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materia nº 228/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 228 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre a Concessão de Kits de Cestas Natalinas e dá outras providências.
native_id6462

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição aprovada U Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única.
2021-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-12-06 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T13:15:26.557173-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
= = A Comissão de Finanças e Orçamento 
Estado do Rio de Janeiro em O O ed Nf tu nv) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira RB i 
a Presidente Mesa Diretora TT 
 
 
o! N 
 
A 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAPROVADO 
 
 
 
Dispõe sobre a Concessão de Kits-íde 
 Cestas Natalinas e dá outras providências. 
 
 
A 
 
CÂMARA MU IP LD DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de Kits de Cestas Natalinas, no mês de dezembro de 
2021, a todos os servidores do Poder Legislativo. 
Parágrafo Único. Tramitou previamente o Processo Administrativo nº 585/2021 com 
o fim de apurar preço para aquisição de produtos para Kits de Cestas Natalinas. 
Art. 2º O benefício natalino será concedido através da aquisição, por meio de 
dispensa licitatória, de gêneros alimentícios específicos, conforme demonstrativo no Anexo 
É, 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta 
das dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente e, 
suplementadas se necessário. 
Art. 49 Es Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 03 de dezembro de 2021. 
 
 e 
CRISTIANOMAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ess Fab) Mesa Diretora 
(MEDEL PEREIRA 
ANEXO | 
QUANT. UNID. DESCRIÇÃO 
01 VDR AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 500ml 
01 SCT AZEITONA VERDE 170g 
02 KG BACALHAU 
01 KG CASTANHA 
04 KG CHESTER 
02 LTA CREME DE LEITE 2009 
02 LTA LEITE CONDENSADO 395g 
1,5 KG LOMBINHO DE PORCO 
01 BDJ NOZES 2509 
01 VDR PALMITO 300g 
01 UNID CHOCOTONE 500g 
01 BDJ PASSAS SEM CAROÇO 250g 
01 LTA PESSEGO EM CALDA 450g 
1,5 KG TENDER BOLINHA 
01 VDR SUCO DE UVA INTEGRAL 1,5 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
 . Estado do Rio de Janeiro 
4 A . . . . 
] Câmara Municipal de Miguel Pereira 
fot do Mesa Diretora 
AMIGUEL PEREIRA, 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
É comum a prática de se conceder kits de cestas de Natal aos servidores públicos, 
cabendo a indagação se este benefício configura um direito de natureza estatutária que, 
eventualmente, agregaria aos vencimentos do servidor, de modo que somente poderia ser 
previsto em lei — em sentido estrito. 
Cabe, entretanto, ponderar que se trata de medida ocasional e que não tem cunho 
remuneratório, mas simplesmente de agraciar os servidores em época natalina. 
Paralelamente, sua natureza não se coaduna com as normas geralmente previstas no 
regime próprio dos servidores, não nos parecendo um direito dessa natureza e, portanto, 
possibilitando sua implementação. 
Saliente-se que o objetivo é ofertar um benefício esporádico e pontual, ou seja, que 
tem abrangência, somente, no mês de dezembro de 2021 e que, a cada ano, se for do 
interesse da administração pública, poderá ser autorizado. 
Por oportuno, insta salientar que concessão de cestas natalinas entre os servidores 
configura medida apta a proporcionar um ambiente de trabalho mais agradável e produtivo. 
Diante do exposto, e considerando que há previsão de dotação orçamentária para 
comportar a despesa e que a mesma deverá respeitar os princípios da administração 
pública e da Lei Federal nº 8.666/93, apresentamos o corpo do Projeto de Resolução para 
ser debatido entre os Nobres Edis. 
 
 
 
O. ) - | 
. V 
EDUARDO PA O CORREA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
eside te | Vice-presidente 
h + I 
h N | DAI A 4 
CRISTIAI O MAIA ARANTES 
1º Secretário 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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