n. 919.030.003.476-6 e matrícula n. 4.350 do Registro de Geral de imóveis. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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