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materia nº 265/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaInclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo 33-A e seus incisos I, II e III como Seção IX - Auxílio ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
native_id646

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Encaminhado Projeto de Lei para sanção do Prefeito Municipal.
2019-12-02 Parecer favorável da comissão U Parecer da CJR e CFO favoráveis. Encaminhado para discussão e 1ª e única votação.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T12:13:34.338420-03:00 Aprovado por maioria simples 8 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Miguel Pereira, 02 de dezembro de 2019.
|
Mensagem nº 138/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Inclui o inciso IX no artigo
8º, e, ainda,cria o artigo 33-A e seus incisos|, Il e Ill como Seção IX — Auxílio ILPI,
ha Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e
critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de
Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, submetido para apreciação do Nobres Edis, tem
por finalidade incluir o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria O artigo 33-A e seus incisos |,
Il e Ill como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política
Publica Municipal de Assistência Social.
Tal alteração pretendida tem por finalidade cumprir Termo de Audiência
Especial, referente ao Processo Judicial n.º 0002542-57.2018.8.19.0033, do Poder
Judiciário da Comarca de Miguel Pereira, cuja cópia acompanhaa presente Mensagem.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEIT UNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
- Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Miguel Pereira, 02 de dezembro de 2019.
|
Mensagem nº 138/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Inclui o inciso IX no artigo
8º, e, ainda,cria o artigo 33-A e seus incisos|, Il e Ill como Seção IX — Auxílio ILPI,
ha Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e
critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de
Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, submetido para apreciação do Nobres Edis, tem
por finalidade incluir o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria O artigo 33-A e seus incisos |,
Il e Ill como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política
Publica Municipal de Assistência Social.
Tal alteração pretendida tem por finalidade cumprir Termo de Audiência
Especial, referente ao Processo Judicial n.º 0002542-57.2018.8.19.0033, do Poder
Judiciário da Comarca de Miguel Pereira, cuja cópia acompanhaa presente Mensagem.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEIT UNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
- Tel.(0xx24) 2483-9200
 
 
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STADO DORIO DEYANEIRO
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PROCESSO: 0002542-57.2018.8.19.0033
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TERMO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL =
Em 12 de novembro de 2019, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza
de Direito, Dra. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO, realizou-se a
audiência designada nestes autos. Ao pregão realizado às 14:45 horas, respondeu o
representante do Município de Miguel Pereira. Presente o Ilustre Promotor de Justiça,
Dr. CHARLES AMITAY WEKSLER.
Aberta a audiência, pelo Município foi realizada proposta de regularização da situação,
nos seguintes termos: O Município complementará o valor do custo da instituição de
acolhimento dos idosos. Assim, caberá ao idoso o pagamento do valor de até 70% do
seu benefício, caso existente, e o restante será pago pelo Município ao idoso que o
repassará à instituição onde esteja acolhido. Desse modo, ao idoso restará 30% de seu
benefício, quando existente.
Caso a instituição de acolhimento possua toda a documentação necessária para ser
subvencionado, poderá ser o valor subvencionado diretamente à instituição pelo
Município.
O Município se compromete a, no prazo de 30 dias, providenciar os meios pertinentes
para concessão do referido benefício assistencial de forma legal ao idoso em situação
de acolhimento.
Pelo Ministério Público e pelo Município foi requerido a suspensão dos feitos pelo prazo
 
 
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Dra. Juíza de Direito foi proferido a seguinte D
 
ECISÃO; Suspendo o feito
pelo prazo de 30 dias. Após, diga o Município acerca da implementação das
condições.
 
 
Nada mais havendo, encerrcu-se o presente às 14:58 horas, que vai lido e assinado.
Eu, (a), secretário, matrícula 01/28936, o digitei eAmari
 
 
KATYLENE COLLYER PIRES
Juíza de Direito;
Ministério Público:
Município:
 
 
 
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UDICIÁRIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOESTADO DORIO DEYANEIRO COMARCA PPNISEPAi IRIS PUÉEO EE Fes rig pena gp DEMIGUEL PEREIRA
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PROCESSO: 0002542-57.2018.8.19.0033
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TERMO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL =
Em 12 de novembro de 2019, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO, realizou-se a
audiência designada nestes autos. Ao pregão realizado às 14:45 horas, respondeu o
representante do Município de Miguel Pereira. Presente o Ilustre Promotor de Justiça, Dr. CHARLES AMITAY WEKSLER.
Aberta a audiência, pelo Município foi realizada proposta de regularização da situação, nos seguintes termos: O Município complementará o valor do custo da instituição de acolhimento dos idosos. Assim, caberá ao idoso o pagamento do valor de até 70% do seu benefício, caso existente, e o restante será pago pelo Município ao idoso que o
repassará à instituição onde esteja acolhido. Desse modo, ao idoso restará 30% de seu benefício, quando existente.
Caso a instituição de acolhimento possua toda a documentação necessária para ser subvencionado, poderá ser o valor subvencionado diretamente à instituição pelo Município.
O Município se compromete a, no prazo de 30 dias, providenciar os meios pertinentes para concessão do referido benefício assistencial de forma legal ao idoso em situação de acolhimento.
Pelo Ministério Público e pelo Município foi requerido a suspensão dos feitos pelo prazo
 
 
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dias.
Dra. Juíza de Direito foi proferido a seguinte DECISÃO; 
Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias. Após, diga o Município acerca da implementação das condições.
 
 
Nada mais havendo, encerrcu-se o presente às 14:58 horas, que vai lido e assinado. Eu, (a), secretário, matrícula 01/28936, o digitei eAmari
 
 
KATYLENE COLLYER PIRES
Juíza de Direito;
Ministério Público:
Município:
 
| Estado do Rio de Janeiro
sebo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEI N.º “DE DE DE 2019.
Inclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo
33-A e seus incisos I, II e III como Seção IX — Auxílio
ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a concessão e critérios dos
Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso IX, no artigo 8º, e, ainda, fica criado o artigo 33-A, e
seus incisos1, Il e III como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei Municipal n.º 3.357, de 10 de dezembro de
2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social:
IX — auxílio ILPI.
SEÇÃO IX
AUXÍLIO IPLI
Art. 33-A — Fica instituído no Município o auxílio ILPI, correspondente a diferença da
remuneração cobrada por instituições assistencial ou particular.
| — No caso de instituição assistencial, caberá ao idoso o pagamento do valor de até
710% (setenta por cento) de seu benefício, caso existente, sendo a diferença complementada pelo
município a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde esteja acolhido;
Ii — Nos termos da legislação federal, no caso do idoso ser abrigado por instituição
privada, que não tenha título assistencial, este arcará com 100% (cem por cento) de seu benefício e o
município complementará a diferença a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde estiver
acolhido:
HH — No caso de acolhimento em instituição pública, não poderá ser cobrado nenhum
valor ou percentual do idoso, cabendo exclusivamente ao município a realização de convênio, após
devidamente aprovado o respectivo plano de trabalho.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
(120 N4ATDT TTAD MTTAZA NANSTAINA!
| Estado do Rio de Janeiro
sebo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEI N.º “DE DE DE 2019.
Inclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo
33-A e seus incisos I, II e III como Seção IX — Auxílio
ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a concessão e critérios dos
Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso IX, no artigo 8º, e, ainda, fica criado o artigo 33-A, e
seus incisos1, Il e III como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei Municipal n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social:
IX — auxílio ILPI.
SEÇÃO IX
AUXÍLIO IPLI
Art. 33-A — Fica instituído no Município o auxílio ILPI, correspondente a diferença da remuneração cobrada por instituições assistencial ou particular.
| — No caso de instituição assistencial, caberá ao idoso o pagamento do valor de até 710% (setenta por cento) de seu benefício, caso existente, sendo a diferença complementada pelo município a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde esteja acolhido;
Ii — Nos termos da legislação federal, no caso do idoso ser abrigado por instituição privada, que não tenha título assistencial, este arcará com 100% (cem por cento) de seu benefício e o
município complementará a diferença a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde estiver acolhido:
HH — No caso de acolhimento em instituição pública, não poderá ser cobrado nenhum valor ou percentual do idoso, cabendo exclusivamente ao município a realização de convênio, após devidamente aprovado o respectivo plano de trabalho.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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