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materia nº 226/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre a autorização para doação do bem imóvel que menciona ao Estado do Rio de Janeiro para construção das instalações do Fórum de Miguel Pereira.
native_id6461

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da COSPMA, em Regime de Urgência.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-12-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T11:28:51.122190-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

A N 
CAMARA NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
c RAM à de Justiça e Redação , ESTADO DO RIO DE JANEIRO em Ice ho she. gel 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA OP | 
 
 
 
emmrm mmarateuma 
 
 
ICÂMARA MU ICTPAL D MIGUEL PEREIRA | 
 
 
 
 
 
 
 
 
Miguel Pereira, 02 de novembro de 2021. A Comissão de s e Orçamento 
4 emi/. a de 
Mensagem nº 1683/2021g-—— -: O me Ad 
l ( RN 2d alhJVLL PERA sair 
Senhor Presidente, LL Ed. Ode AN 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelêntia, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO | DE JANEIRO 
PARA CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DE MIGUEL RE IRA. EM 
 
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
 
 
 
 
 
 
 
 
SAR ES NA CAMARA MUNICE , DE MIGUEL PEREIRA CUL DISCUSSÃO A Comisção de Obras, Públicos e Meio Data LAN Na OIL JUSTIFICATIVA Em DO do fra to pd 
PRESID qr E eli 
Como sabido re sabido pelos Senhores Vereadores, o Município! q Miguel 
Pereira, o Estado do Rio | e Janeiro e o Poder Judiciário do Estado do Rio de adoro 
assinaram protocolo de intenções com objetivo de envidar esforços para construção de 
uma nova sede do Fórum de Miguel Pereira no Segundo Distrito da Cidade, abrigando 
ainda o Ministério Público e a Delegacia de Polícia. 
Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o 
desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do 
imóvel ao Estado do Rio de Janeiro. 
Considerando a indiscutível relevância da finalidade pública de construção de 
um edifício que abrigará as instalações judiciais, bem como a Delegacia de Polícia e o 
Ministério Público, em nosso Município, conto com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação do projeto. 
 
 
 
ny de Aunseta Municipal gue val Pereita Prófeito | 
yra Munici ai de NO 
André Pinto de Afonseca. 
- Prefeito unicipal — 
/ / 
Exmo. Sr. e 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº : DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA 
AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA 
CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO 
FORUM DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a doar o bem 
imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro para construção das 
instalações do Fórum de Miguel Pereira. 
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste na área com 5.533,42 m? 
parte integrante da antiga Fazenda Javary, situada na RJ-125 / Avenida Marechal 
Rondon, Governador Portela, perímetro urbano do 2º distrito de Miguel Pereira, 
Estado do Rio de Janeiro, matriculado no Registro Geral de Imóveis sob o n. 4362. 
Parágrafo único. O imóvel poderá abrigar equipamentos de 
instituições públicas, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, conforme gestão 
do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, de - de 2021. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
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“o e ven 1º Senna, 74, Lojã O!, Portal das Mansões, M CEP: DE GOB-00O ! Tele (21) 20] E-6428 warm cortoriomiguelpereire comer 
 
CERTIDÃO 
Livro: 2 ! Matricuis: 4362 / Pata da Corida o: 18/10/2021. 
 
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B5 D.00 diet): RS G,00 | Cundyard: RL 0,00 | Pampari: K& 0,90 | Cemarper: R$ 0,00 | Peumo: PS DÃO | Tae WO U.00 4 Cutal: RG S,vO. 
 
 Poder Judisiano - TJER 
Corregedoria Geral da Justiça 
Seo de Fisentização Eletrônico 
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Consulte a validada do selo em 
 vensmd tri jus, br'Portel-Eorajudigistivensuliaseio” 
 
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CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PESEIRARS 
Cbesrvação: 
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Não 
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consta 
CONSTA 
título 
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prenotado 
registro 
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data 
citação 
de 13/10/2021, 
da AÇÕES 
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às 15:30. 
E PESSOAIS 
 
REIPERSECUTÓRIAS inerente 20 imóvel, pe SER TIDAO DE ÔNUS ss REAIS: app e cou fé que a presente é cópia fisl de todos os atos constantes da Trenscrição/Matricula a que se 
+ extraída ros termas de art. q, parágraio 1º, da Lei 8.015/73, dela constando todos os eventuais ônus recanhecidos por Lei que recalam 
sobre q imóvel, desde a data da abertura de sua Matricula neste Cartório até a presente data, conierme contesi e dou dê. O REFERIDO É E
VERDADE E DOU CÊ. Miguel Peralta, 18 de outubro de 2021. - - 
 
 
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e “TÁ 1 Brasa [is SP) e Eu Er LIRA din? AA f Cem Cet yr; Fi), Paiol ÀÀ A iss pa EM so LP Blum IRANCO SRAND( » ACO / LU 
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Serviço Registral e Notarial 
Ofício Único de Miguel Pereira/BRI 
Seesrreda Pvrteaso S E O TA, Lj GU Pertal atras 
CERTIDÃO 
Livro: 2 / Matricula: 4392 / Data da Certidão: 18/10/2024. 
Sus Miguel Pereiras dt AMC gica (3 SI LZWEgos SN 
LIVRO NS 7 
 
 
 a o 
coordenadas (x) 854.858.590 e (y) 7 
VEL: Área de Terras, situada na Avenida. Marechal Rondon, sine, 
covernador Portela, no perimetro urbano do 2º Distrito de Miguel Poreira/Ra. com 
as seguintes medidas = confrontações: polígono cem formato irs regular, perimet ro “com 
e distância ge SA 57 metros no: azimuis 1PB MAES e 
jponto e distência de 30,17 metros no azimute i42º5t'18" e coordenadas 
|654.873,740 e (y) 7.51 3.772.034 encontra o vértice do ponto PS. estes dois segmentos 
confrontam pelo lado esquerdo com o Lote O7: deste ponto e distância de 70,08 metros 
| | 
Es no vértios do ponto Pi, 
1 
| 
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1 inas coordenadas (x) 854. 810,487 e (y) 7.513.750,560 encontra O vértice o ponto 
. 7,513.788,668 encontra o vártice do ponto P5 estes dois segmentos 
| Estrada Ri-125/Avenida Marecha! Rondon; deste ponto e distância 
f 
7 
SsSuilherme Barbosa 
SM, fis. DIZ, PP de ordem, 3 
(no azimuts 85º49'42” confrontando pelo lado direito com um valão 
te nº 178-A, encontra O vértice do ponto P1, 
 
>. 708, 129 “encontra o vérice do ponto P2; deste 
x) 
Pa 
de 112,19 metros 
que divisa com o 
inicio deste descrição, com área de 
533,42m” e perimetro de 214,11. Inscrição Municipal nº 25375. PROPRIETÁRIO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, pessoa juridica de direito púbico interno, neste! 
no CNPJMP sob q nº 32.415.283/0001-29, com sede na Rua Prefeito Ma nos! 
« Pº 375, Centro, Miguel PereiraiRJ. REGISTRO. ANTERIOR: Livro 
 
3.780, mo 
 
Cartório do 2º Cricio. ge (gs sOuras/RJ. Miguel 
Pereira, 13 de outubro de 2021, O Criciai Substituto. ae A E z EA Patrich Fitas). 
| Duar de Migura. Cadastro: gaf2za2e men mem em mm emma 
Errar 
PÁ - ABEZ - MOTIVAÇÃO: procede-se a esta averbação, nos tsrmo de requerimento 
| fdunicipal- Marcus Aurelis 
 
 
esma data sob o nº 74 
132.2020.8.18. 0033 
 
 
ENT F: o. tn 
 
 
(ECC et r atormenta per em 
Sid e peils Sa 
feito peic Prefeito de Mig us: Pereira- Andre. Pini io de. Afonseca. e pelo, Procurador 
Machado Cerdoso.. datado. de 15/01/2020, prenotado nesta 
pa constante do Riscado. no BOgoasa- 
 
Pereira, as “de outubro dá 2021. o: Oficial, Substituto: 
 
 
| Patrick Bilet. Duar de BA cura; Sadsetro: Asepana: Seia Eletrônico: 
EDMI27282 SN. cmo dec comiam aa io can enganar iene meiaa narram na ria camera avos eme 
! Bairro 
com frente para aí 
= 
 
“ 
 
 

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