A N
CAMARA NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
c RAM à de Justiça e Redação , ESTADO DO RIO DE JANEIRO em Ice ho she. gel
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA OP |
emmrm mmarateuma
ICÂMARA MU ICTPAL D MIGUEL PEREIRA |
Miguel Pereira, 02 de novembro de 2021. A Comissão de s e Orçamento
4 emi/. a de
Mensagem nº 1683/2021g-—— -: O me Ad
l ( RN 2d alhJVLL PERA sair
Senhor Presidente, LL Ed. Ode AN
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelêntia, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO | DE JANEIRO
PARA CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DE MIGUEL RE IRA. EM
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
SAR ES NA CAMARA MUNICE , DE MIGUEL PEREIRA CUL DISCUSSÃO A Comisção de Obras, Públicos e Meio Data LAN Na OIL JUSTIFICATIVA Em DO do fra to pd
PRESID qr E eli
Como sabido re sabido pelos Senhores Vereadores, o Município! q Miguel
Pereira, o Estado do Rio | e Janeiro e o Poder Judiciário do Estado do Rio de adoro
assinaram protocolo de intenções com objetivo de envidar esforços para construção de
uma nova sede do Fórum de Miguel Pereira no Segundo Distrito da Cidade, abrigando
ainda o Ministério Público e a Delegacia de Polícia.
Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o
desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do
imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a indiscutível relevância da finalidade pública de construção de
um edifício que abrigará as instalações judiciais, bem como a Delegacia de Polícia e o
Ministério Público, em nosso Município, conto com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do projeto.
ny de Aunseta Municipal gue val Pereita Prófeito |
yra Munici ai de NO
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito unicipal —
/ /
Exmo. Sr. e
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº : DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA
AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA
CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO
FORUM DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a doar o bem
imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro para construção das
instalações do Fórum de Miguel Pereira.
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste na área com 5.533,42 m?
parte integrante da antiga Fazenda Javary, situada na RJ-125 / Avenida Marechal
Rondon, Governador Portela, perímetro urbano do 2º distrito de Miguel Pereira,
Estado do Rio de Janeiro, matriculado no Registro Geral de Imóveis sob o n. 4362.
Parágrafo único. O imóvel poderá abrigar equipamentos de
instituições públicas, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, conforme gestão
do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, de - de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
pes AO LP SA ALA IRENE SI CO tata
3
pre A SAS NT DIA a a
Ah.
dom AO 0% JENE yg pot os spo 44 a e A CARTÓRIO DE CARTÓ RIO das ÍCIo UNICO DE MIGUE
“o e ven 1º Senna, 74, Lojã O!, Portal das Mansões, M CEP: DE GOB-00O ! Tele (21) 20] E-6428 warm cortoriomiguelpereire comer
CERTIDÃO
Livro: 2 ! Matricuis: 4362 / Pata da Corida o: 18/10/2021.
mkis ch Casta
UP UNO DE ÁNOS ZBALO L WINTEANRIAS: Mu,S4 2 4 » Su,BL
B5 D.00 diet): RS G,00 | Cundyard: RL 0,00 | Pampari: K& 0,90 | Cemarper: R$ 0,00 | Peumo: PS DÃO | Tae WO U.00 4 Cutal: RG S,vO.
Poder Judisiano - TJER
Corregedoria Geral da Justiça
Seo de Fisentização Eletrônico
EDYP gs827 USB
Consulte a validada do selo em
vensmd tri jus, br'Portel-Eorajudigistivensuliaseio”
Ásia = T EEDRO NÉRDONCA! SA SILVA
Su 987) TT TUTO
nad A SAP aa pr VE a a VA a Eine peca cara
CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PESEIRARS
Cbesrvação:
Observa ação:
Não
NÃO
consta
CONSTA
título
guaiquer
prenotado
registro
ais a
de
data
citação
de 13/10/2021,
da AÇÕES
alé
RESIS
às 15:30.
E PESSOAIS
REIPERSECUTÓRIAS inerente 20 imóvel, pe SER TIDAO DE ÔNUS ss REAIS: app e cou fé que a presente é cópia fisl de todos os atos constantes da Trenscrição/Matricula a que se
+ extraída ros termas de art. q, parágraio 1º, da Lei 8.015/73, dela constando todos os eventuais ônus recanhecidos por Lei que recalam
sobre q imóvel, desde a data da abertura de sua Matricula neste Cartório até a presente data, conierme contesi e dou dê. O REFERIDO É E
VERDADE E DOU CÊ. Miguel Peralta, 18 de outubro de 2021. - -
Bro MEMO Ss, ; L/
e “TÁ 1 Brasa [is SP) e Eu Er LIRA din? AA f Cem Cet yr; Fi), Paiol ÀÀ A iss pa EM so LP Blum IRANCO SRAND( » ACO / LU
qr AÊ
CESPE
rc nt a
Serviço Registral e Notarial
Ofício Único de Miguel Pereira/BRI
Seesrreda Pvrteaso S E O TA, Lj GU Pertal atras
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matricula: 4392 / Data da Certidão: 18/10/2024.
Sus Miguel Pereiras dt AMC gica (3 SI LZWEgos SN
LIVRO NS 7
a o
coordenadas (x) 854.858.590 e (y) 7
VEL: Área de Terras, situada na Avenida. Marechal Rondon, sine,
covernador Portela, no perimetro urbano do 2º Distrito de Miguel Poreira/Ra. com
as seguintes medidas = confrontações: polígono cem formato irs regular, perimet ro “com
e distância ge SA 57 metros no: azimuis 1PB MAES e
jponto e distência de 30,17 metros no azimute i42º5t'18" e coordenadas
|654.873,740 e (y) 7.51 3.772.034 encontra o vértice do ponto PS. estes dois segmentos
confrontam pelo lado esquerdo com o Lote O7: deste ponto e distância de 70,08 metros
| |
Es no vértios do ponto Pi,
1
|
io i
1 inas coordenadas (x) 854. 810,487 e (y) 7.513.750,560 encontra O vértice o ponto
. 7,513.788,668 encontra o vártice do ponto P5 estes dois segmentos
| Estrada Ri-125/Avenida Marecha! Rondon; deste ponto e distância
f
7
SsSuilherme Barbosa
SM, fis. DIZ, PP de ordem, 3
(no azimuts 85º49'42” confrontando pelo lado direito com um valão
te nº 178-A, encontra O vértice do ponto P1,
>. 708, 129 “encontra o vérice do ponto P2; deste
x)
Pa
de 112,19 metros
que divisa com o
inicio deste descrição, com área de
533,42m” e perimetro de 214,11. Inscrição Municipal nº 25375. PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, pessoa juridica de direito púbico interno, neste!
no CNPJMP sob q nº 32.415.283/0001-29, com sede na Rua Prefeito Ma nos!
« Pº 375, Centro, Miguel PereiraiRJ. REGISTRO. ANTERIOR: Livro
3.780, mo
Cartório do 2º Cricio. ge (gs sOuras/RJ. Miguel
Pereira, 13 de outubro de 2021, O Criciai Substituto. ae A E z EA Patrich Fitas).
| Duar de Migura. Cadastro: gaf2za2e men mem em mm emma
Errar
PÁ - ABEZ - MOTIVAÇÃO: procede-se a esta averbação, nos tsrmo de requerimento
| fdunicipal- Marcus Aurelis
esma data sob o nº 74
132.2020.8.18. 0033
ENT F: o. tn
(ECC et r atormenta per em
Sid e peils Sa
feito peic Prefeito de Mig us: Pereira- Andre. Pini io de. Afonseca. e pelo, Procurador
Machado Cerdoso.. datado. de 15/01/2020, prenotado nesta
pa constante do Riscado. no BOgoasa-
Pereira, as “de outubro dá 2021. o: Oficial, Substituto:
| Patrick Bilet. Duar de BA cura; Sadsetro: Asepana: Seia Eletrônico:
EDMI27282 SN. cmo dec comiam aa io can enganar iene meiaa narram na ria camera avos eme
! Bairro
com frente para aí
=
“