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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
= = A Comissão de Finanças e Orçamento
Estado do Rio de Janeiro em O O ed Nf tu nv)
Câmara Municipal de Miguel Pereira RB i
a Presidente Mesa Diretora TT
o! N
A
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAPROVADO
Dispõe sobre a Concessão de Kits-íde
Cestas Natalinas e dá outras providências.
A
CÂMARA MU IP LD DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de Kits de Cestas Natalinas, no mês de dezembro de
2021, a todos os servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. Tramitou previamente o Processo Administrativo nº 585/2021 com
o fim de apurar preço para aquisição de produtos para Kits de Cestas Natalinas.
Art. 2º O benefício natalino será concedido através da aquisição, por meio de
dispensa licitatória, de gêneros alimentícios específicos, conforme demonstrativo no Anexo
É,
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
das dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente e,
suplementadas se necessário.
Art. 49 Es Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 03 de dezembro de 2021.
e
CRISTIANOMAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
ess Fab) Mesa Diretora
(MEDEL PEREIRA
ANEXO |
QUANT. UNID. DESCRIÇÃO
01 VDR AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 500ml
01 SCT AZEITONA VERDE 170g
02 KG BACALHAU
01 KG CASTANHA
04 KG CHESTER
02 LTA CREME DE LEITE 2009
02 LTA LEITE CONDENSADO 395g
1,5 KG LOMBINHO DE PORCO
01 BDJ NOZES 2509
01 VDR PALMITO 300g
01 UNID CHOCOTONE 500g
01 BDJ PASSAS SEM CAROÇO 250g
01 LTA PESSEGO EM CALDA 450g
1,5 KG TENDER BOLINHA
01 VDR SUCO DE UVA INTEGRAL 1,5
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. Estado do Rio de Janeiro
4 A . . . .
] Câmara Municipal de Miguel Pereira
fot do Mesa Diretora
AMIGUEL PEREIRA,
JUSTIFICATIVA
É comum a prática de se conceder kits de cestas de Natal aos servidores públicos,
cabendo a indagação se este benefício configura um direito de natureza estatutária que,
eventualmente, agregaria aos vencimentos do servidor, de modo que somente poderia ser
previsto em lei — em sentido estrito.
Cabe, entretanto, ponderar que se trata de medida ocasional e que não tem cunho
remuneratório, mas simplesmente de agraciar os servidores em época natalina.
Paralelamente, sua natureza não se coaduna com as normas geralmente previstas no
regime próprio dos servidores, não nos parecendo um direito dessa natureza e, portanto,
possibilitando sua implementação.
Saliente-se que o objetivo é ofertar um benefício esporádico e pontual, ou seja, que
tem abrangência, somente, no mês de dezembro de 2021 e que, a cada ano, se for do
interesse da administração pública, poderá ser autorizado.
Por oportuno, insta salientar que concessão de cestas natalinas entre os servidores
configura medida apta a proporcionar um ambiente de trabalho mais agradável e produtivo.
Diante do exposto, e considerando que há previsão de dotação orçamentária para
comportar a despesa e que a mesma deverá respeitar os princípios da administração
pública e da Lei Federal nº 8.666/93, apresentamos o corpo do Projeto de Resolução para
ser debatido entre os Nobres Edis.
O. ) - |
. V
EDUARDO PA O CORREA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
eside te | Vice-presidente
h + I
h N | DAI A 4
CRISTIAI O MAIA ARANTES
1º Secretário
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