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materia nº 225/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 225 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id6460

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
2021-12-07 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação.
2021-12-06 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T13:13:57.290353-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 10 0 0
2021-12-07T12:33:22.750306-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

. 
 
CÂMARA Nr DE HER. PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO i PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 01 de dezembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL) EM TEL PEREIRA | 
Mensagem nº 167/2024 A Comissão de Fi ntas'e Orçamento 
fem do Bop figo 22 CRIARAM DEM PESCA | ; Ester o 19 h DAI Senhor Presidente, PROJETO al o 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de io pos or 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ER 
SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. EM REGIME, DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. . 
 
 
 
 
 
 
APROVADO 
 
APR ADO —— + IO Ee o USB STIFICATIVA 
 
 
 
alteração | p post visa majorar as alíquotas dos tributos: Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
— ISSQN, Y “menor alíquota, que já se consignava como sendo a 
mínima aplicável com fulcro mo insculpido no artigo 156, 8 3º da hodiema 
Constituição Federal e também isentar as salas de cinema que por ventura vierem a 
se instalar no âmbito do Município de Miguel Pereira do pagamento do Imposto 
Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN. 
Face a grave crise econômica que vem assolando o país, culminando 
com a redução drástica dos recursos federais e estaduais, inviabilizando assim a 
manutenção da qualidade dos serviços públicos e 
ainda à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101 de 
4 de maio de 2000), que dentre outros princípios está o de pressupor ações 
planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes 
de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de 
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que 
tange à geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas 
consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar, faz-se mister então a 
presente proposta de ampliação da receita dos tributos em comento. 
No caso em apreço, a proposta visa corrigir este desvio imposto pelas 
dificuldades já elencadas, pois com a majoração das alíquotas pretende-se, a 
princípio, um aumento na receita do ITBI e do ISSQN que ingressarão no erário a 
fim de equilibrar o binômio receita/despesa. 
A entrada em vigor da alteração proposta somente 90 (noventa) dias a 
partir de sua publicação, se dá em virtude dos adventos legais conhecidos como 
“noventena” e “anterioridade anual”, ambos instituídos pela hodiernaConstituição 
Federal, respectivamente em seu artigo, 150, Ill, “c” e “b”, verbis: 
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, 
é vedado à União, aos Estados, ao Disirito Federal! e aos Municípios: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Hll - cobrar tributos: 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a 
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” 
Não obstante, a propositura da isenção do ISSQN para as salas de 
cinema se dá em virtude de incentivo ao fomento do turismo na cidade, gerando 
assim, emprego e renda. 
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor 
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa 
Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão. 
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos 
demais Edis do projeto de lei anexo. 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
 
 
CÂMARA MN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido em 22t [ 1=2 [21 
( | dejesnl ristian dos 3 Franco 
so Agente PR ao 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
(MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº », DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Os dispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, 
passam a vigorar com a seguinte nova redação: 
n) em sua totalidade, as empresas da indústria de exibição 
cinematográfica. 
TABELA III 
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 
 
 
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 
 
 
 
 
 
 
 
 
UFIR-MP 
1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
D. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
O)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
E)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
4. PESSOAS JURÍDICAS ALÍQUOTA (PERCENTUAL 
| SOBRE A RECEITA BRUTA 
(ATIVIDADES) MENSAL) a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 5% 
C) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3% 
Art. 236 - A alíquota do imposto é de 03% (três por cento)”. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá seus efeitos 
90 (noventa) dias após a sua publicação, com exceção da alteração do art. 49 que 
terá seus efeitos sentidos na data da publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, de de 2021. 
 
 
ANDRE, INTO E AFONSECA 
Prefe 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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